Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Água no chopp

STJ pode trancar ação contra diretores da Schincariol

Por 

Foi a segunda maior operação contra sonegação fiscal já feita no país. A Polícia Federal cumpriu 134 mandados de busca e apreensão e 79 de prisão. Foram mobilizados 180 agentes da Receita Federal e 830 da PF. Sessentas pessoas foram presos, entre elas, quatro diretores da Schincariol, segundo maior fabricante de cerveja no Brasil, todos devidamente algemados e expostos em rede nacional de televisão. O espetáculo, montado em junho de 2005, constituiu a chamada Operação Cevada. Nenhum dos presos permanece na cadeia.

Dois anos depois, a Ação Penal em trâmite na Justiça Federal do Rio de Janeiro pode ser trancada por uso de prova irregular. A sinalização veio do Superior Tribunal de Justiça, em setembro do ano passado.

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o pedido de Habeas Corpus ajuizado pelo advogado Fernando Augusto Fernandes em favor de Marinaldo Rosendo de Albuquerque, concedeu o HC para anular as decisões que autorizaram as escutas telefônicas, assim como tirar do processo as transcrições das conversas.

Isso porque, antes mesmo de ter sido instaurado inquérito, o juiz da causa autorizou a Polícia Federal a interceptar as ligações dos diretores da Schin. As autorizações foram prorrogadas por um ano, sem inquérito, até que o juiz da causa deu um ultimato: ou as investigações eram concluídas de uma vez por todas e fosse proposta (ou não) a ação penal ou o inquérito policial deveria ser instaurado.

A Polícia Federal, Ministério Público Federal e Secretaria da Receita Federal optaram por deflagrar a operação e oferecer a Ação Penal, com base nas escutas feitas irregularmente. Alegaram suposto crime de sonegação fiscal. Ocorre que, não havia ação administrativa em trâmite contra os acusados por sonegação. Coube, então, ao Superior Tribunal de Justiça anular a denúncia com relação a esse crime.

Inversão de conceitos

Apoiados nas decisões do STJ, os advogados Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, Roberto Podval e Luís Fernando Silveira Beraldo, entraram com pedido de Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a favor de Alexandre Schincariol, Gilberto Schincariol Júnior, José Augusto Schincariol, Gilberto Schincariol e José Domingos Francischinelli, afirmando que o processo se originou em interceptações ilegais, já que não havia, pelo menos formalmente, investigação ou inquérito em curso. Logo, toda a ação deve ser arquivada.

A petição foi escrita com base no artigo 1º da Lei 9.296/96. De acordo com a regra, “a interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza, para a prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de Justiça”.

De acordo com os advogados, “verifica-se no caso uma ilegal e arbitrária invasão de conceitos, já que não foram apontados indícios de autoria e de materialidade para a decretação da medida em virtude da inexistência de uma investigação criminal na qual tivesse sido constada a presença desses elementos. Ao contrário, utilizou-se das interceptações para colher indícios de autoria que justificassem a instauração de um inquérito policial, o que é manifestamente absurdo.”

“Além do mais, um procedimento que deveria correr em autos apartados e apensados a um inquérito policial ou processo criminal, tal como visto acima quando da menção ao artigo 8º da Lei 9.296/96, tornou-se, na verdade, os próprios autos principais, alijando a medida de seu caráter cautelar e instrumental, tornando-a, vale repetir, como um fim em si mesma”, alegam.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região se manifestou no pedido para primeiro receber o acórdão do STJ — que considerou a prova ilegal — para decidir se tranca ou não a Ação Penal. De acordo com Roberto Podval, o TRF quer saber se a decisão do STJ é tão grande como se pensa. A segunda instância deve analisar o caso assim que o acórdão da decisão de setembro do ano passado for publicado no Diário Oficial.

De acordo com Podval, a demora se deve aos recessos do fim do ano e ao grande número de causas julgadas pela Corte.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

37 comentários

Instituições de peso como a Igreja, a Organizaç...

Band (Médico)

Instituições de peso como a Igreja, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irão ao Palácio do Planalto, na próxima semana, para impedir que o lobby de empresários dificulte o combate ao trabalho escravo e ao desrespeito das leis trabalhistas. Na prática, as instituições pedirão que o presidente Lula vete uma emenda no recém-aprovado projeto de lei (PL) 6.272, que retira poderes de fiscais trabalhistas. Foram em lobbys assim que os empresários acabaram com o crime de sonegação e de fiscalização das suas maracutaias! Só que neste caso a sociedade não acordou a tempo!

Mas, por trás disto, não resta dúvida que as le...

Band (Médico)

Mas, por trás disto, não resta dúvida que as leis são criadas para proteger os criminosos e não o cidadão honesto. E a proibição até mesmo da juíza determinar escuta telefônica se enquadra nisto. Que as provas para a constatação de que a lesão do fisco é intencional, e não um erro de interpretação de cálculo, só pode ser feita por este meio! Uma tragédia que a constituição foi feita depois do regime militar em que os esquerdistas visavam a sua proteção, e deram a impunidade aos criminosos tratados como agentes revolucionários da sociedade! A corrupção que grassa no país, a violência desenfreada, e a inépcia do judiciário não são por acaso. São justamente as dificuldades criadas para o combate as desonestidades. E o resultado é a deterioração moral da sociedade! Não caíram do céu, mas estão dentro da proteção da lei como se o crime fosse o bem maior da sociedade democrática e precisasse toda esta proteção! A constituição que Waldomiro Dinis pediu, e que Delúbio conta para a sua impunidade! Tudo dentro do processo legar a protegê-los. Pena que não proteja os empresários que não sonegam e tem a sua capacidade de concorrência prejudicada pela honestidade! Não que eram inocentes os sonegadores, mas a constituição lhes garante que não podem ser pegos! Paga imposto quem é trouxa apenas!

Existe no Direito o que se chama "devido proces...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Existe no Direito o que se chama "devido processo legal". Essa é a maior garantia de que ninguém será processado irregularmente. Ninguém será expropriado. Nenhuma desapropriação se fará sem a devida compensação etc. Nenhuma condenação valerá sem o amplo direito de defesa e do contraditório. Um dos direitos fundamentais do cidadão, da pessoa humana e também da pessoa jurídica é o da garantia constitucional contra atos arbitrários. E a própria Constituição garante o direito à privacidade e à intimidade. É claro que isso não impede que a sociedade se defenda contra abusos de direito. Nem significa o direito de eventual acusado furtar-se às conseqüências da violação da lei. Todavia, por melhores que sejam as intenções das autoridades, perdem a autoridade quando desrespeitam essas garantias constitucionais. No Estado Democrático de Direito, os fins não justificam os meios. Estes devem ser adequados, proporcionais e regulares para o alcance do fim visado. Daí o significado do "devido processo legal", quer no plano das leis, da elaboração das leis, quer no âmbito de sua aplicação. Se assim não for, qualquer um de nós poderá ficar sujeito ao arbítrio da autoridade de plantão. Ao fazer respeitar esses direitos, age bem o STJ. www.pradogarcia.com.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/02/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.