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Simples assim

Se não houver pena privativa de liberdade, não há crime

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Analisando a tabela acima verifica-se que só há uma hipótese em que F → C e “F” são ambos verdadeiros ao mesmo tempo: a linha 1. E nesta linha a conseqüência “C” aparece também como verdadeira. Portanto, sempre que o fato estiver concretizado, isto é, sempre que o juiz decidir que o fato alegado realmente ocorreu, ou seja, que é verdadeiro (é verdade o fato “F”), então, havendo norma jurídica em que ele figure no primeiro membro, deverá ser aplicada a conseqüência “C”.

Repare-se que a relação de causalidade inerente à norma jurídica, embora não derive de lei natural, em tudo assimila-se à causalidade naturalística. Por outras palavras, dado o fato “F”, deve ser a conseqüência “C” semelha-se com: dada a causa natural “N”, então ocorre o efeito natural “E” (a maçã é mais pesada que o ar; tudo que é mais pesado que o ar cai; se se solta a maçã no ar, ela cai).

Feitos estes esclarecimentos preliminares, a questão da qualificação jurídica da conduta descrita no artigo 28 da nova Lei de Tóxicos pode ser esclarecida muito facilmente.

A Constituição Federal afirma não haver crime sem lei anterior que o defina (art. 5º, inc. XXXIX). A definição do crime ficou, então, a cargo da lei infraconstitucional. Esse comando pode ser expresso em termos lógicos do seguinte modo: ~n → ~c (em que n = “há norma definidora de crime”; e c = “a conduta é criminosa”, devendo a fórmula ser lida: se não há norma definidora de crime, então a conduta não é criminosa). Isto demonstra que “n” é condição necessária para “c”, pois se determinada conduta é crime, então há lei que o define.

Por outro lado, o artigo 1º da LICP estabelece que: “considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”. Esse comando legal pode ser expresso em termos lógicos da forma seguinte: crime é toda conduta para a qual a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, que alternativa ou cumulativamente. Deste modo, se determinada conduta é crime, então a lei comina, pela sua prática, pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Esse enunciado exprime-se em notação lógica da maneira seguinte: c → p (onde c = “a conduta ‘y’ é crime”; p = “a pena cominada em abstrato para a prática da conduta ‘y’ é de reclusão ou a detenção”). A expressão c → p é equivalente a ~p → ~c, o que demonstra ser “c” condição necessária para “p”, isto é, se a pena cominada pela prática da conduta “y” não é a reclusão nem a detenção, então a conduta “y” não é criminosa. Repare-se que o operador lógico negativo atua sobre o verbo, elidindo a cominação daquela modalidade de pena, o que significa ser possível a existência de outras modalidades de pena para infrações que não as criminosas.

Dizer que uma condição é necessária para alcançar determinado resultado significa asserir que este resultado não será alcançado sem o preenchimento daquela condição. Quando afirmamos que “p” constitui condição necessária para “c”, simbolizando essa afirmação na expressão lógica ~p → ~c, queremos dizer que “c” não ocorre se não ocorrer “p”. Ou seja, a conduta “y” somente é criminosa se a pena cominada em abstrato pela sua prática for de reclusão ou de detenção, ou, o que é rigorosamente o mesmo, a menos que a pena cominada para a prática da conduta “y” seja a reclusão ou a detenção, a conduta “y” não será criminosa.

 é advogado, diretor do Departamento de Prerrogativas da Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) e mestre em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2007, 14h25

Comentários de leitores

8 comentários

Pingado, Em primeiro lugar quero que saiba q...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Pingado, Em primeiro lugar quero que saiba que seria preferiria estar debatendo com alguém que se apresentasse com um nome, de preferência o verdadeiro, pois o debate, para mim, é coisa séria, e os debatedores não deveriam ocultar-se atrás do biombo das alcunhas. Por outro lado, respeito a sua opção. Indo ao assunto, com a devida vênia, o senhor parte de uma confusão de conceitos, o que causa a formulação de falsas premissas. 1) Resposta à primeira indagação: ninguém disse, nem presumiu, nem pressupôs que a LICP tivesse “status” constitucional. Sua indagação, ao contrário, pressupõe que se tivesse afirmado algo que, na verdade não se encontra em nenhuma passagem do texto. Por trás da sua pergunta podem-se identificar de duas uma: ou o senhor não entendeu a tese que escrevi; ou a entendeu, mas está se socorrendo daquilo que os lógicos chamam de estratagema ou falácia da ampliação indevida. Em um debate com o fito de enaltecer o conhecimento, totalmente despido do caráter erístico, essa pergunta não admite resposta para não se aceitar um desvio sobre a amplitude da questão. Os debatedores devem ater-se aos lindes da tese. 2) Resposta à segunda indagação: de novo aqui a pergunta tem um caráter subversivo. Pressupõe que a LICC não foi considerada no exame da questão debatida, o que não é verdade. Novamente, ou o senhor não leu o texto todo, ou leu e fingiu que não leu. Do contrário não teria insinuado que a LICC foi desconsiderada no raciocínio entabulado. Mas concedo que o senhor pretendesse referir a alguma disposição da LICC que não haja sido mencionada na tese. Isso não invalida as assertivas anteriores, somente as reforça, pois numa tentativa evidente de desqualificar a tese, o senhor prefere se subtrair à apresentação de argumentos para ficar escoltado na falácia do entimema, traduzida, no caso, pelas lacônicas indagações que faz, todas com a intenção erística, repudiável quando se trata de um debate sério que visa ao aperfeiçoamento do saber jurídico. Caso o senhor tivesse em mente algum preceito da LICC que considere devesse ter entrado no âmbito das cogitações, impunha-se que o declinasse, acompanhado das respectivas razões. Se a hipótese fosse de que no seu entendimento a tese ter-se-ia servido mal dos preceitos da LICC, igualmente impunha-se que demonstrasse o seu raciocínio. 3) Resposta à terceira indagação: mais uma vez a pergunta complexa, que pressupõe algo capaz de infirmar o que se defendeu no texto, sem explicitar as razões da oposição. A tese está em perfeita sintonia com as disposições constitucionais, mas terei imenso prazer em refletir sobre a crítica que me vier alentada com fundamentos, tal como presenteei a comunidade jurídica com a minha tese, expondo-a à reflexão de todos, desde que com seriedade e boa intenção. 4) Resposta à quarta indagação: pela pergunta, sugiro que o senhor estude um pouco mais sobre direito intertemporal, pois ela não caberia na boca de quem conhece esta matéria. 5) Resposta à quinta indagação: remeto-o à resposta imediatamente anterior. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br

Eu tenho algumas dúvidas: A LICP agora tem s...

Danilo Freire (Advogado Assalariado - Administrativa)

Eu tenho algumas dúvidas: A LICP agora tem status constitucional ? Lêem a LICP e esquecem da LICC ? A CF não prevê que as penas podem ser outras que não as de reclusão ou detenção ? Seguindo o disposto na esquecida LICC, em se tratndo de leis que versam sobre a mesma matéria, "prevalece" a mais recente ? Se a LICP diz que crime é "X" e agora, a lei antidrogas diz que crime é "Y", não devemos, pois, entender que crime É "Y" ?

Parabéns pelo belo artigo.

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Parabéns pelo belo artigo.

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