Interceptação telefônica pode ser usada como prova em processo de improbidade administrativa. O entendimento é do ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal.
Pertence acolheu o recurso ajuizado pelo procurador-geral da República para suspender a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que impediu o uso de gravação telefônica como prova em processo de improbidade administrativa.
O Ministério Público Federal denunciou dois delegados federais por improbidade administrativa. A prova foi a interceptação telefônica autorizada pela Justiça. Os delegados entraram com pedido de Mandado de Segurança. O TRF-1 acolheu o recurso para suspender o uso da prova.
O entendimento foi o de que “não é possível utilizar as gravações produzidas em investigação criminal para instruir ação de improbidade”.
O procurador-geral da República alegou, no STF, que esse entendimento desrespeita decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Cautelar 1.403. Na ocasião, a Corte suspendeu os efeitos desse entendimento.
Com base nesse precedente, Sepúlveda Pertence deferiu a liminar para “sustar os efeitos das decisões indicadas”.
RCL 4.944