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Amicus curiae

Estados respondem por suas empresas e autarquias na Justiça

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"Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes."

Em comentário ao referido dispositivo legal, o professor Leonardo José Carneiro da Cunha, em seu artigo "Intervenção anômala: a intervenção de terceiro pelas pessoas jurídicas de direito público prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/97", na obra coletiva Aspectos polêmicos e atuais sobre os terceiros no processo civil e assuntos afins (coordenação Fredie Didier Jr., Teresa Arruda Alvim Wambier – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004) faz as seguintes observações:

"Enquanto o caput do art. 5º refere-se à intervenção da União, seu parágrafo único contém maior amplitude, dizendo respeito, genericamente, às pessoas jurídicas de direito público.

(...)

Nos termos do referido dispositivo, parece surgir uma nova forma de intervenção de terceiros, fundamentada na potencialidade de efeitos reflexos, diretos ou indiretos, de natureza econômica, da eventual decisão que vier a ser proferida na causa. Em outras palavras, a nova forma de intervenção de terceiros não depende da presença de interesse jurídico, satisfazendo-se com a simples potencialidade de a decisão gerar, eventualmente, efeitos reflexos, mesmo que indiretos, de natureza econômica; a intervenção funda-se, em verdade, num interesse econômico, e não jurídico. Tal modalidade de intervenção de terceiros vem sendo chamada por autores de nomeada de intervenção anômala." (p. 582)

Sobre os poderes conferidos à pessoa jurídica de direito público interveniente, o doutrinador esclarece o seguinte:

"Realmente, a falta de detalhes no regramento da nova figura de intervenção de terceiros pode gerar dúvidas na condução de alguma demanda que conte com a participação da Fazenda Pública. Cumpre, todavia, observar que o parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997 introduz uma regra excepcional, afastando, para a intervenção de terceiro, uma exigência secular: a presença do interesse jurídico. Ora, encerrando o dispositivo uma regra excepcional, sua interpretação deve ser restrita ou literal, de forma que os poderes conferidos ao interveniente devem limitar-se à previsão normativa." (p. 599)

E ainda:

"Segundo se infere do texto do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, a atuação da Fazenda Pública, como interveniente, cinge-se a esclarecer questões de fato e de direito, juntando documentos e memoriais úteis ao exame da matéria, não se lhe conferindo poderes para, por exemplo, formular perguntas a qualquer das partes em seu depoimento pessoal, reinquirir testemunhas em audiência ou praticar quaisquer outros atos que não consistam no esclarecimento de questões de fato e de direito (esclarecimento prestado pela própria interveniente), bem assim na juntada de documentos ou de memoriais reputados úteis ao exame da matéria.

Na verdade, além de poder esclarecer questões de fato e de direito ou de juntar documentos ou memoriais úteis ao desenleio da controvérsia, confere-se à Fazenda Pública, quando intervém com fulcro no parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, o poder de recorrer. Com efeito, pode a Fazenda Pública, nessa hipótese, interpor o recurso cabível na espécie, a fim de garantir seu interesse econômico." (pp. 600-601)

A respeito da natureza jurídica da intervenção anômala, acrescenta:

"Ao que tudo indica, o parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997 encerra um novo tipo de intervenção de terceiros, não descortinando uma nova modalidade de assistência.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2007, 0h01

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