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Tempo de pena

Adepol recorre contra tempo de internação de menor infrator

2.2. O Estatuto da ADEPOL-BRASIL em vigor, atualizado mais uma vez, na recente Assembléia Geral Extraordinária realizada em Brasilia-DF, no dia 10 de agosto de 2005, após o julgamento de Questão Preliminar suscitada pelo il. Procurador-Geral da República na ADIn nº 23-3-SP, na Sessão Plenária de 02 de abril de 1998, em que, por maioria, não se conheceu a Ação por ilegitimidade ativa da ADEPOL, por se tratar de “Associação de Associações”. Legitimidade Ativa “ad causam” da ADEPOL-BRASIL, agora, diante do novo Estatuto alterado na A.G.E. de 10/08/2005, para qualifica-la como entidade de classe de âmbito nacional, para os fins previstos no art. 103, inciso IX, da Constituição Federal, tudo com fiel observância da recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que vem, gradativamente, modificando o seu entendimento sobre o thema decidendum, sobretudo, em relação à questão das “Associações de Associações”, que não é mais o caso da requerente. Precedentes: ADIs nºs 2.903, 3.105, 3.128, 3.143, 3.153 e 3.172.

2.2.1. Efetivamente, agora, a ADEPOL-BRASIL possui a qualidade para agir em sede jurisdicional concentrada (CF/88, art. 103, inc. IX). O seu quadro associativo compõe-se, exclusivamente, de pessoas físicas, reunindo os delegados de polícia brasileiros das Policias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal. Tem essa entidade, inequivocamente, in verbis:

“na realidade, a presença do elemento unificador que, fundado na essencial homogeneidade, comunhão e identidade de valores, constitui o fator necessário de conexão, apto a identificar os associados que as compõem como membros efetivamente pertencentes a uma determinada classe (ADIn nº 108-6-DF - Questão de ordem in D.J.U. 05/06/92)”.

2.2.2. A ADEPOL-BRASIL deixou de ser, portanto, “associação de associações, cf. ADIn nº 23-3-SP” ou “associação híbrida, cf. ADIn nº 1.563-0-RJ”, ressalte-se, conforme se comprova na reforma estatutária referida. Passou a ter no seu corpo de associados, privativamente, as pessoas físicas, dos delegados brasileiros não admitindo, de forma híbrida, a existência de pessoas jurídicas no seu quadro social. Congrega, reitere-se, os delegados de polícia de carreira do país das Polícias Federal, Estaduais e do Distrito Federal, todos, individualmente com direito a votar e ser votado (art. 7º, alínea b, do Estatuto). Atende o requisito da espacialidade (ADIn nº 108-6-DF), pois, além da atuação transregional da instituição, há a existência de associados em pelo menos nove Estados da Federação. Atua, sobretudo, na defesa do Estado democrático de direito, preservando os direitos e garantias individuais e coletivas, bem como em relação às prerrogativas, direitos e interesses dos delegados brasileiros pugnando pela preservação das polícias civis (federal, estadual e DF) como instituições permanentes e independentes, destinadas ao exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária (arts. 1º, 3º, incisos I, IV, V, VII, VIII e art. 5º) do novo Estatuto de 2003, in verbis:

“Art. 1º - A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL-BRASIL é uma sociedade civil de tempo indeterminado, sem fins lucrativos, entidade de classe de âmbito nacional, com a existência de pelo menos em nove Estados da Federação, que congrega todos os delegados de polícia de carreira do país, para a defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses, pugnando pela preservação das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal, como instituições permanentes, destinadas ao exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária.

§ 1º - A ADEPOL-BRASIL tem sede na cidade de Brasília — Distrito Federal.

Art. 3º - São finalidades da ADEPOL-BRASIL:

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2007, 15h30

Comentários de leitores

1 comentário

O problema do menor infrator é simples de ser r...

Matos (Advogado Autônomo)

O problema do menor infrator é simples de ser resolvido, ou seja, é só aplicar ao menor de 18 anos (maioria dotada de monstruosidade que agride tudo e a todos) 2/3 das penas previstas pra quem atingiu a maioridade, tal que previsto no Código de Processo e de Direito Penal. de forma ampla e irrestrita (SEM QUALQUER PRIVILÉGIO).

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