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Tempo de pena

Adepol recorre contra tempo de internação de menor infrator

2.4. Considerando, portanto, o conteúdo, a abrangência e a eficácia do dispositivo legal questionado da Constituição Federal, por sua natureza e objeto, a Autora preenche, nesta ação, a indeclinável condição de permanência temática, esperando, na espécie, pronunciamento de mérito, pois, a norma impugnada repercute direta e negativamente nas atividades de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nos casos de criminalidade violenta e reiteração de atos infracionais praticados por menores. Estabelece Estatuto da ADEPOL/BRASIL, no ponto:

“ Art. 2º - A ADEPOL/BRASIL é regida pelo Código Civil, pelas demais disposições legais aplicáveis e pelo presente estatuto.

Art. 3º - São finalidades da ADEPOL/BRASIL:

I – congregar os delegados de polícia de carreira brasileiros, zelado pelo bom nome da classe, prestigiando e defendendo, judicial e extrajudicialmente, as prerrogativas, direitos e interesses das autoridades policiais e da polícia judiciária brasileira;

IV – colaborar com a União, Estados, Distrito Federal e entidades privadas, com estudos e projetos sobre segurança pública;

................................................................................................

V – pugnar por remuneração que garanta a independência econômica dos delegados de polícia brasileiros, observado o principio de isonomia de vencimentos com as carreiras jurídicas;

VI – atuar como substituto processual do seu quadro associativo;

VII – defender o Estado democrático de direito, preservando os direitos e as garantias individuais e coletivos.”

Assim sendo, a norma impugnada, no ponto, diz respeito a direitos, garantias e interesses institucionais dos associados da Autora, eis que tratam de regras sobre os casos de criminalidade violenta e reiteração de atos infracionais praticados por menores, cuja liberação prematura de internações vem provocando gravíssimos problemas para a segurança pública e para o cidadão.

É evidente, portanto, a pertinência temática entre as finalidades da Associação proponente desta ação e a norma atacada.

3.Assim sendo, demonstradas, à saciedade e evidência, tanto a legitimidade ativa ad causam do Autora, quanto a exigibilidade de pertinência temática, espera-se o exame do cabimento da ação, por se tratar de ato normativo federal, presente a possibilidade jurídica do pedido.

4. Os dispositivos legais questionados (expressões sublinhadas e em destaque) da Lei federal nº 8.069, de 13/07/90, têm o seguinte teor (Doc. nº 05):

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2007, 15h30

Comentários de leitores

1 comentário

O problema do menor infrator é simples de ser r...

Matos (Advogado Autônomo)

O problema do menor infrator é simples de ser resolvido, ou seja, é só aplicar ao menor de 18 anos (maioria dotada de monstruosidade que agride tudo e a todos) 2/3 das penas previstas pra quem atingiu a maioridade, tal que previsto no Código de Processo e de Direito Penal. de forma ampla e irrestrita (SEM QUALQUER PRIVILÉGIO).

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