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Amicus curiae

Estados respondem por suas empresas e autarquias na Justiça

Por 

Relativamente ao restante do texto, procedeu-se a adequações redacionais, sem implicações substanciais no seu conteúdo jurídico.

Essas as alterações que elevamos à superior consideração de Vossa Excelência, com vistas à reedição da Medida Provisória nº 1.561-3, de 14 de março de 1997.

Respeitosamente,

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.561-4. DE 15 DE ABRIL DE 1997.

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a-Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências."

4. O conjunto de motivos declinados pelo legislador - Mensagem nº 232, de 1997, publicada no Diário do Congresso Nacional em 16.05.1997 - revela a nítida intenção de tornar factível a "intervenção do União", na sua acepção mais ampla, máxime pela previsão de intervenção das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais, ensejando-lhes o acompanhamento do deslinde da quaestio iuris a fim de que possam agir, tempestivamente, adotando a medida judicial pertinente, sempre que o seu declarado interesse econômico se transformar no seu mediato interesse jurídico, pelas implicações decorrentes da decisão.

5 Voto divergente da Relatora para dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado de Alagoas.

EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS (fls. 15/22), contra decisão monocrática, da lavra da Ministra Denise Arruda, assim ementada:

"Petição em que o Estado de Alagoas requer 'habilitação nos autos, na condição de litisconsorte, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97'. Incidente vinculado a recurso especial interposto por uma sociedade de economia mista estadual, nos autos de agravo de instrumento que, por sua vez, fora manifestado contra decisão proferida em sede de execução fiscal. Indeferimento do pedido, por se tratar de pretensão fundada em lei inaplicável à espécie."

As razões expendidas pelo agravante foram sintetizadas pela e. relatora, nestes termos: a) O Estado agravante sustenta que, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, é cabível a sua habilitação nos autos do recurso especial a que se vincula esta petição, como litisconsorte da parte recorrente; b) Argumenta que a citada lei "não faz qualquer diferenciação quanto ao grau da pessoa jurídica de direito público à qual a norma é destinada" e c) Cita, em defesa de sua tese, o REsp 772.041/SP, que foi provido por esta Turma para assegurar ao Estado de São Paulo a intervenção, como assistente, em processo no qual figurava como parte uma autarquia.

A Relatora, Ministra Denise Arruda, negou provimento ao agravo regimental, consoante se infere do excerto do voto, litteris:

"A presente irresignação não merece acolhida.

Razão assiste ao agravante no que se refere à adoção, pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, do entendimento de que o parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/97 aplica-se também às pessoas jurídicas de direito público estaduais, distritais e municipais.

Eis o teor do mencionado art. 5º da Lei 9.469/97:

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2007, 0h01

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