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Sem assinatura digital

TRT-15 adia fim do protocolo integrado para o ano que vem

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, do interior do estado de São Paulo, adiou para o dia 25 de maio de 2008 o fim do protocolo integrado. A decisão atende desejo da OAB de São Paulo.

“Essa é uma importante vitória da advocacia sobre matéria que vinha preocupando os advogados, principalmente em decorrência dos custos da obtenção da assinatura digital e aquisição de equipamentos para inserção no processo digital, o que impediria o exercício profissional de milhares de advogados”, afirmou Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP.

A entidade disse que não estava preparada para o fim do protocolo integrado. Segundo a OAB, mais de 30 mil advogados vivem do convênio de assistência judiciária e não têm condições financeiras de arcar com os custos de obtenção da assinatura digital.

“A implantação do processo virtual , do sistema e-DOC - como definido pelo Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional e Justiça - virá, certamente, mas até ser uma realidade, deve haver um lapso de tempo razoável para a devida adaptação. O pleno do TRT-15 mostrou sensibilidade a esta solicitação da advocacia”, argumentou o juiz Edmundo Fraga Lopes.

Pelo sistema de protocolo integrado, as petições e quaisquer outros expedientes, incluindo recursos contra decisões das Varas do Trabalho podem ser apresentados, no Protocolo da Secretaria Judiciária, em Campinas, nos protocolos adicionais, nos Serviços de Distribuição dos Feitos, nas Varas do Trabalho da Região ou nas agências Correios pelo Sistema de Protocolo Postal.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2007, 12h34

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