As ações judiciais de contribuintes da Bahia referente ao programa do INSS, que determina o tempo em que o trabalhador vai ficar afastado, deverão ficar centralizadas na 14ª Vara Federal do estado. A decisão é do ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça.
O pedido foi feito pelo INSS. De acordo com o instituto, “pelo fato de as ações civis públicas terem o mesmo pedido e causa, evidencia-se a conexão e, conseqüentemente, a necessidade de serem julgadas simultaneamente”.
O ministro determinou, ainda, a suspensão das ações civis públicas. Decidiu também suspender as medidas liminares que, por acaso, foram concedidas até o julgamento definitivo deste conflito.
CC 64.732