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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu o julgamento sobre um acordo firmado em 2003 entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a União com o objetivo de vetar a contratação de cooperativas de trabalho em licitações para a prestação de serviços. O tribunal acolheu os pedidos da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), MPT e União, que estudam reformular o convênio para estabelecer condições que permitam a contratação de cooperativas, mas evitem aquelas fraudulentas, informa o Valor Econômico.

Alma do negócio

O Valor informa, ainda, que a discussão sobre a publicidade dos escritórios de advocacia será assunto deste ano do Comitê de Administração e Ética Profissional (Cadep) do Centro de Estudos da Sociedade dos Advogados (Cesa). Em trabalho conjunto com o Tribunal de Ética e Disciplina (TED 1) da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasi, o comitê decidiu priorizar estudos e discussões em torno do Provimento 94, de 2000, que podem resultar até em sugestões de mudanças na regulamentação, freqüentemente considerada restritiva por muitos advogados.

Créditos acumulados

As regras de compensação de créditos acumulados do ICMS sofreram algumas alterações em São Paulo. As medidas estão previstas no Decreto 51.584. O consultor tributário da ASPR Consultoria Tributária, Douglas Campanini, afirma que até o dia 28 de fevereiro as empresas que têm créditos acumulados no valor aproximado de R$ 284 mil (20 mil Ufesps) poderão usá-los sem ter que obter autorização na delegacia fiscal da Fazenda. Após a data, no entanto, será necessário submeter esses créditos à análise da Fazenda. A informação é do Valor Econômico

Questionado na Justiça

O novo regime de tributação das micro e pequenas empresas, o Super Simples, só entra em vigor efetivamente no próximo dia 1º de julho. Entretanto, já existem dezenas de ações nas gavetas dos escritórios de advocacia esperando o início de sua eficácia para questioná-lo na Justiça. Até medidas judiciais preventivas têm sido cogitadas por advogados e devem começar a aparecer nos tribunais já no começo de março. Segundo o DCI, o advogado Miguel Bechara Jr, do Bechara Jr Advocacia, que já foi procurado por 12 empresas dos mais diversos setores — do químico ao têxtil — pretende ingressar com um Mandado de Segurança preventivo. A intenção é questionar a falta de isonomia da nova norma antes que ela comece a valer.

Mansur X Bradesco

O banco Bradesco e um dos administradores da Casa Anglo Brasileira (controladora das lojas Mappin), Ricardo Mansur, foram condenados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a pagar uma multa de R$ 8,4 milhões cada por terem distribuído debêntures do Mappin em condições diversas do que registraram na CVM, de acordo com o DCI. O advogado do banco, Ricardo Tepedino, disse que vai recorrer da decisão, mas entende que o prazo do processo já está prescrito.

Licenciamento ambiental

O Ministério do Meio Ambiente e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) devem recorrer da decisão da Justiça caso o processo de licenciamento ambiental da obra de integração da Bacia do Rio São Francisco seja suspenso. O pedido de suspensão foi feito na semana passada pelo procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, ao Supremo Tribunal Federal. A informação é do DCI.

Na mira da lei

Pelo menos oito governadores e ex-governadores não cumpriram o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a limitação dos gastos no fim de mandato e deverão ser chamados a se explicar nos Tribunais de Contas dos Estados pelo buraco que deixaram nas finanças públicas em 2006. Reportagem de O Estado de S.Paulo informa que os casos mais graves são, pela ordem de grandeza, os do Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Alagoas e Minas Gerais, que acumulam um déficit de R$ 11,3 bilhões. Os outros estados com problemas são Paraíba e Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2007, 10h32

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