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Alvo errado

Tributos não podem ser objeto de ação civil pública

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Conflitos tributários não podem ser objeto de ação civil pública, ainda que envolvam suposto prejuízo ao patrimônio público. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou ação em que o Ministério Público do Distrito Federal questionava a validade de acordos fechados a partir de 1999 entre o governo e o comércio atacadista para benefícios de ICMS.

O acordo que criou o Tare (Termo de Acordo de Regime Especial) fez com que a tributação do setor atacadista passasse a representar 18% da arrecadação mensal do DF, de acordo com Marta Blom, procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal. Segundo outro procurador do DF, a arrecadação do setor, que era de R$ 80 milhões antes do programa, subiu para R$ 600 milhões.

O Ministério Público defendia que o Tare, por ser um benefício fiscal, deveria ser aprovado pelo Confaz (Conselho de Política Fazendária) antes de ser aplicado. De acordo com o MP, o Tare causou prejuízos ao DF por dispensar comerciantes de pagar o ICMS, onerando os demais contribuintes.

Para legitimar as ações propostas, o MP argumentava que não se tratava de discussão de questão tributária mas medida para tentar conter prejuízo ao patrimônio público em virtude do benefício concedido aos atacadistas.

Depois da decisão do STJ, as 600 ações individuais ajuizadas pelo MP contestando o Tare devem ser arquivadas. Isso porque as instâncias inferiores devem seguir o entendimento definido pela 1ª Seção do Tribunal, de que conflitos tributários não podem ser objeto de ação civil pública.

Votaram contra o MP os ministros José Delgado (relator), Eliana Calmon, Humberto Martins, João Otávio de Noronha e Luiz Fux. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Denise Arruda, Castro Meira e Herman Benjamin, que acolhiam o recurso.

Paralelo ao questionamento do MP no STJ, o estado de São Paulo propôs ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a legislação que instituiu o Tare alegando, entre outras coisas, falta de instituição de convênio interestadual para aplicação do benefício.

O ministro Teori Zavascki, que votou a favor da ação do MP, observou que mesmo que o Supremo venha a declarar a inconstitucionalidade da lei, a Ação Direta não pode desconstituir efeitos concretos já estabelecidos pelo benefício, ou seja, a decisão não teria efeito retroativo.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

5 comentários

Ação civil pública, desde a medida provisória 2...

Armando do Prado (Professor)

Ação civil pública, desde a medida provisória 2.180-35 de 2001, não cabe para pretensões que envolvam tributos (art.1º, par. único). Essa M.P. foi obra do governo tucano, "democrata" por excelência.

"AlvoErrado" é o título do artigo. Estudem mais...

MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

"AlvoErrado" é o título do artigo. Estudem mais para melhorarem os títulos, pois já deve ser a décima vez eu vejo erro grave no Conjur neste pormenor. A decisão foi 5x4 no STJ e o STF ainda irá se pronunciar.

Endereço do STF Endereço do STF Uma Visita ao S...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Endereço do STF Endereço do STF Uma Visita ao STF Uma Visita ao STF Visitação Pública Visitação Pública Galeria da Composição Atual Galeria da Composição Atual Composição das Comissões e Turmas Composição das Comissões e Turmas Galeria dos Presidentes Galeria dos Presidentes Composições Plenárias (1960-2006) Composições Plenárias (1960-2006) Ministros do STF Ministros do STF Supremo Tribunal: Império / República Supremo Tribunal: Império / República Publicações institucionais Publicações institucionais Acórdãos mais relevantes do STF Acórdãos mais relevantes do STF Julgamentos Históricos Julgamentos Históricos Guarda e Conservação de Documentos Guarda e Conservação de Documentos Biblioteca Digital (NOVO) Biblioteca Digital (NOVO) Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal Museu Museu Quem é Quem Quem é Quem Links Jurídicos Links Jurídicos STFMed STFMed Relatório de Gestão Fiscal Relatório de Gestão Fiscal STF STF Tribunais Superiores Tribunais Superiores Justiça Especializada Justiça Especializada Justiça Federal Justiça Federal Justiça Comum Justiça Comum Movimento Forense Nacional Movimento Forense Nacional Novo Usuário Novo Usuário Usuário Já Cadastrado Usuário Já Cadastrado Ministros Ministros Audiências Audiências Eventos Eventos Plenário e Turmas Plenário e Turmas Sede Sede Solenidades Solenidades Visitas de Autoridades Visitas de Autoridades Entrevistas Entrevistas Artigos Artigos Discursos e Palestras Discursos e Palestras Últimas Notícias Últimas Notícias Fotos Fotos A Voz do Brasil A Voz do Brasil Rádio Justiça Rádio Justiça Palavra dos Ministros Palavra dos Ministros Comitê de Imprensa Comitê de Imprensa Outras Notícias Jurídicas Outras Notícias Jurídicas Glossário Glossário 1º Encontro Nacional sobre Administração Judiciária 1º Encontro Nacional sobre Administração Judiciária Compras Compras Contratos Contratos Editais Editais Atas de Preços Atas de Preços Contas Públicas Contas Públicas Concurso Público Concurso Público Novo Usuário Novo Usuário Usuário já Cadastrado Usuário já Cadastrado Publicações Publicações English English Español Español Français Français Pesquisa de Jurisprudência Pesquisa de Jurisprudência Pesquisa Simultânea de Jurisprudência Pesquisa Simultânea de Jurisprudência Pesquisa Via E-mail Pesquisa Via E-mail Inteiro Teor de Acórdãos Inteiro Teor de Acórdãos Informativo Informativo A Constituição e o Supremo A Constituição e o Supremo Repositório de Jurisprudência Constitucional dos Países da CPLP (NOVO) Repositório de Jurisprudência Constitucional dos Países da CPLP (NOVO) O STF e as CPIs O STF e as CPIs Extradição (NOVO) Extradição (NOVO) ADI, ADC e ADPF (NOVO) ADI, ADC e ADPF (NOVO) Índice de ADIs (NOVO) Índice de ADIs (NOVO) Índice da RTJ Índice da RTJ Repositórios de Jurisprudência Repositórios de Jurisprudência Bibliografia e Jurisprudência Especializadas Bibliografia e Jurisprudência Especializadas Download de Súmulas Download de Súmulas Resumo de Casos em Língua Estrangeira (NOVO) Resumo de Casos em Língua Estrangeira (NOVO) Acompanhamento Processual Acompanhamento Processual Petição Eletrônica (NOVO) Petição Eletrônica (NOVO) Pauta de Julgamentos Pauta de Julgamentos Julgamentos (NOVO) Julgamentos (NOVO) Petições Iniciais (ADI / ADC / ADPF) Petições Iniciais (ADI / ADC / ADPF) Tabela de Custas Tabela de Custas Resolução Nº 230, de 23/05/2002 Resolução Nº 230, de 23/05/2002 Constituição Federal Constituição Federal Constituições Estaduais Constituições Estaduais Regimento Interno do STF Regimento Interno do STF Banco Tratados de Extradição Banco Tratados de Extradição Legislação - Presidência da República Legislação - Presidência da República Legislação - Senado Federal Legislação - Senado Federal Atos Normativos do STF Atos Normativos do STF Calendário de Julgamentos (NOVO) Calendário de Julgamentos (NOVO) Pautas Temáticas (NOVO) Pautas Temáticas (NOVO) Acompanhamento Processual Acompanhamento Processual Petição Eletrônica Petição Eletrônica Pauta de Julgamentos Pauta de Julgamentos Petições Iniciais (ADI / ADC / ADPF) Petições Iniciais (ADI / ADC / ADPF) Tabela de Custas Tabela de Custas Resolução Nº 230 Resolução Nº 230 Brasília, sábado, 17 de fevereiro de 2007 - 14:53h ANDAMENTOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 140779 ORIGEM: SP RELATOR: MIN. 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ANDRE/SP 08/08/1995 DECISAO PUBLICADA, DJ: 02/08/1995 JULGAMENTO DO PLENO - NAO CONHECIDO POR VOTAÇÃO UNÂNIME, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276 DA LEI Nº 3.999, DE 29.12.72, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - SP. VOTOU O PRESIDENTE. PLENÁRIO, 02.8.95. 17/05/1995 DECISAO PUBLICADA, DJ: 28/04/1995 DECISAO INTERLOCUTORIA A TURMA DECIDIU REMETER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO. UNÂNIME. 1ª TURMA, 28.4.95. 01/12/1994 PAUTA PUBLICADA NO DJ - PRIMEIRA TURMA 16/11/1994 CONCLUSOS AO RELATOR C/PARECER DA PGR PELO NAO CONHECIMENTO 03/09/1991 AUTOS COM: P.G.R. 30/08/1991 VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA 29/08/1991 DISTRIBUIDO POR PREVENCAO MIN. ILMAR GALVAO

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