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Lei da informatização

Publicidade das decisões tornou a Justiça mais acessível

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A Lei 11.419/06, que foi sancionada em dezembro e entrará em vigor no dia 20 de março de 2007, tem origem no Projeto de Lei 5.828/01 aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, tendo em vista proposta da Associação dos Juízes Federais do Brasil à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

A nova lei trata da informatização do processo judicial, contendo dispositivos de natureza procedimental, destinados a regulamentar a tramitação dos atos processuais por meio eletrônico — tendo em vista a tendência de que, no futuro, toda a comunicação seja facilitada pela disponibilidade da rede mundial de computadores (internet), de custo relativamente baixo.

Com a vigência da Lei 11.419/06, ocorrerá o fenômeno da migração do paradigma de uma jurisdição alicerçada no suporte “papel”, para uma jurisdição tecnológica, baseada em processos digitalmente constituídos.

Para ser efetivamente aplicada, entretanto, a recente norma dependerá de regulamentação pelos órgãos do Poder Judiciário, uma vez que lhes é facultado o desenvolvimento de sistemas de informatização do processo judicial, para torná-lo acessível, preferencialmente, pela rede mundial de computadores (art. 8º da Lei 11.419/2006).

A Lei 11.419/06 não estipula qualquer prazo para a implantação das providências que determina, deixando à opção de cada Tribunal adotar ou não um sistema de procedimento eletrônico e a total informatização dos autos.

As normas que veicula são aplicáveis a todos os processos judiciais, nas esferas civil, penal e trabalhista, bem como àqueles que tramitam perante os juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição (art. 1º, §1º da Lei 11.419/06).

Com o processamento eletrônico das informações jurídicas e com o auxílio das telecomunicações, pretende-se eliminar os óbices de ordem geográfica e temporal, além de impor a celeridade ao transporte dos dados jurídicos, para promover rapidez na prestação jurisdicional, tornando possível uma Justiça mais efetiva.

O artigo 3º da Lei 11.419/06 vem homenagear o princípio constitucional da duração razoável do processo, imposto pelo inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (Emenda Constitucional 45) e artigos 8º e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, uma vez que haverá um ganho em termos de celeridade, proporcionado pela realização imediata de atos processuais, sem deslocamentos físicos e esperas em filas. A lei considera que os atos processuais praticados por meio eletrônico se dão no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário - do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

A acessibilidade dos autos dar-se-á de forma imediata e sem restrições no que tange às limitações de horário resultantes do expediente forense, otimizando o acesso à Justiça. Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 3º, a petição eletrônica, enviada para atender prazo processual, será considerada tempestiva desde que transmitida até às 24 horas do seu último dia.

Se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por algum motivo técnico, o prazo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Essa disposição, contemplada no artigo 10, parágrafo 2º, é de extrema importância prática, essencial para promover a segurança no processo telemático.

Os profissionais do Direito, que desejarem atuar em processos eletrônicos, deverão, obrigatoriamente, estar cadastrados junto ao Poder Judiciário e possuir a assinatura digital expedida pela Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Brasil). Dessa maneira, estarão habilitados a enviar petições e recursos e a praticar outros atos processuais, tais como receber intimações, com garantia de segurança e autenticidade.

O credenciamento do advogado junto ao Poder Judiciário realizar-se-á mediante procedimento de identificação presencial do interessado, a ele sendo atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e autenticidade das comunicações.

Todo e qualquer documento produzido eletronicamente será considerado original e dotado da mesma força probante deste, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração do documento.

Os processos digitais deverão ser protegidos por sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação dos dados, dispensando, desta maneira, a formação de autos suplementares.

Sob o enfoque da preocupação com a inclusão digital, o legislador impôs aos órgãos do Poder Judiciário a disponibilização e a manutenção de equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores para distribuição de peças processuais (art. 10 §3º da Lei 11.419/06).

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 é advogada.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

A proposta é muito boa! Mas devemos chamar a...

Inácio Henrique (Serventuário)

A proposta é muito boa! Mas devemos chamar a atenção para o treinamento daqueles que irão operar o(s) sistema(s), não basta somente implantar. Os tribunais devem dispor de meio para oferecer treinamento aos servidores que, em regra, serão os operadores do sistema. Deve-se ter atenção, ainda, para os casos de cópia dos arquivos e dos arquivos gerados, a fim de que na eventual falha ou quebra de um equipamento não tenhamos um apagão processual, onde seriam perdidos várias informações processuais. É necessário que os equipamentos sejam comprados em quantidade suficiente para atender a todas as serventias ou varas, de forma que, se um scanner, por exemplo, der defeito possa ser realizada a substituição para depois ser reparado, no lugar de ter de parar o serviço enquanto se aguarda o conserto de uma máquina com temos conhecimento de alguns casos. Coisa realmente absurda, quando se pretende dar celeridade ao processo. Como servidor, torço pela rápida efetivação da medida e pelo seu sucesso. Só um fato me chama a atenção. A Lei 11.419/06, não previu, pelo menos no caso da Justiça Federal, a destinação de verba para compra dos equipamentos necessários, e como já estamos quase no meio do ano é possível que tal verba só seja disponibilizada no orçamento de 2009. Que coisa hein! Vamos aguardar.

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