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De bem com o Leão

Oliveira Neves não terá de responder por sonegação fiscal

Por 

d) art. 1º, VI, da Lei nº 9.613/1998; e art. 1º, § 2º, II, da Lei nº 9.613/1998. (“Art. 1º - Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime; VI – contra o sistema financeiro nacional; § 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem: II – participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei”).

e) delito de gestão fraudulenta de instituições financeiras; delito de frustração a direitos trabalhistas; tudo com a incidência do disposto no art. 62, inciso I, do Código Penal. (“Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes”);

f) formação de quadrilha (“Art. 288 do Código Penal - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”).

Nesta impetração, a defesa alega a inépcia da denúncia com os seguintes argumentos: “em nenhum momento vislumbra-se na peça acusatória o indispensável nexo de causalidade com o resultado danoso ou qualquer elemento indiciário de culpabilidade do Paciente, impossibilitando o elementar direito constitucional do mesmo em exercer o contraditório e a ampla defesa, já que absolutamente, face à confusa denúncia Ministerial, resta impossível saber por qual fato supostamente criminoso o paciente está sendo acusado, tudo em expressa afronta à norma legal consubstanciada no artigo 41 do Diploma Processual Penal e aos consagrados princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa” (fl. 43).

A defesa sustenta, ainda, a ausência de justa causa para a ação penal para a apuração do crime de sonegação fiscal em face da inexistência de prévio procedimento administrativo:

“a averiguação do pretenso crime de sonegação fiscal por parte do Ministério Público Federal, deve ser precedida, necessariamente, de prévia apuração fiscal administrativa, sendo que isto não tendo ocorrido in specie, acarretou-se uma flagrante nulidade e inépcia da denúncia Ministerial quanto a mais este particular, razão pela qual, requer-se, desde já, seja prontamente afastada por Vossas Excelências, a acusação Ministerial quanto à suposta prática do delito de sonegação fiscal” (fl. 24).

Por fim, a inicial postula:

“após os trâmites legais, seja ao final, CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS, para que seja definitivamente reconhecida e declarada a inépcia da denúncia Ministerial, e, por conseguinte, seja determinado o trancamento da mencionada ação penal registrada sob o nº 2005.51.01.517854-3, assim como sejam declarados nulos todos os atos processuais subseqüentes” (fls. 46/47).

Em decisão de fls. 74-90 (DJ de 27.11.2006), indeferi o pedido de medida liminar.

O parecer da Procuradoria-Geral da República, da lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles, é pelo indeferimento do pedido (fls. 92-102).

É o relatório.


HABEAS CORPUS 89.965-0 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Conforme observado no relatório, neste habeas corpus discutem-se:

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2007, 18h13

Comentários de leitores

5 comentários

Quanto a menção do meu nome nesta reportagem, q...

raquel rogano (Advogado Autônomo - Tributária)

Quanto a menção do meu nome nesta reportagem, quero esclarecer que não há decisão transitada em julgado na ação trabalhista que movi em face do escritório Oliveira Neves. Há recurso pendente de julgmaento no Tribunal Superior do Trabalho, sendo que ainda tenho esperança que seja feita justiça no presente caso, com o reconhecimento do vínculo empregatício que mantive com o escritório Oliveira Neves Advogados Associados. Afirmo e provo, como fiz nos autos, que recebia salário, cumpria horário fixo e tinha subordinação ao Gerente do departamento, requisitos essenciais para a caracterização do vínculo de emprego ocorrido. Saliento que como advogada no departamento contencioso somente elaborei peças processuais, que eram revisadas pelo Gerente de referido departamento, nunca tendo participado nas tomadas de decisões do Dr. Newton Oliveria Neves.

No Brasil é assim, jogo de gato e rato. Eu sone...

Fftr (Funcionário público)

No Brasil é assim, jogo de gato e rato. Eu sonego, se descobrirem fico negando até trânsito em julgado da decisão administrativa, se perder pago o principal mais multa, provavelmete parcelado em 1000 prestações e me livro da responsabilidade e da prisão. Em países realmente civilizados, o fraudador além de pagar vai para a cadeia, como punição e exemplo. EH! No Brasil o crime realmente esta compensando e rendendo juros. Triste essa legislação!

É que os de colarinho branco não cometem crime,...

Band (Médico)

É que os de colarinho branco não cometem crime, apenas engano! Para isto que abastecem o caixa dois dos partidos. Para que votem a seu favor!

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