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Hora dos estudantes

Defensoria Pública de São Paulo abre 650 vagas para estagiários

I - ser brasileiro;

II - estar em dia com o serviço militar;

III - estar no gozo dos direitos políticos;

IV - não possuir condenações criminais ou antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;

V - estar matriculado a partir do penúltimo ano, em curso de graduação em Direito de instituição de ensino superior, na forma do disposto no artigo 75, §§ 4º e 5º, da referida lei complementar.

VI - conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital e na Deliberação Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006, que o integra.

12. A comprovação dos requisitos indicados no item 11 deverá ser feita previamente ao credenciamento do estagiário aprovado no concurso de que cuida o presente Edital.

13. Para atender ao disposto no item 11 deste Edital, o candidato deverá entregar, em época própria, designada por ato da Defensoria Pública-Geral do Estado, os seguintes documentos:

I - cópia reprográfica autenticada da cédula de identidade;

II - declaração, fornecida pela secretaria da instituição de ensino superior, que esteja cursando o 4º ou 5º ano do curso de graduação em Direito, ou semestre equivalente.

III - cópia reprográfica autenticada de documento que comprove eventual alteração de nome em relação aos documentos apresentados (certidão de casamento etc.);

IV - cópia reprográfica autenticada do certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o serviço militar;

V - atestado fornecido pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos;

VI - atestado de antecedentes criminais e certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal e Estadual, bem como das Justiças Militar Federal e Estadual;

VII – certidão dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Federal e Estadual das Comarcas e Sessões Judiciárias onde o candidato residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade;

14. Caso o candidato não efetue as comprovações referidas no item anterior, a inscrição será declarada insubsistente, com a conseqüente nulidade de todos os atos praticados.

15. Às pessoas portadoras de deficiência, que pretendam fazer uso do direito previsto no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 683, de 18 de setembro de 1992, com as alterações previstas na Lei Complementar Estadual nº 932, de 8 de novembro de 2002, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) do total das vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, em face da classificação obtida.

15.1 As frações decorrentes do cálculo do percentual de que trata este item só serão arredondadas para o número inteiro subseqüente quando maiores ou iguais a 5 (cinco).

15.2 Mesmo que o percentual não atinja o decimal de 0,5 (cinco décimos), se o resultado do concurso indicar a existência de cinco a dez vagas, uma delas deverá ser preenchida obrigatoriamente por pessoa portadora de deficiência.

15.3 A publicação do resultado final do Concurso será feita, por cidade, em duas listas, contendo, a primeira, a classificação geral de todos os candidatos (incluindo os portadores de deficiência) e a segunda, somente com a classificação dos portadores de deficiência.

15.4 Na ausência, total ou parcial, de candidatos portadores de deficiência inscritos ou aprovados, as vagas a eles reservadas ficarão liberadas e serão somadas às demais, sendo livremente providas segundo a ordem de classificação no Concurso.

16. Nos termos do artigo 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99 e alterações posteriores, é considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

16.1. Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.

16.2. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500 Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

16.3. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer condições anteriores.

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2007, 0h00

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