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Direito à prova

Ação administrativa tem de seguir devido processo legal

Comentários de leitores

4 comentários

A decisão é perfeita! No processo administrativ...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

A decisão é perfeita! No processo administrativo devem ser respeitadas as mesmas garantias dadas ao cidadão no processo judicial. A "vantagem do processo administrativo" para o cidadão/contribuinte está na economia de custas e em sua maior celeridade. Para o Estado, a "vantagem" está não só no menor custo e maior celeridade, mas principalmente na possibilidade de evitar condenações por despesas e honorários de sucumbência. Não existisse o processo administrativo, o Judiciário estaria mais estrangulado do que já está.

PARABÉNS À ALTA CORTE JURIDICA.... Espera-se...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

PARABÉNS À ALTA CORTE JURIDICA.... Espera-se que, tal decisão venha a servir de base para todos os procedimentos "administrativos" lançados sobre os cidadãos, conforme manda a Carta Maior.

Acho absurdo, mas a culpa é do constituinte. ...

Luismar (Bacharel)

Acho absurdo, mas a culpa é do constituinte. Por esse sistema, temos contraditório e ampla defesa tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Qualquer dia o STF decide que o inquérito policial é processo administrativo também e deve seguir essa sistemática. Aí sim, vai ser a maravilha das maravilhas para os passivistas e cultures da impunidade. Essa duplicidade redundante encarece e posterga tudo, conduzindo a prescrições. Qual a vantagem do processo administrativo? Nenhuma, porque depois vai ter que repetir tudo em Juízo. E o custo Brasil nas alturas.

Dispõe a CF/88 em seu artigo 5º, inciso L...

ze carlos (Bancário)

Dispõe a CF/88 em seu artigo 5º, inciso LV, "in verbis": "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Esse dispositivo constitucional que consagra o princiípio da ampla defesa e do contraditorio, é de pleno conhecimento de qualquer aluno de Direito, máxime dos nobres e respeitáveis Ministros do TCU. Logo, é uma pálida justificativa indeferir a prova pericial, por ausência de previsão no Regimento Interno do TCU, que deve guardar perfeita compatilidade vertical com a Carta Política. Para mim como simples leigo, vejo com muito desapotamento a nossa maior Corte de Contas indeferir a realização de prova pericial em flagrante desrespeito à Constituição Federal. Mas o STF,o guardiã da Constituição, em rutilante decisão nonocrática deste notável Ministro Celso de Mello que dignifica a Corte com pela sua invejável cultura jurídica, assegurou o direito ao postulante de que será realizada a prova pericial. A mais Alta Corte de Justiça fez ressurgir a esperança de que qualquer desrespeito à Constituição Federal será prontamente rechaçado. Com base nessa decisão, chegou a hora de o TCU alterar o seu Regimento Interno para guardar compatibilidade vertical com a Constituição. Isso evitará que futuros litigantes ingressem no STF para exigir que a Constituição seja cumprida. Afinal, vivemos em um Estado Democrático de Direito. Fortaleza(CE), 27.02.2007 José carlos

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