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Sem troca

Energia elétrica não pode ser usada para compensar ICMS

2. O § 1º, do artigo 20, da Lei Complementar nº 87⁄96, restringiu expressamente as hipóteses de creditamento do ICMS à entrada de mercadorias que façam parte da atividade do estabelecimento. Dessas limitações legais decorre, por imperativo lógico, que a utilização de supostos créditos não é ilimitada, tampouco é do exclusivo alvedrio do contribuinte.

3. In casu, os bens de uso e consumo interno que entraram nos estabelecimentos das empresas recorridas têm natureza extremamente abrangente, não estando diretamente vinculadas à sua atividade fim, consoante assentado no voto condutor do acórdão recorrido.

4. Recurso Especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Assistiu ao julgamento o Dr. TIAGO STREIT FONTANA pela parte recorrente: DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 07 de dezembro de 2006.

MINISTRO LUIZ FUX

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Carta Maior, em face do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sob a alegação de ofensa aos arts. 535, do CPC; 19 e 20, caput e § 1º, da LC 87⁄96; 111, do CTN; e 7º, da LC 102⁄00. Apontou a existência de dissídio jurisprudencial.

Noticiam os autos que Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e Supermercados Planaltão S.A impetraram mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito à compensação de créditos de ICMS advindos das aquisições de bens de uso e consumo, energia elétrica e serviços de telecomunicações, com correção monetária e juros, bem assim a determinação de abstenção, pela impetrada, de proceder ao estorno dos créditos extemporâneos.

O juízo singular concedeu parcialmente a segurança, assegurando -lhes o direito à compensação dos créditos provenientes da aquisição de bens destinados à composição do ativo fixo, no período de junho⁄96 a junho⁄01, com correção monetária pelo INPC.

A Segunda Turma Cível do TJ⁄DFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso da Fazenda e à remessa oficial, em aresto que restou assim ementado:

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2007, 10h24

Comentários de leitores

1 comentário

Não dá para concordar com esse julgado. A quest...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Não dá para concordar com esse julgado. A questão deve ser vista e decidida a partir de argumentos outros, de fundo constitucional e doutrinário, como tivemos oportunidade de apontar em comentário sobre o mesmo assunto, que pode ser lido no "site" de Prado Garcia Advogados (www.pradogarcia.com.br).

Comentários encerrados em 03/03/2007.
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