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Proibido dizer não

Motorista que não fizer teste do bafômetro pode ser multado

O motorista que apresentar sinais de embriaguez e se recusar a fazer o teste do bafômetro pode ser multado em R$ 957,6. Além disso, a sua carteira de habilitação será apreendida. Se não houver uma pessoa sóbria que possa dirigir com segurança, o condutor pode ligar para alguém ir buscá-lo. Caso contrário, o carro também será apreendido. As sanções estão previstas em uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que entrou em vigor no final de 2006.

Antes, o motorista que se recusasse a fazer o teste do bafômetro era levado pelo agente de trânsito até uma delegacia. De lá, era encaminhado ao Instituto Médico Legal para exames e, então, respondia civil e penalmente pela infração. À Agência Brasil, o gerente de Fiscalização de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), Silvaim Fonseca, disse que “a mudança tornou o uso do bafômetro mais efetivo”.

O teste do bafômetro em casos de suspeita de embriaguez está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 277. A legislação estabelece o limite de 0,3 mg de concentração de álcool por litro de ar expelido, o que equivale a uma lata e meia de cerveja. Pesquisa feita pela Associação Brasileira de Detrans em quatro capitais brasileiras (Brasília, Curitiba, Salvador e Recife) em 2001 mostra que 61% das pessoas envolvidas em acidentes de trânsito tinham ingerido bebida alcoólica.

A norma contraria o principal constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

9 comentários

Inconstitucional, mas compreensível quando a úl...

J.Marcos (Estudante de Direito)

Inconstitucional, mas compreensível quando a última moda é a "relativização" da Lei Maior (coisas do Brasil). É uma boa para quem gosta de estatísticas, será que em algum tempo os índices de acidentes diminuirá apenas pela lei? Sinceramente eu não acredito.

Esta resolução do Contran é de flagrante incons...

Lucas de Morais (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Esta resolução do Contran é de flagrante inconstitucionalidade pois além de obrigar o cidadão a produzir prova contra si, ainda aplica-lhe uma sanção em caso de este não aceitar o teste. Trata-se de medida autoritária e que vai de frontal encontro a CF/88.

E eu acreditava que a Constituição fosse a cart...

Alexandre Lopes (Advogado Autônomo - Criminal)

E eu acreditava que a Constituição fosse a carta magna de um país. "ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo." se continuar neste ritmo , qualquer dia quem vai sentenciar será a secretária do juíz. Para que hierarquia?

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