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Tempo de pena

Adepol recorre contra tempo de internação de menor infrator

“Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

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Seção VII

Da internação

Art. 121 – A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

§ 1º ..........................................................................

§ 2º ..........................................................................

§ 3º - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 3 (três) anos.

§ 4º - Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º - A liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade.

§ 6º ........................................................................”

5.A presente propositura, pela sua relevância, merece ser submetida a apreciação dessa Excelsa Casa, ressaltando-se, por oportuno, a incompatibilidade dos dispositivos impugnados com o disposto nos artigos 5º, LIV; II, § 3º, IV , V e 227 caput, todos da Constituição Federal.

6.Inconstitucionalidade vertical, no ponto, dos dispositivos impugnados.

6.1.Estabelecem, expressamente, esses preceitos constitucionais violados:

“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2007, 15h30

Comentários de leitores

1 comentário

O problema do menor infrator é simples de ser r...

Matos (Advogado Autônomo)

O problema do menor infrator é simples de ser resolvido, ou seja, é só aplicar ao menor de 18 anos (maioria dotada de monstruosidade que agride tudo e a todos) 2/3 das penas previstas pra quem atingiu a maioridade, tal que previsto no Código de Processo e de Direito Penal. de forma ampla e irrestrita (SEM QUALQUER PRIVILÉGIO).

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