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De bem com o Leão

Oliveira Neves não terá de responder por sonegação fiscal

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5. Apurar a existência desses crimes contra a ordem tributária, cometidos mediante fraudes, é tarefa que incumbe ao Juízo Criminal; saber o montante exato de tributos que deixaram de ser pagos em decorrência de tais subterfúgios para viabilizar futura cobrança é tarefa precípua da autoridade administrativo-fiscal. Dizer que os delitos tributários, perpetrados nessas circunstâncias, não estão constituídos e que dependem de a Administração buscar saber como, onde, quando e quanto foi usurpado dos cofres públicos para, só então, estar o Poder Judiciário autorizado a instaurar a persecução penal equivale, na prática, a erigir obstáculos para desbaratar esquemas engendrados com alta complexidade e requintes de malícia, permitindo a seus agentes, inclusive, agirem livremente no sentido de esvaziar todo tipo de elemento indiciário que possa comprometê-los, mormente porque a autoridade administrativa não possui os mesmos instrumentos coercitivos de que dispõe o Juiz Criminal.

6. Tendo em conta que a denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crimes em tese, sustentando o eventual envolvimento do Paciente com a indicação de vasto material probatório, a persecução criminal deflagrada não se constitui em constrangimento ilegal, mormente porque não há como, em juízo sumário e sem o devido processo legal, inocentar o Paciente das acusações, antecipando prematuramente o mérito.

7. Embora os numerosos delitos em apuração sejam, em boa parte, de altíssima complexidade, foram satisfatoriamente descritos na inicial acusatória. E a estreita via do habeas corpus, que não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, não é sede própria para discutir teses defensivas que, substancialmente contrariadas pelo órgão acusador, dependam de aprofundada incursão na seara fático-probatória.

8. Ordem denegada”. (Apenso 03 - fls. 646/647).

O paciente foi denunciado em 13 de junho de 2005, juntamente com outros 10 (dez) acusados, perante o juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, pela suposta prática dos seguintes delitos (Apensos 01 e 02 - fls. 56-218):

a) art. 299 do Código Penal por 27 (vinte e sete) vezes (“Art. 299 – Falsidade Ideológica - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”); e art. 337-A do Código Penal (“Art. 337-A - Sonegação de contribuição previdenciária - Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias”).

b) art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 por 7 (sete) vezes; e art. 2º, I, da Lei nº 8.137/1990 por 15 (quinze) vezes. (“Art. 1° - Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Art. 2° - Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo”).

c) art. 22, caput, da Lei nº 7.492/1986, por 2 (duas) vezes; e art. 22, segunda parte do parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, por 2 (duas) vezes. (“Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País; Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente”).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2007, 18h13

Comentários de leitores

5 comentários

Quanto a menção do meu nome nesta reportagem, q...

raquel rogano (Advogado Autônomo - Tributária)

Quanto a menção do meu nome nesta reportagem, quero esclarecer que não há decisão transitada em julgado na ação trabalhista que movi em face do escritório Oliveira Neves. Há recurso pendente de julgmaento no Tribunal Superior do Trabalho, sendo que ainda tenho esperança que seja feita justiça no presente caso, com o reconhecimento do vínculo empregatício que mantive com o escritório Oliveira Neves Advogados Associados. Afirmo e provo, como fiz nos autos, que recebia salário, cumpria horário fixo e tinha subordinação ao Gerente do departamento, requisitos essenciais para a caracterização do vínculo de emprego ocorrido. Saliento que como advogada no departamento contencioso somente elaborei peças processuais, que eram revisadas pelo Gerente de referido departamento, nunca tendo participado nas tomadas de decisões do Dr. Newton Oliveria Neves.

No Brasil é assim, jogo de gato e rato. Eu sone...

Fftr (Funcionário público)

No Brasil é assim, jogo de gato e rato. Eu sonego, se descobrirem fico negando até trânsito em julgado da decisão administrativa, se perder pago o principal mais multa, provavelmete parcelado em 1000 prestações e me livro da responsabilidade e da prisão. Em países realmente civilizados, o fraudador além de pagar vai para a cadeia, como punição e exemplo. EH! No Brasil o crime realmente esta compensando e rendendo juros. Triste essa legislação!

É que os de colarinho branco não cometem crime,...

Band (Médico)

É que os de colarinho branco não cometem crime, apenas engano! Para isto que abastecem o caixa dois dos partidos. Para que votem a seu favor!

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