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Tempo de pena

Adepol recorre contra tempo de internação de menor infrator

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LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

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Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

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IV – garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V – obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

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Art. 228 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.”

6.2. Da inconstitucionalidade vertical, no ponto, da lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 10.764, de 12 de novembro de 2003, tudo por ofensa às cláusulas pétreas da constituição federal. Dos fundamentos jurídicos da ação, com fiel observância do que se contém no inciso I, do art. 3º, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999:

“O ECA ressente-se de alguns defeitos graves: inconstitucionalidades, imperfeição na sistematização, redação com pouca clareza em número não pequeno. (José Carlos Barbosa Moreira, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, IV Ciclo Nacional de Conferências do Instituto de Estudos Jurídicos, IEJ, 26/05/1994.”

6.2.1.1. BREVE HISTÓRICO DO INDULGENTE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

Num brevíssimo escorço histórico, cabe recordar que, inicialmente, estava em vigor o Código de Menores de 1927, chamado Código Mello Mattos, nome do seu autor, que foi o primeiro Juiz de Menores do Rio de Janeiro, do Brasil e da América Latina, nomeado em 1924. Não obstante sua perfeição sob o ponto de vista conceitual, sua filosofia havia envelhecido, depois de 50 anos de vigência. Ademais, referia-se a uma porção da comunidade, pessoas com idade até 18 anos, que, neste século, sofre, mais agudamente, influências de toda sorte. Foi quando o Senador Nelson Carneiro tirou de uma gaveta do Senado Federal um projeto elaborado por um grupo de Juízes de Menores em 1957. Apresenta-o ao Senado, toma ele o número 105, é publicado e enviado a todas as Universidades, Tribunais, entidades ligadas ao Direito. Recebeu tantas sugestões que o Senador Nelson Carneiro disse que elas davam para “encher um caminhão”. Entendeu o Senador ser melhor política partir de um projeto novo e encomenda-o a um seleto grupo de juristas paulistas, do qual fazia parte um carioca, então assessor do Ministério da Justiça. O grupo era integrado por Arnaldo Malheiros Filho, Djalma Negreiros Penteado, Haroldo Ferreira, José Carlos Dias, José Roberto de Carvalho, Manoel Pereira do Vale e Jessé Torres Pereira Junior, este, o carioca. O trabalho elaborado foi oficialmente intitulado Substitutivo ao Projeto 105. Entre os especialistas, era o Substitutivo Paulista. Em seu sexto congresso realizado em Manaus em 1975, a Associação Brasileira de Juízes de Menores (fundada em 1968 pelo então Juiz de Brasília, Jorge Duarte de Azevedo), decide apresentar emendas ao Substitutivo Paulista, entregando suas sugestões ao Presidente da Funabem, Fawler de Melo. O substitutivo emendado é entregue ao Governo, vai ao Congresso Nacional e transforma-se, em 1979, em lei, o segundo Código de Menores do país.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2007, 15h30

Comentários de leitores

1 comentário

O problema do menor infrator é simples de ser r...

Matos (Advogado Autônomo)

O problema do menor infrator é simples de ser resolvido, ou seja, é só aplicar ao menor de 18 anos (maioria dotada de monstruosidade que agride tudo e a todos) 2/3 das penas previstas pra quem atingiu a maioridade, tal que previsto no Código de Processo e de Direito Penal. de forma ampla e irrestrita (SEM QUALQUER PRIVILÉGIO).

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