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Tempo de pena

Adepol recorre contra tempo de internação de menor infrator

I - congregar os delegados de polícia de carreira brasileiros, zelando pelo bom nome da classe, prestigiando e defendendo, judicial e extrajudicialmente, as prerrogativas, direitos e interesses das autoridades policiais e da polícia judiciária brasileira;

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IV - colaborar com a União, Estados, Distrito Federal e entidades privadas, com estudos e projetos sobre segurança pública;

V - pugnar por remuneração que garanta a independência econômica dos delegados de polícia brasileiros, observado o princípio de isonomia de vencimentos com as carreiras jurídicas;

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VII - atuar como substituto processual do seu quadro associativo;

VIII - defender o Estado democrático de direito, preservando os direitos e as garantias individuais e coletivas.

Art. 5º - O Quadro associativo da ADEPOL-BRASIL compõe-se das seguintes classes de delegados de polícia de carreira filiados:

I - Delegados de Polícia Federal;

II - Delegados de Polícia dos Estados;

III - Delegados de Polícia do Distrito Federal.”

2.2.3. Cabe assinalar, também, no ponto, que a ADEPOL-BRASIL Regionais, ficaram constituídas na forma dos arts. 30/31 do Estatuto reformado e, em conseqüência, não mais fazem parte do Quadro Associativo (arts. 5º a 10). As Associações Regionais passaram a ser integrantes dos Órgãos da Entidade (arts. 11 a 14), formando o denominado Conselho Nacional de Representantes, in verbis:

“Art. 30 - A ADEPOL-BRASIL divide-se em Associações Regionais, uma subsede para cada Estado ou Região, Distrito Federal e Polícia Federal, regularmente constituídas, sem sobreposição, que formam o Conselho Nacional de Representantes, nos termos seguintes:

I - Região Norte:

a) Acre;

b) Amapá;

c) Amazonas;

d) Pará;

e) Tocantins;

f) Rondônia;

g) Roraima.

II - Região Nordeste:

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2007, 15h30

Comentários de leitores

1 comentário

O problema do menor infrator é simples de ser r...

Matos (Advogado Autônomo)

O problema do menor infrator é simples de ser resolvido, ou seja, é só aplicar ao menor de 18 anos (maioria dotada de monstruosidade que agride tudo e a todos) 2/3 das penas previstas pra quem atingiu a maioridade, tal que previsto no Código de Processo e de Direito Penal. de forma ampla e irrestrita (SEM QUALQUER PRIVILÉGIO).

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