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Fim à violência

Capitalismo sem direitos sociais não deve ser reproduzido

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O segundo, que vai no embalo da apresentação e discussão da emenda, é a reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, “O Brasil é campeão em ações trabalhistas”, publicada na edição de 12 de fevereiro de 2007, cuja chamada, aliás, encontra-se na primeira página do jornal.

Em tal reportagem, baseado na posição de “especialistas” (na verdade, dois — o ex-ministro Pazzianoto e o economista José Pastore), tenciona-se dizer que existem muitas ações na Justiça do Trabalho e que isto é culpa da legislação, que instiga ações e causa desestímulo às contratações pelas empresas.

O terceiro, que corre também na vala aberta pela discussão da emenda aditiva em questão, foi a entrevista dada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra da Silva Martins Filho à Globo News, na qual afirmou o ilustre e respeitado jurista que a Justiça do Trabalho é culpada pelo desemprego quando não diz que a negociação coletiva pode prevalecer sobre o que está previsto na lei.

Trata-se de manifestações muito graves, que põem em risco toda a sociedade e que por isto não podem ficar imunes a uma veemente contraposição, coisa que a grande imprensa dominante parece não querer.

Neste sentido, aliás, deveria o Ministério Público do Trabalho agir, de forma urgente, interpelando judicialmente os autores das passagens supra, requerendo expresso direito de resposta em defesa da ordem jurídica, além de denunciar os autores pela apologia ao desrespeito à lei e descrédito às instituições públicas deste país.

Mas, enquanto isto não ocorre (se é que vai ocorrer), é preciso, então, pelo menos, que se ponham à mostra os equívocos das manifestações supra, destacando os efeitos perversos que elas provocam em nossa sociedade.

No que se refere à emenda aditiva do senador Ney Suassuna, o que se pretende é que os mecanismos utilizados para burlar a legislação trabalhista não sejam alvo da fiscalização do Ministério do Trabalho, mecanismos estes, aliás, muito utilizados pelos meios de comunicação (jornais e canais de televisão). Contrata-se um trabalhador, com todas as características de um empregado, conforme definido em lei, mas se o faz obrigando o trabalhador a constituir uma pessoa jurídica, para que assim ambos obtenham vantagens, com relação aos tributos que incidem sobre o salário.

Esses tributos, no entanto, não são meros custos. São o financiamento do Estado Social. Assim, quando não se registra um empregado e não se contribui com a Seguridade Social, deixa-se sem hospital um cidadão e sem escola uma criança.

O que quer o senador é que o desrespeito à ordem jurídica seja inatingido pela ação do Estado. Mas esta ação é essencial, pois a configuração da relação de emprego é de ordem pública e o seu desrespeito, sobretudo nos casos em questão, pode trazer um benefício imediato ao próprio trabalhador, que só se dará conta do prejuízo muito tempo depois, quando, por uma dessas contingências da vida (que, infelizmente, acometem a todos) precisar de um serviço público.

 é juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), livre-docente em Direito do Trabalho pela USP e membro da Associação Juízes para a Democracia.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

25 comentários

Maior poder aos sovietes!!!! Curioso que o ...

Hwidger Lourenço (Professor Universitário - Eleitoral)

Maior poder aos sovietes!!!! Curioso que o articulista insurja-se contra tal disposição legal: "No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá ser sempre precedida de decisão judicial”. O Estado já tem poderes demais, e o utiliza de forma prepotente e inadequada. Um mínimo de proteção contra esse monstro de muitas cabeças é necessária. Incrível que se defenda o contrário......

Dr. Richard Comediante Smith Groucho, já que nã...

Rubão o semeador de Justiça (Advogado Autônomo)

Dr. Richard Comediante Smith Groucho, já que não se comprazes com minha associação brincadeirenta, digo só para finalizar, que não sou lulista (pelo contrário, acho que o ex-operário somente fez atrasar a marcha das lutas sociais no país), muito menos petista (que desbordou das origens, mais parecendo um PMDB da vida que um partido popular). Jamais o capitalismo (hoje na modalidade financeira) que tem hoje o poder de apossar-se de uma massa enorme de mais-valia, sem prestar qualquer serviço, simplesmente movendo-se livremente pelo planeta, cuja base principal desse parasitismo extremado está na dívida externa e interna de todos os países capitalistas, será a solução, ou fará a proeza de realizar a inclusão dos 2/3 da população mundial que vive abaixo da linha da pobreza (4,4 bi de pessoas). Também não me considero um marxista (apesar de entender que o velho Marques -não o Groucho...- falava com propriedade acerca da acumulação e concentração da riqueza e do parasitismo supremo do imperialismo e que seria a ruína mundial numa grande depressão). O que não dá, é para admitir que unicamente seja esse modelo pernicioso de exclusão que vá dar solução as demandas dos trabalhadores e desempregados! Não é escalpelando mais ainda o trabalhador (cujo salário é um dos menores do mundo, apesar do Sr. se insurgir contra os mesmos) que a nação vai ter dias melhores! Encerro aqui!

Ah, meu caro Dr.(apenas retribuo o tratamento...

Richard Smith (Consultor)

Ah, meu caro Dr.(apenas retribuo o tratamento)Rubens: Muito divertida a sua mensagem. A associação do nome que os meus papais me deram com a fusão dos nomes de Davi Ricardo e Adam Smith é, embora um tanto óbvia, deveras pândega. Quanto ao resto dela, acho que quem laborou em erro foi o senhor, senão vejamos: a) O sentido do meu comentário, tão desapreciado pelo senhor, foi a forçada associação, por parte da "doutora" parisiense, do capitalismo com o atraso. E o viés do seu raciocínio é: se não o "malvado" Capitalismo, o "bonzinho", benigno e progressista Socialismo!. Ora, velho sofisma da contraposição. Tomemos por exemplo, as regiões do nosso País. Aonde vigorou um tardio mercantilismo exploratório, como na Zona da Mata pernambucana com os seus engenhos e a palntação de cana em latifúndios por extensão, a acumulação do capital ficou na mão de poucos e o fruto do trabalho não beneficiou a população pela miserabilidade das remunerações pagas. Ora, caro Dr. isso não é e nem nunca foi capitalismo. Por outro lado, a região Sul/Sudeste, principalmente São Paulo, aonde o capital empregado com tecnologias e método de comércio trazidos pelos imigrantes europeus fez o Estado florescer, principalemnte no tocnte à formação de uma classe média e da impregnação das tecnogias no dia-a-dia. A cara "doutora" de poucas letras (circunstância bem evidenciada no seu paupérrimo vocabulário e nas expressões pseudo-pops)quer fazer propaganda indireta da suposta antítese do Capitalismo, mediante a demonização deste. Se aos agentes economicos que fazem este triste País crescer, o pouco que seja, à noite - enquanto os safados dormem - ficassem livres das amarras que impedem o adequado desenvolvimento do Brasil é que poderiamos aferir o quão de verdade existe nas afirmações pueris da "doutora". Mas, parece que isto não vai acontecer tão cedo, não? Continuaremos a ter 127% de encargos sobre a folha de pagamentos...de empresas que já fecharam! Porque não agüentaram a concorrência com os custos de mão-de-obra dos "socialistas" Chineses! Continuaremos a ter o adicional de 1/3 sobre férias e de 40% sobre o saldo de FGTS de vagas que não existem mais. Até porque os coitados dos muambeiros e camelôs que trabalham para indivíduos como o sr. Law Kim Chon não recebem tais benefício. E nem os perueiros das "cooperativas" ligadas ao PCC, não? O senhor viu a Folha de hoje, quando o seu querido presidente disse que vai abrir a concorrência das novas plataformas de petróleo às empresas estrangeiras, violando palavra de campanha ("palavra", quá, quá, quá!) que fez quando criticou severamente Fernando Henrique Cardoso? É Por último, caro Dr., preconceitos eu não tenho, mas apenas "conceitos" e opiniões, que defendo da forma o mais viril possível, sem medo de ser rotulado ou intimidado pelo "politicamente correto. "Inveja" eu teria, de pessoas com um nível intelectual e de conhecimentos maios do que o meu, o que não é o caso da "doutorinha" Parisiense/Fluminense. E Marx, por Marx, ainda fico com o Groucho. Passar bem.

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