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Energia elétrica não pode ser usada para compensar ICMS

TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. BENS DE CONSUMO INTERNO E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ART. 166, DO CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATIVIDADE COMERCIAL. HISTÓRICO LEGISLATIVO.

Primeiramente, sob a égide do convênio 66⁄88, que vigorou de 1º⁄01⁄89 até 31⁄10⁄96, a compensação pelo ICMS relativo ao uso de telefonia, energia e aquisição de bens de consumo interno era permitida, excepcionalmente, desde que efetivamente comprovados pelo contribuinte que esses serviços foram utilizados a benefício da produção ou comercialização (art. 31, inc. IV). Na hipótese, deixaram os impetrantes de demonstrar, nesse período, que tais produtos e serviços foram utilizados em seus estabelecimentos para a comercialização de suas mercadorias, razão pela qual não lhes assiste o direito ao crédito compensável nesse lapso temporal. Com o advento da "lei Kandir", que teve vigência no período compreendido entre 1º⁄11⁄96 a 31⁄12⁄2000, ampliou-se o rol dos créditos compensáveis, permitindo em regra, ao contrário do Convênio 66⁄88, a compensação, sem qualquer restrição, dos créditos relacionados aos serviços de energia, comunicação, e à aquisição dos bens de consumo interno. Nesse período, não há como se negar aos impetrantes o direito à compensação dos créditos de ICMS pagos pelos bens e serviços utilizados em seus estabelecimentos comerciais. Editada a LC 102⁄2000, que trouxe significativas alterações ao regramento contido na "Lei Kandir", tem-se a restrição aos produtos e serviços objeto do feito, ocasião em que os impetrantes deixaram de fazer jus ao direito de compensação desses créditos, já que não se enquadram nas hipóteses permitidas. Respeitado o princípio da anterioridade, essas alterações passaram a ter eficácia a partir de 1º⁄01⁄2001, tendo, também, ressalvado o direito dos autores de proceder à compensação de seus créditos de ICMS relativos aos serviços de comunicação a partir de 1º⁄01⁄2003. Entretanto, com a edição da LC 114, em 16 de dezembro de 2002, que também trouxe novas alterações, esse direito restou postergado para 1º⁄01⁄2007. Diante da nova disposição, tem-se como dies ad quem para os autores exercerem seu direito de crédito compensável em relação aos serviços de energia e telefonia, bem como aos bens de consumo interno, 31⁄12⁄2000, devendo-se aguardar até a nova data estipulada para novamente fazer jus ao crédito compensável nessa seara. Limitando-se o pedido deduzido pelos impetrantes ao reconhecimento do respectivo direito ao aproveitamento integral dos créditos relativos ao ICMS pago em virtude da entrada, em seus estabelecimentos, dos bens e serviços objeto da presente ação, não formulando pleito relativo à devolução dos valores indevidamente pagos, resta de todo afastada a aplicação do art. 166, do CTN. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na esteira dos precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, vem posicionando-se no sentido de que não incide correção monetária sobre créditos escriturais, já que os mesmos constituem mera técnica contábil para a equação entre créditos e débitos.

Foram opostos embargos declaratórios pela Fazenda, visando sanar omissão e contradição no tocante ao art. 20, § 1º, da LC 87⁄96 e ao art 111, do CTN. Os embargos restaram rejeitados por unanimidade.

Irresignada com o teor do decisum, a Fazenda do Distrito Federal interpôs o presente recurso especial, sustentando, em síntese, que:

a) ao decidir pela possibilidade de compensação dos créditos de ICMS advindos da aquisição de serviços de telecomunicação, bens de uso e consumo, e energia elétrica - estes últimos por interpretação extensiva (violando o art. 11, do CTN) -, sem qualquer restrição, durante o período de 1º⁄11⁄96 a 31⁄12⁄2000, o acórdão recorrido contrariou o § 1º, do art. 20, da LC 87⁄96, que estatui que, verbis:

"Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento".

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2007, 10h24

Comentários de leitores

1 comentário

Não dá para concordar com esse julgado. A quest...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Não dá para concordar com esse julgado. A questão deve ser vista e decidida a partir de argumentos outros, de fundo constitucional e doutrinário, como tivemos oportunidade de apontar em comentário sobre o mesmo assunto, que pode ser lido no "site" de Prado Garcia Advogados (www.pradogarcia.com.br).

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