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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O Supremo Tribunal Federal atrelou o processo por improbidade administrativa contra o deputado federal Raul Jungmann à ação, também por improbidade contra o recém indicado presidente da Anatel Ronaldo Sardenberg. Segundo a Folha de S. Paulo, se a corte arquivar o processo contra Sardenberg, provavelmente Jungmann será beneficiado. O deputado é acusado pelo Ministério Público de ter desviado R$ 33 milhões dos cofres públicos quando era ministro do Desenvolvimento Agrário. Sardenberg responde acusação de ter usado um avião da Força Aérea Brasileira para fins particulares.

Crise na Colômbia

A ministra das Relações Exteriores da Colômbia, María Consuelo Araújo, renunciou na última segunda-feira (19/2), depois que teve parentes acusados de ligação com paramilitares de extrema direita. A Folha de S. Paulo informa que a Suprema Corte do país decretou a prisão de seis congressistas, entre eles o irmão da ministra, o senador Álvaro Araújo, todos aliados ao presidente Álvaro Uribe.

No dia seguinte, a Justiça pediu que o pai da ministra fosse investigado por suspeita de ter relação com um seqüestro feito pelo grupo paramilitar Autodefesas Unidas da Colômbia. Ao todo, 14 parlamentares estão sendo investigados pela Suprema Corte por suspeita de envolvimento com o grupo paramilitar.

Cerveja liberada

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região cassou, por 15 dias, a liminar que restringia a propaganda de cerveja no rádio e na TV das 21h às 6h. A medida foi tomada em caráter de urgência pelo presidente do tribunal, desembargador Francisco Cavalcanti. A proibição foi feita pelo juiz Jorge Luís Girão Barreto da 2ª Vara Federal de Fortaleza, no Ceará, e tinha efeitos para todo o país. O pedido foi feito pela entidade Desafio Jovem do Ceará, que trata de dependentes químicos.

Fogo amigo

A aprovação das sete medidas provisórias necessárias para que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) entre em vigor está mais ameaçada por aliados do governo federal do que por adversários. De acordo com O Estado de S. Paulo, das 684emendas que propõe alterações nas MPs, 406 são de integrantes da base parlamentar do presidente Lula. Os partidos de oposição apresentaram 250 emendas. Entre eles, o PSDB propôs mais modificações: 149.

As MPs mais polêmicas são três. A MP 349, que prevê a criação de um novo fundo de investimento em infra-estrutura bancado com R$ 5 bilhões do FGTS. A MP 352 que trata da TV digital também encontra resistências. A MP 353 foi a mais recebeu emendas. Ela trata da liquidação de Rede Ferroviária Federal. Segundo o Estado, a polêmica deve girar em torno das garantias trabalhistas para os servidores da estatal.

Calendário de invasões

O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e integrantes da Central Única de Trabalhadores invadiram a 13ª fazenda no oeste do estado de São Paulo, dentro de 24 horas. No domingo (18/2), dois mil militantes invadiram 12 fazendas na mesma região, conforme publica O Estado de S. Paulo.

Ao jornal, José Carlos Bossolan do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar a área da 13ª fazenda foi considerada improdutiva pelo Incra e desapropriada em 2005. O proprietário, Renato Junqueira Stamato, disse que vai recorrer à Justiça. De acordo com o Incra, as invasões seguem à risca o calendário do MST, que geralmente intensifica as ocupações em fevereiro e março, com auge em abril.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2007, 11h32

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