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Tempo de pena

Adepol recorre contra tempo de internação de menor infrator

2.2.4. Cumpre sublinhar que, em manifestações recentíssimas, as doutas Procuradoria Geral da República e Advocacia Geral da União apresentaram pareceres sustentando a legitimidade da ADEPOL/BRASIL para a propositura de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A título exemplificativo, entre outras, as ADIns nºs 3.309-DF e 3.288-MG (Docs. nºs 4a, 4b e 4c). Caso idêntico: ADIn 2792 (Doc. 4d).

2.2.5. Diante disso, com as modificações estatutárias, introduzidas pela ADEPOL-BRASIL, a questão, no ponto, ficou também superada com a instituição do direito do associado de “poder votar e ser votado” cf., art. 7º, alínea b, assim como foram criadas as eleições diretas para a escolha dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal (Capítulo V), como se vê, especialmente, nos art. 33 e 40, a saber:

“Art. 7º - São direitos do associado:

........................................................................................

b) participar das Assembléias Gerais, podendo votar e ser votado;

........................................................................................

Art. 33 - As eleições para os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, mediante voto direto e secreto, serão realizadas em todo País, no último sábado do mês de novembro dos anos ímpares, em local a ser fixado pela Diretoria Executiva.

........................................................................................

Art. 40 - Cada associado, em gozo de seus direitos sociais, terá direito a um voto que será exercido pessoalmente ou por correspondência, nos termos deste Estatuto.

Parágrafo único - Não será permitido o voto por procuração.”

2.2.6. Saliente-se, por oportuno, que no Estatuto da Associação dos Magistrados Brasileiros, aprovado, igualmente, criou-se o sistema de eleições diretas para a escolha dos integrantes do Conselho Executivo e Fiscal, cf. se constata no art. 28:

“Art. 28 - Os associados da AMB elegerão os integrantes do Conselho Executivo e Fiscal, mediante voto direto e secreto dado à chapa que se registrar até 30 (trinta) dias antes da eleição, por requerimento subscrito pelos candidatos associados.”

2.3. Destarte, considerando que na última reforma estatutária realizada excluiu, sobretudo, os dispositivos que deram suporte ao precedente inicial reconhecido pela Suprema Corte, em 02/04/98, como causa de ilegitimidade ativa para a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0.023-3-SP (rel. para o Acórdão o em. Min. Moreira Alves — referida no corpo do recentíssimo acórdão embargado – Doc. nº 4-E), demonstrado está, na espécie, que a ADEPOL-BRASIL, como entidade de classe de âmbito nacional, preenche, diante da nova orientação do STF, com a Prova dos Atuais Estatutos, inequivocamente, todos os requisitos para poder ativar, mediante ação direta, a jurisdição constitucional concentrada perante o Supremo Tribunal Federal. A juntada dos Estatutos afasta, na espécie, permissa maxima venia, a dúvida e a contradição contida no venerando acórdão para permitir o conhecimento desta ADI, conforme ora demonstrado.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2007, 15h30

Comentários de leitores

1 comentário

O problema do menor infrator é simples de ser r...

Matos (Advogado Autônomo)

O problema do menor infrator é simples de ser resolvido, ou seja, é só aplicar ao menor de 18 anos (maioria dotada de monstruosidade que agride tudo e a todos) 2/3 das penas previstas pra quem atingiu a maioridade, tal que previsto no Código de Processo e de Direito Penal. de forma ampla e irrestrita (SEM QUALQUER PRIVILÉGIO).

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