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De bem com o Leão

Oliveira Neves não terá de responder por sonegação fiscal

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Apurar a existência desses crimes contra a ordem tributária, cometidos mediante fraudes, é tarefa que incumbe ao Juízo Criminal; saber o montante exato de tributos que deixaram de ser pagos em decorrência de tais subterfúgios para viabilizar futura cobrança é tarefa precípua da autoridade administrativo-fiscal. Dizer que os delitos tributários, perpetrados nessas circunstâncias, não estão constituídos e que dependem de a Administração buscar saber como, onde, quando e quanto foi usurpado dos cofres públicos para, só então, estar o Poder Judiciário autorizado a instaurar a persecução penal equivale, na prática, a erigir obstáculos para desbaratar esquemas engendrados com alta complexidade e requintes de malícia, permitindo a seus agentes, inclusive, agirem livremente no sentido de esvaziar todo tipo de elemento indiciário que possa comprometê-los, mormente porque a autoridade administrativa não possui os mesmos instrumentos coercitivos de que dispõe o Juiz Criminal.

Mostra-se, portanto, escorreito o voto condutor do aresto impugnado, que consignou, nesse ponto, litteris:

‘[...] cumpre observar que, muitas vezes, o crime de sonegação fiscal está instrumentalizado por documentos falsos, o que diz respeito, diretamente, com a ilicitude no âmbito penal. Sobretudo nessas hipóteses, em que se possa cogitar de que o tributo sequer era devido e que, portanto, a impropriedade do objeto do crime era absoluta, isso também é questão que está afeta à seara criminal, por representar um juízo sobre a presença do crime impossível.

Por fim, mesmo se se cogita de erro de tipo ou de proibição no que tange à conduta imputada da sonegação, essas também são matérias estranhas à Administração Tributária e ao Conselho de Contribuintes, e da competência do juiz criminal.

De modo que, mesmo ciente da linha de orientação que se forma na jurisprudência do E. STF, que tem como paradigmas o HC n. 77.002/RJ e o HC n. 81.611/DF, e que considera da competência exclusiva da Administração Tributária a constituição do crédito tributário, com reflexo na tipicidade da conduta, condicionando a punibilidade, tenho que essa vertente só se aplica, estritamente, a casos em que seja evidente que a discussão se limita ao não pagamento do tributo em razão de matérias de direito, das quais são exemplos a aplicação de isenções, a inconstitucionalidade de uma determinada exação etc. Não se aplicando, entretanto, tal diretriz do Supremo, aos casos em que se verifica a imputação de sonegação pura e simples. Uma coisa, é o contribuinte deixar de pagar o tributo por entender que determinada lei o isenta ou que a exigência é inconstitucional. Outra, é o agente deixar de pagar o tributo com apoio em documentos falsos ou em omissão fraudulenta.

No presente caso, os documentos apresentados com a denúncia, atinentes à autuação fiscal, são suficientes para dar a visão da presença de crime em tese. Como visto, o cerne da discussão não é a mera infração tributária, dependente da constituição do crédito tributário em última instância administrativa, mas sim a existência de importante FRAUDE’.

Alegam ainda os Impetrantes que o Paciente não poderia ser acusado da prática do crime de gestão fraudulenta, asseverando que, sendo advogado, ‘jamais geriu, presidiu, ocupou ou exerceu qualquer cargo ou função em nenhuma espécie de instituição financeira, sendo este delito exclusivo e inerente aos gestores e presidentes destas entidades’ (fl. 20).

A denúncia, contudo, é clara ao imputar-lhe tal crime, consignando que:

‘Como já descrito na presente peça, as empresas de factoring constituídas por NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES, em co-autoria com seus funcionários, visam centralizar recebimentos de pagamentos feitos no Brasil e remeter recursos do grupo ao exterior.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2007, 18h13

Comentários de leitores

5 comentários

Quanto a menção do meu nome nesta reportagem, q...

raquel rogano (Advogado Autônomo - Tributária)

Quanto a menção do meu nome nesta reportagem, quero esclarecer que não há decisão transitada em julgado na ação trabalhista que movi em face do escritório Oliveira Neves. Há recurso pendente de julgmaento no Tribunal Superior do Trabalho, sendo que ainda tenho esperança que seja feita justiça no presente caso, com o reconhecimento do vínculo empregatício que mantive com o escritório Oliveira Neves Advogados Associados. Afirmo e provo, como fiz nos autos, que recebia salário, cumpria horário fixo e tinha subordinação ao Gerente do departamento, requisitos essenciais para a caracterização do vínculo de emprego ocorrido. Saliento que como advogada no departamento contencioso somente elaborei peças processuais, que eram revisadas pelo Gerente de referido departamento, nunca tendo participado nas tomadas de decisões do Dr. Newton Oliveria Neves.

No Brasil é assim, jogo de gato e rato. Eu sone...

Fftr (Funcionário público)

No Brasil é assim, jogo de gato e rato. Eu sonego, se descobrirem fico negando até trânsito em julgado da decisão administrativa, se perder pago o principal mais multa, provavelmete parcelado em 1000 prestações e me livro da responsabilidade e da prisão. Em países realmente civilizados, o fraudador além de pagar vai para a cadeia, como punição e exemplo. EH! No Brasil o crime realmente esta compensando e rendendo juros. Triste essa legislação!

É que os de colarinho branco não cometem crime,...

Band (Médico)

É que os de colarinho branco não cometem crime, apenas engano! Para isto que abastecem o caixa dois dos partidos. Para que votem a seu favor!

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