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Amicus curiae

Estados respondem por suas empresas e autarquias na Justiça

Por 

"MENSAGEM Nº 232, DE 1997-CN (n° 450/97, na origem)

Senhores Membros do Congresso Nacional,

Nos termos do artigo 62 da Constituição Federal, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória n° 1.561-4, de 15 de abril de 1997, que "Regulamenta o disposto no inciso VI do arte 4º da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei n° 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei n° 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências".

Brasília, 15 de abril de 1997.

Em 15 de abril de 1997.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Está assim o texto do caput do arte 12 da Medida Provisória n'- 1.561-3. de 14 de março de 1997:

"Art. 2º O Advogado-Geral da União e os representantes judiciais das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais, autorizadas pelo dirigente máximo da entidade, poderão transigir em juízo para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), requerer a desistência das ações em curso ou dos respectivos recursos judiciais, e abster-se de propor ações e de interpor recursos, nas causas, em face de um mesmo réu, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas."

A propósito das diversas intervenções que o dispositivo permite às pessoas jurídicas de direito público especialmente nele indicadas. percebeu-se que deveriam elas ficar dependentes de uma autorização dos seus titulares. aos órgãos jurídicos que lhes fossem hierarquicamente subordinados. a modo de um melhor controle efetivo das condições sob as quais aquelas modalidades se aplicariam.

Outrossim. mais coerente com a realidade dos fatos. optou-se por elevar o valor máximo para a realização da transação judicial. espécie de acordo. ao mesmo nível em que se havia fixado para a realização de acordos para parcelamento de débitos ajuizados pela União e pelas autarquias. fundações ou empresas públicas federais: R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais). modificação com a qual se espera atingir um número ainda maior de situações acobertadas pela espécie.

O § 3º do artigo 2º da Medida Provisória nº 1 561-3 foi transformado em art. 3º da nova reedição da MP. por envolver matéria jurídica autônoma, tendo sido renumerados os demais artigos.

Inscreveu-se um parágrafo único no art. 5º regrando a participação de pessoas jurídicas de direito público como "amucus curiae, ou seja, permitindo-lhes a intervenção nas causas cuja decisão ainda que indiretamente possa vir a ter reflexos de natureza econômica, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais ao esclarecimento da matéria sub judice, autorizando-lhes ainda recorrer, se for o caso, como se partes fossem, deslocando-se a competência para a Justiça Federal. (grifo nosso)

Com essa medida, pretende-se, adiantadamente, efetivar a participação dessas pessoas no processo, ensejando-lhes acompanhar o deslinde da questão a fim de que possam agir, tempestivamente, adotando a medida judicial pertinente, sempre que o seu declarado interesse econômico se transformar no seu mediato interesse jurídico, pelas implicações decorrentes da decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2007, 0h01

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