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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

O Processo 148.710, em tramitação na 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pode provocar um novo entendimento sobre a tributação de operações de planejamento tributário utilizando subsidiárias no exterior. O processo é o terceiro caso no conselho sobre a aplicação de tratados internacionais para evitar bitributação e o segundo julgamento referente a autuações contra a empresa Eagle, subsidiária da Ambev.

Reportagem do Valor Econômico informa que no primeiro precedente da casa, contra a empresa Refratec, julgado na oitava câmara, o fisco saiu ganhando. No segundo, já da Eagle, julgado na primeira câmara, ganhou o contribuinte. O terceiro caso, também da Eagle e tramitando na primeira câmara, pode adotar um meio-termo.

Impedido pela Justiça

A Basf terá que deixar de usar a marca “Formi” para um produto do setor veterinário por decisão da juíza substituta Débora Romano Menezes, da 3ª Vara da Comarca de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo. A juíza considerou que o uso da marca pode prejudicar os consumidores, já que é inegável, segundo a juíza, a semelhança com a marca registrada pertencente à empresa Formil Química. A Basf informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda estuda o procedimento que irá adotar, informa o Valor.

Caso de patente

A japonesa Canon Inc perdeu, em um tribunal dos Estados Unidos, processo de patente que disputava com a Nano-Proprietary Inc referente a uma tecnologia aplicada em telas planas. O tribunal federal norte-americano para o distrito oeste do Texas entendeu que a parceria da Canon com a Toshiba Corp para produzir televisores baseados na tecnologia em questão resultou em violação do acordo de licença que a companhia do Japão tinha com a Nano-Proprietary, que agora tem o direito de encerrar o acordo, segundo a posição judicial. A informação é do DCI.

Fiscalização da Receita

O DCI informa ainda que a Receita Federal vai fechar ainda mais o cerco contra contribuintes na fiscalização dos dados declarados no Imposto de Renda das pessoas físicas. A declaração, pode ser entregue entre o dia 1 de março até dia 30 de abril, exige dados como CPF dos dependentes maiores de 21 anos e CNPJ da empresa da qual o contribuinte alegou ter recebido distribuição de lucro, para que posteriormente os dados sejam verificados.

Segundo Ivo Viana, consultor de imposto de renda da IOB, se ficar comprovado que o dependente tem rendimentos superiores ao limite de doação, de R$ 1.516,32 este ano, ou se houver dados que comprovem que o contribuinte não recebeu a quantia declarada por distribuição de lucros, geralmente isento de tributação, a Receita pode aplicar uma multa de até 75% sobre o valor omitido.

Contra pirataria

O Jornal do Commercio informa que poderá seguir ainda neste ano para o Congresso Nacional uma proposta de mudança do Artigo 46 da Lei de Direitos Autorais (9.610/98), que está sendo debatida pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria, do Ministério da Justiça. A proposta foi apresentada pelos membros do setor privado do Conselho. A informação é do presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Gustavo Starling Leonardos, em conferência feita pelo procurador-geral e secretário de Justiça dos Estados Unidos, Alberto R. Gonzalez, no Rio.

Foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal retoma na quinta-feira (1º/3) julgamento de recurso destinado a garantir a agentes políticos, como ministros de estado, foro privilegiado quando processados por improbidade administrativa, mesmo que já tenham deixado o cargo. O desfecho do caso terá impacto direto no combate à corrupção, segundo procuradores da República e magistrados. Representantes dos dois grupos alegam que haverá "grave retrocesso" no país se a chamada prerrogativa de foro for ampliada. A informação é da Gazeta Mercantil.

Reforma política

O Palácio do Planalto e a OAB consideraram "positiva" a decisão do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), de colocar em pauta a reforma política. A OAB, contudo, criticou o modo com que o deputado encaminhou a discussão. Segundo a Folha de S. Paulo, Chinaglia anunciou na sexta-feira (23/2) que iria colocar o assunto em pauta, o que significa que a reforma, em tese, poderia ser votada já nesta semana.

Fundo para servidores

O governo vai encaminhar ao Congresso, nos próximos dias, um projeto de lei que prevê a criação de apenas um fundo de pensão para os servidores federais. “O fundo será único”, informou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que é o principal responsável pela elaboração da proposta. Entidades representativas dos funcionários do Judiciário e do Legislativo queriam que cada Poder tivesse autorização para criar a sua entidade de previdência complementar, informa O Estado de S. Paulo.

Na mira da lei

Reportagem de O Estado de S. Paulo informa, também, que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tem hoje 18% de seus deputados sob investigação. Segundo levantamento do Estado em tribunais superiores e de primeira instância, 21 dos 116 estão nessas condições. A CCJ é responsável por uma espécie de controle de qualidade preliminar. Todos os projetos de lei produzidos no Legislativo são analisados pela comissão, que verifica se os textos são compatíveis com as disposições da Constituição e a boa técnica legislativa.

Gasto com medicação

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que a maior farmácia do Rio do Rio é o Tribunal de Justiça. Segundo ele, a prefeitura carioca desembolsa cerca de R$ 70 mil por mês cumprindo mandados judiciais para entrega de remédios a pacientes da cidade. Sendo que, apenas 1% do total corresponde a medicamentos cuja distribuição é de responsabilidade legal do poder público municipal.

Racha na banca

Wadih Damous, novo presidente da OAB do Rio, vai trocar os nomes dos dois plenários da sede da entidade. Saem: Celso Fontenelle e Sérgio Zveiter. Entram: Evandro Lins e Silva e Carlos Mauricio Martins Rodrigues. Segundo nota O Globo, o presidente da seccional diz que a legislação proíbe homenagear pessoas vivas.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2007, 10h20

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