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Onipresença capixaba

Deputados do ES são denunciados por cobrar diárias indevidas

pelos seguintes motivos de fato e de direito:

DOS FATOS

O terceiro requerido exerceu o cargo de deputado estadual no período compreendido entre 1º de fevereiro de 1999 e 31 de dezembro de 2002, mesmo período em que o primeiro requerido exerceu o cargo de presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo e o segundo requerido o cargo de diretor-geral daquela Casa de Leis.

Vigia, à época, o ATO nº 2.223, de 30 de dezembro de 1996, que dispunha sobre “as indenizações de diária e ajuda de custo que os servidores da Assembléia fazem jus por afastamento, em interesse do serviço” (art. 1º), da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

De acordo com a tabela que fazia parte integrante do referido Ato, o valor da diária paga aos deputados estaduais era de R$290,00 (duzentos e noventa reais), quando a viagem era para outra unidade da Federação, e R$116,00 (cento e dezesseis reais), quando a viagem era realizada dentro do próprio Estado do Espírito Santo.

Vale destacar que, de acordo com o § 2º do art. 3º do mesmo ato normativo, no deslocamento para fora do Estado, o beneficiário ainda faria jus uma complementação da diária correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor, destinada a cobrir despesas com transporte urbano.

De acordo com o artigo 16, § 1º, do Ato nº 2.223/1996, “é de competência exclusiva da Mesa a concessão de diária ou ajuda de custo aos Deputados”, sendo “considerada falta grave a concessão e o recebimento de indenização com o objetivo de complementação salarial” (art. 14).

Por fim, registre-se que o Ato ainda prevê a promoção da “responsabilidade administrativa e, se for o caso, penal da autoridade e/ou servidor” que deixar de cumprir o regramento normativo pertinente (art. 15).

Entretanto, não foi isso que se viu... De acordo com reportagem publicada pela Revista ÉPOCA, edição nº 217, de 15 de julho de 2002, “Mesmo dono de curiosa biografia recheada de episódios que coincidem com o mundo fora da lei, Gratz é visto por funcionários do alto escalão de Brasília como homem perigoso por conta de suas conexões políticas. Como presidente da Assembléia Legislativa, tem apoio de 27 dos 30 deputados estaduais e aprova o quer. A maioria foi suficiente para fazê-lo dar as cartas nos governos Albuíno Azeredo e Victor Buaiz. Também aproveitou as enrascadas em que se meteu José Ignácio para adotar uma espécie de parlamentarismo capixaba (documento em anexo, grifo nosso).

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2007, 14h59

Comentários de leitores

1 comentário

esses,deputados"em questão"não tem jeito é um c...

Magri (Estudante de Direito)

esses,deputados"em questão"não tem jeito é um casso perdido

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