Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Slots da Varig

Anac confirma que recebeu intimação sobre slots da Varig

Por 

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foi intimada nesta sexta-feira (16/2) da decisão que a proíbe de distribuir os 22 slots (horários de pousos e decolagens) que a VRG Linhas Aéreas, a Nova Varig, opera no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. A intimação foi recebida às 15h30 pelo procurador-geral da Anac, João Ilídio de Lima Filho.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, a diretora da agência, Denise Abreu, confirmou o recebimento da intimação e afirmou que a Anac cumprirá a decisão: “nenhum órgão do poder público pode descumprir decisão judicial, coisa que a Anac jamais fez”.

Denise nega que a agência havia sido intimada outras duas vezes e considera que esta foi a primeira intimação. “Nos termos do artigo 17 da Lei 11.182/05, esta foi a primeira vez que a agência foi intimada. Por carta precatória, na figura de seu procurador”. O artigo citado por Denise determina que “a representação judicial da Anac, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria”.

Em nota, a agência afirmou que “está adotando as providencias administrativas para dar cumprimento à ordem judicial, sem prejuízo da interposição dos recursos judiciais cabíveis”.

O advogado da Varig, Cristiano Zanin Martins, do escritório Teixeira Martins Advogados, afirmou que a Anac faz agora o que deveria ter feito desde o dia 26 de janeiro — data considerada pela defesa como a da primeira intimação (clique aqui para ler a certidão positiva de intimação).

A defesa da Varig afirma que a primeira intimação, que a Anac não considera válida, atingiu seu objetivo de dar “ciência de que a agência não poderia distribuir as rotas”. E afirma que na quinta-feira, por fax do juiz Luiz Roberto Ayoub, a agência foi intimada pela segunda vez, durante reunião de sua diretoria com sete companhias aéreas. “E a intimação por fax é válida, de acordo com o artigo 205 do Código de Processo Civil”, afirma o advogado.

Na decisão de quinta-feira, o juiz Ayoub afirma que a Anac já havia sido devidamente intimada. O juiz escreveu que "está evidenciado que a Agência Nacional de Aviação Civil tomou conhecimento da decisão que insiste em não cumprir. Afirmar que oficialmente não foi intimada da decisão, atenta contra a dignidade da justiça. Ofende o senso comum porquanto se esconde atrás do afirmado formalismo para deixar de atender a um comando judicial".

Martins disse que a Anac tem de parar de encarar a Varig como adversária e tratá-la como uma companhia que contribui para o setor e realiza regularmente seus vôos.

Leia a decisão de Ayoub

Processo nº 2005.001.072887-7

Requerente: VRG Linhas Aéreas S/A

Requerido: Agência Nacional de Aviação Civil — Anac

Em petição avulsa, juntada aos autos nesta data, a VRG Linhas Aéreas S/A, informa ao juízo o descumprimento pela Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC, da decisão proferida em 26.01.2007, da lavra do eminente juiz de direito Paulo Roberto Campos Fragoso. Nela, o douto juiz determinou a inclusão “além dos 151 vôos domésticos já indicados na nota técnica 002/SSA/2007, também os 22 SLOTS indicados no item 24,b da petição ora apresentada, sem que se prejudique a continuidade da operação, pela VRG, de tais 22 SLOTS” (fls. 23.867 — Vol. 114).

Como questão preliminar, S.Exa. destacou “que tal decisão que passa a ser proferida, não afeta em nada o pode de decisão da ANAC, na medida em que envolve outras decisões judiciais emanadas por este próprio juízo” (fls. 23.866).

Instruindo sua petição, a requerente junta nota retirada do site da requerida, onde se constata a afirmação que “a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro tem responsabilidade legal pela recuperação da antiga Varig, mas não tem alçada sobre a VRG”. Diz, ainda, que não foi notificada porquanto, no seu entender, é indispensável a expedição de Carta Precatória a ser cumprida por um juiz federal.

Requer, assim, seja retirada a decisão antes citada, contida a fls. 23.867, bem como aplicada a sanção do art. 14 do Código de Processo Civil, porque entende caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça;

É o breve relato. Passo a decidir

Reiterando a manifestação do ilustre magistrado que prolatou a decisão cuja inobservância está sendo afirmada pelo requerente, insisto que o pronunciamento da vara empresarial se deve, evidentemente, ao afirmado descumprimento de decisão proferida pelo juízo. Assegurar o resultado prático da decisão compete unicamente ao juízo que a proferiu. Assim, a extensão e o conteúdo de decisão judicial, caso exista qualquer divergência, deve ser dirimida por seu prolator. Esta é a norma do art. 461 do Código de Processo Civil quando disciplina as decisões que versem obrigações de fazer.

Evidencia-se, uma vez mais, que não se pretende desconhecer a competência entregue às agências reguladoras para questões relativas à fiscalização e controle do mercado de aviação brasileiro, passando ao largo, por isso, de questões relativas à flexibilização reconhecida pela Nota Técnica nº 002, porque este juízo já afirmou que qualquer atividade discricionária, compete unicamente àquela entidade. Muito menos se pretende desconhecer a autoridade da Justiça Federal. Trata-se, simplesmente, de fazer cumprir as decisões deste juízo.

No tocante à afirmada ausência de intimação da decisão de fls. 23.866, ao argumento da necessidade de Carta Precatória expedida por um juiz federal – conforme consta do site da referida agência -, é no mínimo um excesso que está em rota de colisão com um novo processo civil voltado à garantia de sua efetividade. O processo é instrumento de resultado e o veículo de comunicação, a intimação, alcançou o seu objetivo. É o que basta para se ter caracterizada a sua finalidade.

Como cediço, o excesso de formalismo macula o devido processo legal, violando o princípio da forma da simplificação processual que objetiva, em última análise, garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Na hipótese, está evidenciado que a Agência Nacional de Aviação Civil tomou conhecimento da decisão que insiste em não cumprir. Afirmar que oficialmente não foi intimada da decisão, atenta contra a dignidade da justiça. Ofende o senso comum porquanto se esconde atrás do afirmado formalismo para deixar de atender a um comando judicial.

Nada obstante, com o objetivo de evitar polemizar a questão e, assim, garantir que se realize a justiça em tempo razoável – hoje verdadeiro comando constitucional – foi por mim determinado expedição de Carta Precatória à reguladora – postada em 13.02.2007 -, destinada a quem tem poderes para receber a notícia judicial. Com isso, esgota-se qualquer polêmica sobre o tema e permite alcançar o objetivo maior, qual seja, o devido cumprimento das decisões judiciais. Permite, outrossim, abrir as portas para eventual recurso contra a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, valendo-se dos remédios processuais disciplinados na legislação infraconstitucional. Admite não só a discussão acerca da matéria de fundo, mas também o pronunciamento das esferas judiciais superiores, acerca da competência para decidir a questão.

Feitas as breves considerações, entendo que a matéria deve ser enfrentada com urgência, porquanto nos documentos trazidos com a petição, há elementos que demonstram, ao menos de forma indiciária, o descompasso da notícia veiculada pela impresna em relação à decisão de fls. 23.867.

Ultrapassada a questão da competência para examinar o conteúdo e a extensão da decisão relativa à obrigação de fazer, vejo indispensável um alargamento da dilação probatório para aferir se houve, ou não, cumprimento da norma regulamentar disciplinada a Portaria nº 569 – ANAC. Isto porque, saber se há descumprimento da decisão judicial importa em verificar a adequação da decisão administrativa em cotejo com o que estabelece a Portaria DAC nº 366/DGAC, de 8 de junho de 1999.

Com efeito, o referido diploma estabelece procedimentos com o objetivo de avaliar a regularidade, a pontualidade e a eficiência operacional das empresas brasileiras de transporte aéreo regular. Enquanto não avaliada a questão, utilizando-se dos critérios matemáticos que estão disciplinados no IAC 1502/99, é impossível reconhecer com certeza se está havendo descumprimento e/ou esvaziamento da determinação judicial.

Neste sentido, é prudente que se aguarde o desfecho da análise probatória já referida, pelo que reitero a determinação contida a fls. 23.867, inviabilizando qualquer conduta que importe em disponibilizar, por ora, os 22 horários de pouso e decolagem.

Respeitando a decisão que objetiva evitar polêmicas sobre a necessidade de se emprestar formalidades excessivas ao ato intimatório, reconheço que não há, por ora, qualquer fundamento que caracterize desrespeito à autoridade das decisões judiciais, motivo bastante para não apreciar a multa pleiteada pelo requerente. Indispensável, contudo, um pronunciamento da agência reguladora sobre os fatos narrados na petição, bem como aqueles veiculados pela imprensa. Assino, para tanto, o prazo de cinco dias. Até lá, repita-se, mantenho integralmente a decisão de fls. 23867.

Considerando a informação da presença do digno presidente da ANAC, Sr. Milton Zuanazzi na sucursal do Rio do Janeiro, determino seja efetuada sua intimação naquele endereço, sem prejuízo de formalizar o ato através da expedição de oficio à sede, valendo-se, para tanto, de todos os meios legais que garantam a celeridade na comunicação da presente decisão. Defiro, assim, repita-se, sem prejuízo das formalidades legais, que se efetue através de telefone e/ou fax, ou qualquer meio eletrônico disponível, devendo o Sr. Escrivão certificar a correta aplicação da decisão no sentido de assegurar ter sido devidamente comunicado a notícia ao seu destinatário. Dispensado o pretendido auxílio policial.

Ciência ao Ministério Público

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2007.

Luiz Roberto Ayoub

Juiz de direito

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2007, 18h51

Comentários de leitores

3 comentários

No mundo inteiro empresas que são mau administr...

Anselmo Duarte (Outros)

No mundo inteiro empresas que são mau administradas, vão a falência. aqui no nosso querido Brasil, nossa tendência matriarcal, gasta dinheiro que poderia ser aplicado em escolas, hospitais, desenvolvimento de sistemas de amparo aos retirantes da nossa extinta pequena agricultura, para tentar ressuscitar péssimas empresas que só trarão prejuízos ao Estado. "Pelo amor a Deus deixem essas "falcatruas" (substantivo mesmo)falirem". Como a Panair, a Real, a TWA, a PanAm, etc. E que seus péssimos administradores sejam banidos da administração pública, privada, inclusive de suas casas.

As coisas quando começam erradas ....

veritas (Outros)

As coisas quando começam erradas ....

aaquem é esta ANAC pra destruir uma empresa que...

allmirante (Advogado Autônomo)

aaquem é esta ANAC pra destruir uma empresa que agoniza? Estará como ponta-de-lança para fazer o gol? Ou tá tã-tã supondo ser a dona de todos os aeroportos e linhas aéreas do Brasil? Se é dona, quer vender?

Comentários encerrados em 24/02/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.