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Direito à prova

Ação administrativa tem de seguir devido processo legal

Por 

- Abrangência da cláusula constitucional do “due process of law”.

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado com o objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação emanada do E. Tribunal de Contas da União (fls. 13/14), que indeferiu requerimento, formulado pela parte impetrante, concernente à “realização de prova pericial técnica nos documentos apresentados no pedido de reequilíbrio” (fls. 75).

Ao indeferir a pretensão ora mencionada, o eminente Relator do processo de Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas da União apoiou-se nos seguintes fundamentos (fls. 13/14):

a) não há previsão, nos normativos que regem a atuação desta Corte, que ampare a pretensão de solicitar a este Tribunal que determine a realização de perícia em documentos no âmbito dos processos de controle externo tratados por este Tribunal;

b) o art. 160, § 1º, do Regimento Interno/TCU, estabelece que, até o término da fase de instrução, é facultada às partes juntada de documentos novos, nos termos do art. 160, § 1º, do Regimento Interno. Portanto, cabe aos interessados, se entenderem pertinente, a produção de qualquer documento de caráter técnico no sentido de subsidiar suas defesas, dentro do prazo regimentalmente estabelecido.” (grifei)

Esta impetração mandamental sustenta-se, em síntese, nas seguintes razões (fls. 05/08):

O Conflito existente no processo administrativo instaurado no âmbito do Tribunal de Contas da União é de cunho estritamente financeiro, ou seja, houve ou não o aumento de custos nos equipamentos adquiridos pelos Correios que justificassem o pagamento de reequilíbrio financeiro nos termos do art. 65 da Lei de Licitações.

A auditoria do Tribunal de Contas da União não apresenta dados concretos capazes de desconstituir o reequilíbrio financeiro concedido, pois baseia-se em informações que não se aplicam ao presente caso.

Diante deste impasse, a melhor opção é a produção de prova pericial a qual, com a devida imparcialidade, colacionará aos autos todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade, demonstrando o aumento do custo dos equipamentos gerados pela crise cambial de ocorrida no ano de 2002.

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O direito da impetrante em ter deferida e realizada a prova pericial está previsto no art. 38 da Lei n° 9.784/99 (...).

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É o que ocorre no presente caso, pois o processo de Tomadas de Contas da União encontra-se na fase instrutória, não tendo até a presente data ocorrido qualquer decisão, permitindo, dessa forma, a realização de perícia para a efetiva aclaração dos fatos. (...).

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O contraditório realizado com a produção de provas necessárias à solução do litígio é um direito constitucional, de forma que os Órgãos Jurisdicionais, inclusive o Tribunal de Contas da União, deverão observá-lo, sem, contudo, impor restrições abusivas, possibilitando, dessa forma, a obtenção da verdade real e consolidando materialmente as decisões administrativas ou judiciais.

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Desse modo, requer a ora impetrante o deferimento da realização da prova pericial em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.” (grifei)

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2007, 20h28

Comentários de leitores

4 comentários

A decisão é perfeita! No processo administrativ...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

A decisão é perfeita! No processo administrativo devem ser respeitadas as mesmas garantias dadas ao cidadão no processo judicial. A "vantagem do processo administrativo" para o cidadão/contribuinte está na economia de custas e em sua maior celeridade. Para o Estado, a "vantagem" está não só no menor custo e maior celeridade, mas principalmente na possibilidade de evitar condenações por despesas e honorários de sucumbência. Não existisse o processo administrativo, o Judiciário estaria mais estrangulado do que já está.

PARABÉNS À ALTA CORTE JURIDICA.... Espera-se...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

PARABÉNS À ALTA CORTE JURIDICA.... Espera-se que, tal decisão venha a servir de base para todos os procedimentos "administrativos" lançados sobre os cidadãos, conforme manda a Carta Maior.

Acho absurdo, mas a culpa é do constituinte. ...

Luismar (Bacharel)

Acho absurdo, mas a culpa é do constituinte. Por esse sistema, temos contraditório e ampla defesa tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Qualquer dia o STF decide que o inquérito policial é processo administrativo também e deve seguir essa sistemática. Aí sim, vai ser a maravilha das maravilhas para os passivistas e cultures da impunidade. Essa duplicidade redundante encarece e posterga tudo, conduzindo a prescrições. Qual a vantagem do processo administrativo? Nenhuma, porque depois vai ter que repetir tudo em Juízo. E o custo Brasil nas alturas.

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