Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direitos humanos

Justiça do Canadá derruba programa anti-terror do governo

A Corte Suprema do Canadá rejeitou o controverso programa do governo que permite a deportação e prisão indefinida de estrangeiros suspeitos de participação no terrorismo. Os noves juizes do tribunal decidiram que o programa, chamado de Seguridade Certificada, viola o direito de liberdade canadense. A lei foi a julgamento por causa de um processo que envolve três homens acusados de ligações com al-Qaeda.

O tribunal deu um ano para o Parlamento reescrever o Ato de Proteção ao Imigrante e Refugiado (lei na qual o governo se baseia para prender suspeitos). “Antes que o Estado possa prender pessoas por período significativo de tempo, deve dar a eles um processo judicial justo”, anotou o magistrado Beverley McLachlin.

Em dezembro de 2001, foi aprovada no Canadá a lei A C-36, contra o terrorismo, que facilitou a instalação de sistemas de escuta em telefones e computadores. Pela primeira vez na sua história, um órgão do Departamento de Defesa pode "grampear" tanto cidadãos canadenses quanto estrangeiros. O sigilo das correspondências eletrônicas ficou virtualmente extinto.

O três homens — o argelino Mohamed Harkat, o marroquino Adil Charkaoui e o sírio Hassan Almrei — negaram as ligações ao terrorismo. Dois deles, afirmam que foram torturados antes de serem deportados para seus paises nativos.

Harkat foi preso por três anos e meio sem nenhuma acusação, até ser solto em junho de 2006. Charkaoui gastou 21 meses na cadeia antes de ser solto em fevereiro 2005. Almrei está detido deste outubro 2001. “É uma decisão muito boa e nós certamente estamos muito agradecidos”, disse o advogado de Almei, Barbara Jackman.

Dois outros egípcios também foram deportados por causa desta lei, mas eles não fizeram parte desta ação. Ministros do governo e oficiais de segurança argumentam que a lei é necessária para a segurança nacional.

Exemplo vizinho

Na esteira dos atentados de 11 de setembro, o Congresso dos Estados Unidos aprovou o Patriot Act, a chamada lei anti-terror, no qual aumentava os poderes de investigações do FBI (agência americana de investigação) e concedia poderes extraordinários ao governo americano para agir contra suspeitos de terrorismo. Ao contrário da Corte canadense, a Suprema Corte americana corroborou a legislação de exceção.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 04/03/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.