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Defensoria Pública de São Paulo abre 650 vagas para estagiários

3. A inscrição do candidato implicará a completa ciência das normas e condições estabelecidas neste Edital, na Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006 no extrato da ata da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública, bem como na legislação pertinente, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.

4. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio da Internet, de acordo com o item 5 deste Edital, no período de 22 de fevereiro a 02 de março de 2007, até às 16 h (horário de expediente bancário).

5. Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.vunesp.com.br, durante o período de inscrição e, por meio do link correspondente ao Concurso de Estagiários da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

5.1. Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.

5.2. Efetuar o pagamento da inscrição correspondente ao valor de R$ 35,00 ( trinta e cinco reais), de acordo com as instruções constantes do endereço eletrônico, até a data limite para encerramento das inscrições.

5.2.1. No valor da inscrição já estão incluídas as despesas com serviços da Internet relativas à inscrição.

5.3. O candidato ao efetuar sua inscrição via Internet poderá efetivar o pagamento do valor da inscrição por boleto bancário, pagável em qualquer rede bancária.

5.3.1. O boleto bancário disponível no endereço eletrônico www.vunesp.com.br, deverá ser impresso para o pagamento do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição on-line.

5.4. A partir de 13/03/2007, o candidato deverá conferir no endereço eletrônico da Fundação Vunesp se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o equivalente ao valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Disque Vunesp, (0XX11) 3874-6300 de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

5.5. As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição.

5.6. As solicitações de inscrição, cujos pagamentos foram efetuados após a data estabelecida no item 4 deste Edital, não serão aceitas.

5.7. O candidato não deverá encaminhar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

5.8. A Fundação Vunesp e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não se responsabilizam por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.9. O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.

6. As informações prestadas no Formulário de Inscrição via Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Vunesp, o direito de excluir do Concurso o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa, correta e legível, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.

7. Em nenhuma hipótese será devolvida a importância paga relativa à inscrição efetuada.

8. Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

9. O candidato não portador de deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova, deverá solicitá-la por meio de declaração, informando os recursos especiais necessários até o término das inscrições, por intermédio dos Correios, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação VUNESP – Ref.: Solicitação/DEFSP – Rua Dona Germaine Burchard, 515 – Água Branca/Perdizes – São Paulo /SP – CEP 05002-062.

9.1. O candidato que não o fizer até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

9.2. O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

10. A candidata que possuir necessidade para amamentar durante a realização da prova, deverá levar um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança.

10.1. Não haverá compensação do tempo de amamentação ao tempo de duração da prova da candidata.

11. São requisitos para inscrição no concurso, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 988, de 9 de janeiro de 2006:

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2007, 0h00

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