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Linguagem dos sinais

MPF apura se escolas federais usam linguagem de surdos em Goiás

O Ministério Público Federal em Goiás instaurou inquérito civil para apurar se os estabelecimentos de ensino federais estão se adaptando à lei que obriga o uso da linguagem de sinais para surdos. O documento é assinado pela procuradora da República, Mariane Guimarães de Mello Oliveira.

A Lei 10.436/2002 reconhece a Lingua Brasileira de Sinais (Libras) para comunicação e expressão com deficientes auditivos. O Decreto 5.626/2005, que regulamenta a lei, dispõe no artigo 14 que as instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, aos surdos o acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até a superior.

Mariane Guimarães enviou cópia do inquérito ao Ministério Público estadual para que apure o cumprimento da lei e do decreto nos estabelecimentos mantidos pelo estado de Goiás e seus municípios. Também pediu informações sobre a implementação da legislação aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, mantidos pela União, que funcionam no estado.

A procuradora lembra que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência expediu, em 6 de outubro de 2006, a recomendação, que pede o cumprimento da lei e do decreto.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2007, 13h29

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