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Direito à prova

Ação administrativa tem de seguir devido processo legal

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Passo a examinar a postulação cautelar ora deduzida na presente sede mandamental. E, ao fazê-lo, entendo, em juízo de estrita delibação, que se reveste de plausibilidade jurídica a pretensão que a ora impetrante formulou nesta sede processual.

Com efeito, não se pode desconhecer que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão ou entidade, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar - o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem conseqüências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176 e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 401/402, 5ª ed., 1995, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 290 e 293/294, 2ª ed., 1995, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 102/103, item n. 2.3.9, 32ª ed., atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 2006, Malheiros, v.g.).

A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter disciplinar (RDA 97/110 - RDA 114/142 - RDA 118/99 - RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in Informativo/STF nº 253/2002 - RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):

RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DODUE PROCESS OF LAW’.

- O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2007, 20h28

Comentários de leitores

4 comentários

A decisão é perfeita! No processo administrativ...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

A decisão é perfeita! No processo administrativo devem ser respeitadas as mesmas garantias dadas ao cidadão no processo judicial. A "vantagem do processo administrativo" para o cidadão/contribuinte está na economia de custas e em sua maior celeridade. Para o Estado, a "vantagem" está não só no menor custo e maior celeridade, mas principalmente na possibilidade de evitar condenações por despesas e honorários de sucumbência. Não existisse o processo administrativo, o Judiciário estaria mais estrangulado do que já está.

PARABÉNS À ALTA CORTE JURIDICA.... Espera-se...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

PARABÉNS À ALTA CORTE JURIDICA.... Espera-se que, tal decisão venha a servir de base para todos os procedimentos "administrativos" lançados sobre os cidadãos, conforme manda a Carta Maior.

Acho absurdo, mas a culpa é do constituinte. ...

Luismar (Bacharel)

Acho absurdo, mas a culpa é do constituinte. Por esse sistema, temos contraditório e ampla defesa tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Qualquer dia o STF decide que o inquérito policial é processo administrativo também e deve seguir essa sistemática. Aí sim, vai ser a maravilha das maravilhas para os passivistas e cultures da impunidade. Essa duplicidade redundante encarece e posterga tudo, conduzindo a prescrições. Qual a vantagem do processo administrativo? Nenhuma, porque depois vai ter que repetir tudo em Juízo. E o custo Brasil nas alturas.

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