O menor e a lei

Para deputado, redução da maioridade penal é inconstitucional

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16 de fevereiro de 2007, 12h13

Para o deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA), a redução da maioridade penal é inconstitucional. Ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil e membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Dino acredita que a alternativa à redução é aumentar a pena para maiores que cooptam menores para cometer crimes.

Segundo ele, a maioridade penal aos 18 anos faz parte dos direitos e garantias individuais da Constituição Federal e não pode ser modificada, a exemplo das cláusulas pétreas.

“Uma interpretação mais ortodoxa da Constituição poderia enxergar direitos e garantias individuais apenas no artigo 5º. Mas existe precedente em que o Supremo deliberou justamente no sentido contrário desta visão, admitindo a existência de direitos e garantias individuais em outros artigos”, explica Dino.

O deputado refere-se ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 939, de 1993, que teve como relator o ministro Sidney Sanches. A ação, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, questionava o IPMF, antecessor da CPMF. Na decisão, foi admitida a existência de “princípios e normas imutáveis” em outros artigos que não o artigo 5º, que trata expressamente de direitos e garantias individuais.

O deputado afirma ainda que, se chegar à CCJ da Câmara uma proposta de redução da maioridade penal, ele defenderá seu arquivamento. “A questão da maioridade penal não é a principal. A Justiça tem que ser mais ágil e eficiente no julgamento e apuração dos crimes, e o Estado mais presente e eficaz para intervir com sua função de prevenir e reprimir a criminalidade. Mesmo no caso trágico do menino João Hélio, que chocou a todos, apenas um dos cinco envolvidos era menor. E se fizermos uma análise mais criteriosa, veremos que o índice de criminalidade entre menores, apesar de extremamente preocupante, não é o grande problema da nossa segurança pública.”

Segundo Dino, dados do Instituto São Paulo Contra a Violência, colhidos na Secretaria de Segurança Pública do Estado, dão razão a sua declaração: somente 1% de jovens com menos de 18 anos se envolve em homicídios.

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