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Desafios tecnológicos

Judiciário não pode mais postergar procedimento eletrônico

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A entrada em vigor da Lei 11.419/06, que regulamenta o processo eletrônico, abriu a possibilidade para uma radical aceleração da informatização do Poder Judiciário, propiciando sensível avanço no tempo de tramitação dos casos e na redução dos custos tanto para o Estado quanto para os cidadãos que precisam acessar a Justiça.

Graças a iniciativas corajosas de vários tribunais, existem hoje em tramitação cerca de 2,5 milhões de processos 100% virtuais, observando-se que a grande maioria está concentrada nos Juizados Especiais Federais, com enorme sucesso quanto à velocidade de julgamento.

O número de processos em papel, porém, é ainda avassaladoramente alto. Segundo o Ministério da Justiça, mais de 17 milhões de novos processos são iniciados anualmente no país, mas com o marco regulatório da Lei 11.419, existe agora segurança jurídica suficiente para a adoção em massa do processo eletrônico pelos tribunais.

Os processos poderão ser, agora, parcial ou totalmente eletrônicos, com as petições, documentos e manifestações do juiz armazenadas em computadores acessíveis preferencialmente pela internet. O protocolo de petições, as citações e intimações das partes e outros atos somente ocorrerão eletronicamente. Quando isso não for possível, o documento será digitalizado após a realização do ato e o papel, jogado fora.

Todavia, apesar de a tendência pela digitalização dos processos cíveis, trabalhistas e criminais parecer inexorável, é surpreendente que pouco ou muito pouco tenha sido debatido até agora sobre a produção de provas pelo meio eletrônico.

Hoje, quando um advogado pretende juntar ao processo os e-mails trocados entre as partes ou fotos, ele os imprime em papel; quando pretende provar o conteúdo de uma página de internet, ele elabora uma ata notarial (em papel), juntando-a aos autos; quando pretende mostrar um vídeo, ele solicita uma perícia para que o expert o assista e escreva em papel o que viu para o juiz.

Com a impressão ou a transcrição do conteúdo multimídia em um relatório, desaparece parte importante do conteúdo, como hiperlinks que constem em um texto, metadados que um arquivo do Microsoft Word pode guardar (preservando-se o autor do documento ou o histórico de envios do arquivo por e-mail), animações em e-mail, entre outras inúmeras coisas. A discussão sobre este conteúdo adicional das provas já está ocorrendo nos Estados Unidos, mas no Brasil a limitação de juntar apenas o papel praticamente suprimia qualquer tema até agora.

A Lei 11.419, mesmo sendo moderna em muitos sentidos, não tratou deste importante tema. Com efeito, a norma legal continua a tratar a prova documental ou escrita como documentos físicos de papel que devem ser digitalizados, sendo o advogado obrigado a guardar os “originais” por um determinado período de tempo. Ela não considerou as provas que nunca existiram em formato impresso, que foram geradas desde o início eletronicamente.

O que fazer com este tipo de prova? Poderá ser apresentada no seu formato original (e-mail, foto, página da internet, arquivo do MS Word, etc.) ou será necessária a sua conversão para um formato único, acompanhando a petição no mesmo arquivo?

O Judiciário provavelmente irá adotar esta última opção e eleger um formato único, mas sem descartar a possibilidade de ser apresentado o documento no seu formato original para verificação da validade e perícia se necessário, tal como o arquivo digitalizado que estava inicialmente em papel. Teremos de adotar uma interpretação ampla do inciso VI e do parágrafo 1º do artigo 365 do Código de Processo Civil, adicionados pela Lei 11.419 e que trata da preservação dos documentos originais.

Este formato único, por sua vez, terá de ser preferencialmente um padrão aberto, como dispõe o artigo 14 da Lei 11.419, para que a Justiça não dependa de uma empresa ou de um software específico para seu funcionamento e para que fique garantido que, em futuro mais distante — de 10 a 20 anos pelo menos — os arquivos ainda possam ser abertos e lidos em qualquer máquina. Os candidatos mais prováveis são, hoje, o Mime (Multipurpose Internet Mail Extensions), o famoso e disseminado PDF (Portable Document Format) da Adobe e o formato aberto que o Conselho Nacional de Justiça está preparando e oferecendo gratuitamente para os tribunais.

Porém, seja qual for o formato que ganhe a disputa, continua sem resposta a questão sobre o tipo de mídia que poderá ser apresentado. Na maioria dos padrões possíveis, deverá ser gerado muito mais do que textos e imagens como as que temos hoje no papel, prevendo-se meios como vídeos, show de slides, animações gráficas, links para sites na internet e outros que sequer foram inventados ainda.

Não se trata de exercício de ficção para o futuro. Embora a maioria das pessoas não tenha conhecimento, arquivos como PDF aceitam vários tipos de animação multimídia, como foto, vídeo e áudio. Poderão advogados e juízes criar um link para acessar uma jurisprudência diretamente na página do site do tribunal? Terá o advogado condição de colocar gráficos que interagem com serviços oferecidos pela internet, como o Google Maps, para indicar o endereço da pessoa a ser intimada? Um vídeo apresentado por uma das partes poderá ser copiado pelo juiz para justificar na sua sentença um determinado entendimento? E o áudio de uma sustentação oral poderá ser inserido em uma petição?

Até mesmo em pequenas causas — como acidentes de automóvel — os clientes apresentam para o advogado documentos eletrônicos, tais como e-mails trocados, conversas no MSN ou ICQ e até gravações em vídeos feitas com um telefone celular ou câmera portátil. Como lidar com essa questão?

Dispõe o artigo 332 do Código de Processo Civil que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos”. O Judiciário, os advogados e a sociedade civil não podem mais postergar a decisão sobre como e o que poderá ser utilizado.

 é advogado, pós-graduado em Administração de Empresas, sócio do Caldeira Ribeiro & Soares Advogados e um dos fundadores da Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas, empresa especializada em softwares de gestão para a área jurídica.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

É engraçado observar que se defende a informati...

Max (Advogado Autônomo)

É engraçado observar que se defende a informatização, entretanto, se esquecem as deficiências físicas óbvias. Em primeiro lugar, não existe no Brasil, nenhum sistema seguro, capaz de resistir à ação dos hackers. Basta lembrar que no ano de 1998, um policial civil do RJ, conseguiu entrar no e-mail do Presidente da República. E detalhe: só foi descoberto por cometer erros grosseiros de português, e erros na forma de tratamento da pessoa. Apenas por estes detalhes, sendo que num dos e-mails, estava nomeando a si mesmo, como um provável assessor presidencial. E vcs acham que o sistema seria diferente no caso do Judiciário? Esse avanço tecnológico serve para países de primeiro mundo (que não o adotam, porque será?). Ainda, em segundo lugar, uma fraude, num processo desta natureza é mil vezes mais fácil de ser perpetrada, e mil vezes mais difícil de ser apurada. Afinal, se a prova é virtual, e no computador, ela pode ser alterada ao bel prazer de quem dela dispõe, como se pode saber que o que está ali é verídico? Infelizmente, creio que por vontade de esgotar rapidamente os processos que chegam em seus gabinetes, os juízes preferem não apurar da existência ou não destas irregularidades. Por este sistema virtual, basta scannear os documentos, a assinatura do advogado (ou seja, não é nem necessário que o advogado saiba da existência do processo) e forjar um lindo processo. Quando do advento desta lei, um especialista em segurança na Internet, se mostrou descrente deste sistema. Inclusive, com comentários neste site.

Especialmente importante é a teleconferência. ...

Luismar (Bacharel)

Especialmente importante é a teleconferência. Inadmissível que o Estado continue torrando milhões com o transporte de presos perigosos para garantir sua presença física em audiências quando essa presença pode ser garantida pelos modernos meios eletrônicos e de informática. Milhares de policiais mobilizados para acompanhar esse turismo judiciário enquanto o crime rola solto nas ruas. É mais uma obviedade rouca de tanto ulular.

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