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Comércio fechado

Posto recorre ao STF para conseguir alvará de funcionamento

A Companhia Brasileira de Distribuição entrou com Reclamação, no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de conseguir alvará de funcionamento para um posto de serviços automotivos construído em Brasília. O pedido será analisado pela ministra Ellen Gracie.

Em 2004, o alvará para construção do posto foi revogado com base em uma lei complementar do Distrito Federal. Foi ajuizado um Mandado de Segurança. A primeira instância concedeu o pedido. O governo do Distrito Federal pediu a suspensão da sentença, alegando que a sua execução, ainda que provisória, traria grave lesão à ordem pública.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu a suspensão da decisão até o trânsito em julgado da sentença. Por isso o caso chegou ao Supremo. O argumento dos advogados da empresa, a companhia está impedida de colocar em funcionamento um estabelecimento comercial de alta relevância econômica e de interesse social. Por isso, pede que o STF reconheça a usurpação de sua competência pelo TJ, para que seja deferida a expedição de alvará de funcionamento.

RCL 4.954

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2007, 0h01

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