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Receita dos estados

Arrecadação cresce mesmo com pouco dinamismo econômico

Com mais um recorde na arrecadação de seu principal tributo, os governadores não têm motivo de queixa. Em vez de reclamar, deveriam começar a discutir seriamente uma reforma para aliviar a carga tributária sobre a produção, o investimento, a exportação e o consumo. No ano passado, os Estados e o Distrito Federal arrecadaram R$ 169,8 bilhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Foi uma receita 9,7% maior que a do ano anterior, em valores correntes. Seja qual for o indicador de inflação considerado, sobrou um substancioso crescimento real, da ordem de 6%, bem maior que o aumento da produção da indústria.

A arrecadação tem crescido mesmo em períodos de pouco dinamismo econômico. Entre 2003 e 2006 a receita do ICMS aumentou 42,4% em termos nominais, enquanto a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 25,7%. Foi uma expansão real de 13,3% acumulada nesses três anos.

O Estado de São Paulo manteve-se no ano passado como o campeão do imposto estadual. O ICMS rendeu ao Tesouro paulista R$ 42,8 bilhões. Esse foi o valor correspondente à parcela do Estado, 75% da arrecadação. O resto é dos municípios.

O crescimento da arrecadação paulista foi também superior à média nacional: 9,1%, já descontada a inflação, ou 6,3%, quando se exclui do cálculo o dinheiro recolhido graças a programas de anistia aos contribuintes em atraso.

A expansão da receita foi favorecida pelo crescimento do consumo, confirmado na semana passada pelos dados do IBGE sobre o desempenho do comércio varejista. A evolução do consumo foi permitida pela melhora dos salários, pelo crédito pessoal e pelas importações facilitadas pelo câmbio valorizado.

Mas a principal fonte do imposto continuou a ser o conjunto de bens e serviços - combustíveis, telecomunicações e eletricidade - com preços administrados. Em 1997, a receita cobrada sobre esses itens correspondeu a 26% da arrecadação total. A participação cresceu nos anos seguintes, porque os bens e tarifas administrados aumentaram bem mais velozmente que os preços de mercado. Nos dois últimos anos, essa participação ficou estabilizada em 38,3%, superando por cerca de 3 pontos porcentuais a parcela da indústria na arrecadação.

A alíquota incidente sobre combustíveis, eletricidade e telecomunicações é a mais alta, 25%, mas esse número resulta de uma forma especial de cálculo ("por dentro") adotada há 30 anos para o então recém-criado ICM e mantida para o ICMS, instituído pela Constituição de 1988.

Quando se faz o cálculo "por fora", dividindo-se o imposto cobrado pelo valor básico do bem ou serviço, descobre-se um tributo de 33,3%. Da mesma forma, a alíquota mais comum, 18%, esconde um imposto de 21,9%, revelado quando se faz o cálculo "por fora", dividindo-se 18 por 82 e não por 100.

O ICMS é um tributo pesado e, como todo imposto indireto, tende a incidir mais pesadamente sobre os mais pobres. Esse efeito perverso tem sido atenuado, mas não extinto, pela redução da alíquota sobre os produtos da cesta básica de consumo. Mas a regressividade não é seu único defeito. Noutros países, tributos desse tipo (sobre o valor agregado) são em geral cobrados pelo governo central e redistribuídos. No Brasil, o ICM foi implantado, em 1967, como tributo estadual. Isso facilitou não só a guerra fiscal, mas também a confusão tributária, por causa da diferenciação de alíquotas entre Estados. Além disso, o ICMS ainda incide sobre máquinas e equipamentos, encarecendo o investimento produtivo. A Lei Kandir, dos anos 90, isentou do tributo a exportação de produtos básicos (os manufaturados já eram isentos), mas a União ficou obrigada a compensar os Estados por sua "perdas".

O projeto de reforma tributária ainda em tramitação no Congresso não resolve satisfatoriamente nenhum desses problemas. Mas os governadores têm criado obstáculos a toda proposta séria de reforma, empenhados mais em preservar a arrecadação do que em reduzir o peso fiscal suportado pela produção. Esse é um entrave importante ao crescimento econômico e à criação de empregos, mas o governo federal não tem tido coragem para assumir a liderança de um sério movimento de reforma.

Editorial de O Estado de S. Paulo em 20/2/2007.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2007, 16h15

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