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Direito do réu

Leia o voto que garantiu a Beira-Mar o direito de ir a audiência

A justa preocupação da comunidade internacional com a preservação da integridade das garantias processuais básicas reconhecidas às pessoas meramente acusadas de práticas delituosas tem representado, em tema de proteção aos direitos humanos, um dos tópicos mais sensíveis e delicados da agenda dos organismos internacionais, seja em âmbito regional, como o Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 8º, § 2º, “def”), aplicável ao sistema interamericano, seja em âmbito universal, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 14, n. 3, “d”), celebrado sob a égide da Organização das Nações Unidas, e que representam instrumentos que reconhecem, a qualquer réu, dentre outras prerrogativas eminentes, o direito de comparecer e de estar presente à instrução processual, independentemente de achar-se sujeito, ou não, à custódia do Estado.

Devo reconhecer, lealmente, no entanto, que esse entendimento já não tem mais prevalecido na jurisprudência desta Corte (RTJ 137/720 – RTJ 139/161 – RTJ 139/519 – RTJ 152/533 - RTJ 175/1065, v.g.), consoante evidencia recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na qual - fiel à minha pessoal convicção - restei vencido como Relator originário da causa, pois entendia revelar-se essencial e imprescindível, tratando-se de réu preso, a sua requisição para comparecer e assistir à instrução processual, sob pena de nulidade absoluta:

Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Oitiva de testemunhas por precatória. 3. Prescindibilidade da requisição do réu preso, sendo bastante a intimação do defensor da expedição da carta precatória. 4. Desnecessidade de intimação do advogado da data da inquirição da testemunha. 5. Precedentes. 6. Recurso desprovido.” (RHC 81.322/SP, Rel. p/ o acórdão Min. GILMAR MENDES - grifei)

A despeito dessa diretriz consagrada pela jurisprudência desta Suprema Corte, em relação à qual guardo respeitosa divergência, tenho para mim que a magnitude do tema constitucional versado na presente impetração impõe que se conceda a presente ordem de “habeas corpus”, seja para impedir que se desrespeite uma garantia instituída pela Constituição da República em favor de qualquer réu, seja para evitar eventual declaração de nulidade do processo penal instaurado contra o ora paciente e em curso perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, concedo, excepcionalmente, “ex officio”, a presente ordem de “habeas corpus”, para assegurar, ao ora paciente, o direito de presença em todos os atos de instrução a serem realizados no âmbito do Processo- -crime nº 2004.5101508953-0, ora em tramitação perante a 5ª Vara Federal Criminal da cidade do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de nulidade absoluta daqueles aos quais se negar o comparecimento pessoal do paciente em questão, restando invalidada, ainda, por ser absolutamente nula, qualquer audiência de instrução que já tenha sido realizada sem a presença pessoal do ora paciente.

É o meu voto.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2007, 10h50

Comentários de leitores

18 comentários

É triste quando lemos ignorantes do Direito, fa...

Freire (Advogado Autônomo)

É triste quando lemos ignorantes do Direito, fazendo comentários espúrios sobre voto de tão eminente jurista, o Min. Celso de Mello. É lógico que, a despeito do despreparo do Estado Brasileiro para garantir a segurança, não se pode ofender o direito constitucional do réu de estar presente em audiência, ainda mais quando esta é para oitiva de testemunhas da acusação. Carrero, cuidado quando for dar Pitaco. Dr. Eduardo Freire

Não há muito o que comentar... Pode até ser le...

jorgecarrero (Administrador)

Não há muito o que comentar... Pode até ser legal, mas é imoral e atenta contra os interesses do cidadão brasileiro. Aliás, a legislação brasileira é feita por parlamentares que, em sua maioria, não tem moral para legislar. Muitos legislam em causa própria e pensando no futuro - deles! Mas, infelizmente, na democracia é assim... O que não pode, e não encontro quem me faça pensar o contrário, é como não há um jurista que adote a teoria da moral e da ética em suas suas sentenças polêmicas. Utilizam somente a lei em sua única acepção. Triste país que em um legislativo dessa ordem e um judiciário que se 'esconde' nas leis. E os direitos do cidadão de bem? Quem defenderá?

Como sempre o STF a serviço da BANDIDAGEM e gas...

Pitaco (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Como sempre o STF a serviço da BANDIDAGEM e gastando o dinheiro do cidadão de bem. Em que Beira mar vive o Celsinho?

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