Cego de um olho pode concorrer em concurso público entre os candidatos portadores de deficiência. O entendimento é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Os desembargadores garantiram a participação de um candidato aprovado em 1º lugar no processo seletivo dentre as vagas reservadas a portadores de deficiência.
O projetista Edmilson Figueiredo da Silveira passou no concurso para operador e auxiliar de proteção ambiental da Caesb (Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal), em 2005, mas não chegou a ser convocado para começar a trabalhar. Como ele tinha 100% de visão num dos olhos e absoluta cegueira no outro, o médico que fez a perícia não o considerou portador de deficiência.
A primeira instância concordou com o resultado da perícia e negou o pedido do candidato. Ele recorreu ao Tribunal de Justiça, que mudou a sentença. De acordo com os desembargadores, a deficiência permanente ficou suficientemente demonstrada nos autos. A cegueira em um dos olhos aparece no CID (Cadastro Internacional de Doenças).
Além disso, o Decreto 3.298/99, com as adaptações do Decreto 5.296/2004, define que deficiência é “toda a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gera incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”. A decisão foi por maioria de votos.
Processo 2006.01.1039846-6