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Aviso dado

Ministro quer reduzir poder da Suprema Corte de Israel

O ministro da Justiça de Israel, Daniel Friedmann, anunciou no domingo (25/2) que apresentará uma proposta para restringir os poderes da Suprema Corte israelense, segundo informações do Jerusalem Post. A idéia do ministro é que o tribunal não possa anular leis do Knesset (Parlamento), que viole as leis de Liberdade e Dignidade Humana e de Liberdade de Ocupação.

Friedmann fez o anúncio durante uma reunião do Comitê Ministerial de Legislação, que determina a política do governo para as propostas ministeriais. Segundo proposta do ministro do Trabalho, Ophir Paz-Pines, do partido trabalhista, o governo deveria permitir que a corte anulasse somente nove pontos das leis do Knesset. Já para a ministra do Turismo Estherina Tartman, do partido Israel Beiteinu, a corte não poderia anular leis do parlamento. Venceu a idéia de Tartman, que teve apoio de todos os partidos.

Para o ministro da Justiça, o tribunal tem que ser restringido “porque a suprema corte determinou unilateralmente a extensão de seu poder de intervir na legislação do Knesset”.

O tribunal israelense segue o sistema do Canadá na questão da proteção dos direitos humanos. Quando a Suprema Corte canadense anula uma lei, imediatamente ela perde o efeito. O Parlamento tem então seis meses para fazer alterações.

“Em um estado democrático, deve ser respeitado a regra da lei onde a corte é o supremo interpretador da legislação. Nós não devemos negar o direito da corte de anular leis que contradizem os direitos humanos”, disse Paz-Pines, que rejeitou a proposta de Friedmann.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2007, 17h21

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