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Amicus curiae

Estados respondem por suas empresas e autarquias na Justiça

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Estados e municípios podem entrar como autores e réus em processos judiciais que envolvem empresas de economia mista. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento, na terça-feira (13/2), de Agravo Regimental interposto pelo estado de Alagoas em um caso envolvendo a Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento do estado (Casal).

A maioria da Turma acompanhou voto do ministro Luiz Fux, que estendeu os efeitos do artigo 5º da Lei 9.469/97, que garantiu à União o direito de participar dos processos de suas autarquias. “A mencionada legislação não estabelece qualquer distinção quanto ao grau da pessoa jurídica de direito público para fins de aplicação da mencionada legislação”, diz o ministro.

A ministra Denise Arruda ficou vencida ao sustentar que não via na lei extensão do direito da União a outras instâncias governamentais.

Na visão do ministro, ao ser sócio da empresa, o estado tem interesse jurídico e econômico neste tipo de processo. Por isso, o direito de participação deve ser amplo. Luiz Fux fez referência, ao argumentar em favor de Alagoas, à mensagem número 232, de 1997, do Presidente da República, que continha a medida provisória na qual a lei foi baseada.

“Pelo conjunto de motivos declinados pelo legislador, revela a nítida intenção de tornar factível a ‘intervenção da União’, na sua acepção mais ampla, máxime pela previsão de intervenção das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais, ensejando-lhes o acompanhamento do deslinde da quaestio iuris a fim de que possam agir, tempestivamente, adotando a medida judicial pertinente, sempre que o seu declarado interesse econômico se transformar no seu mediato interesse jurídico, pelas implicações decorrentes da decisão”, afirmou Fux.

Ao participar do processo como amicus curiae, o estado e o município podem esclarecer questões com documentos, fazer perguntas para qualquer uma das partes e convocar testemunhas, por exemplo.

Leia o voto

Agravo Regimental na Petição Nº 4.861 - AL (2006/0125875-0)

VOTO-VISTA

PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL. RATIO ESSENDI DO ART. 5º da Lei 9.469/97

1. Aplicação do art. 5º da Lei 9469/97 às pessoas jurídicas de direito público estadual.

2. O art. 5º, da Lei 9469/97, dispõe: "Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes."

3. A exegese do dispositivo legal sub examine pode ser aferida, mediante interpretação histórica, através da exposição de motivos da Medida Provisória - MENSAGEM Nº 232, DE 1997-CN (n° 450/97, na origem - que ensejou o mencionado dispositivo legal, litteris:

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2007, 0h01

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