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Beneficência social

Não há direito adquirido em matéria tributária

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Não há direito adquirido em matéria tributária. Se a lei traz algum requisito ele precisa ser cumprido. O entendimento é do ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro negou o pedido de Mandado de Segurança ajuizado pelo Instituto São José para renovar o certificado de instituição filantrópica.

A entidade entrou com o MS para garantir a renovação do certificado. Para tanto, alegou que não precisava comprovar que aplicava 20% do lucro em serviços gratuitos à população, como determina os decretos que regem as atividades das associações assistenciais.

Fux não acolheu o pedido. Afirmou que para o Mandado de Segurança ser provido, é preciso que haja provas do direito alegado. Se não houver comprovação, a ação não merece ser acolhida. Cabe sim uma Ação Ordinária, que permite a produção de provas no decorrer do processo.

O ministro ainda considerou que “não há direito adquirido a regime jurídico tributário”. De acordo com ele, “a obtenção do certificado de entidade beneficente, posto ostentarem os estatutos finalidades filantrópicas na forma do Decreto-Lei 1.572/77, não exonera a pessoa jurídica, findo o prazo da isenção, da satisfação dos requisitos da lege superveniens, in casu, a Lei 8.212/91, no seu artigo 55, no afã de persistir no gozo do benefício fiscal, exatamente por força da não imutabilidade do regime fiscal.”

Leia o voto

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.394 - DF (2006/0012719-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo INSTITUTO SÃO JOSÉ (dita associação civil e religiosa, de natureza confessional, beneficente e filantrópica, de caráter educacional e de assistência social, sem fins econômicos e lucrativos), contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que tornou sem efeito e anulou a decisão administrativa do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, constante da Resolução nº 152/2004, que deferira a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da ora impetrante.

O ato coator de fl. 148, com base em parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, motivou o indeferimento da renovação do CEBAS da entidade, sustentando que não restou demonstrada a aplicação do percentual mínimo de 20% da receita em gratuidade, nos moldes do inciso IV, do art. 2º, do Decreto 752/93, e do art. 3º , VI, do Decreto 2.536/98.

Sustenta a impetrante que, "de acordo com o art. 55, da Lei nº 8.212/91, Decreto nº 1.572/77 e consoante aos Princípios Constitucionais, tem direito adquirido à renovação de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS) e ao gozo da 'Isenção/Imunidade da Quota Patronal de Previdência Social', tendo em vista ser declarado de Utilidade Pública Federal desde 26 de março de 1968, de Utilidade Pública Estadual desde 30 de dezembro de 1999, de Utilidade Pública Municipal desde 05 de abril de 1956, registrado no Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS hoje, Conselho Nacional de Assistência Social (C.N.A.S.) desde 25 de outubro de 1965 e portador do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS) antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos desde 05 de junho de 1967".

Alega, outrossim, que "o valor monetário das gratuidades concedidas pelo impetrante foram superiores ao Custo da Isenção Usufruída da Quota Patronal de Previdência Social, bem como ao valor dos 20% (vinte por cento) aplicados sobre a sua receita bruta, conforme estabelecido no Decreto nº 752/93 e Decreto nº 2.536/98", no período de 1997 a 1999. Consoante a impetrante, "a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social em total desconsideração à decisão do Egrégio Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), desqualifica todas as gratuidades praticadas pelo impetrante, sem dar qualquer fundamento quanto assistência social, cometendo erros de direito e técnicos contábeis, ou seja, inúmero equívocos na análise, apreciação e julgamento dos Processos 44006.004750/2000-12 e 44000.000488/2005-63". Consigna que "o Manual de Procedimentos Contábeis para Fundações de Interesse Social, com 1ª Edição em 2003, editado pelo Conselho Federal de Contabilidade, Fundação Brasileira de Contabilidade e PROFIS, com a colaboração dos eminentes colaboradores, (...), que assim afirmam sobre as contas de compensação: 'As entidades podem, a seu critério, fazer uso de contas de compensação para controlar e evidenciar os valores de assistência concedida. Apesar da determinação de que a evidenciação das gratuidades deva ser em notas explicativas às demonstrações contábeis, pode ser conveniente, do ponto de vista de controle, contabilizar esses valores em contas de compensação, separadamente, por ano fiscal, assim permanecendo nessas contas por período compatível com o prazo de prescrição, o que poderá ratificar a boa-fé da entidade em manter registro dos referidos valores, desde a data de sua ocorrência. Porém, se assim a entidade proceder, o balanço econômico não evidenciará o total dessas transações no período de gestão'".

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

É lamentável a afirmação: "não há direito adqui...

Cabral (Advogado Autônomo - Tributária)

É lamentável a afirmação: "não há direito adquirido a regime jurídico tributário.". Ainda bem que já colocaram um pijama no Minsistro, senão o LULA e o AECIO iam deitar, rolar e continuarem praticando atrocidades tributárias sob o beneplácito do Ilustre Ministro.

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