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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

O estado de São Paulo eliminou a redução de ICMS para as fabricantes de monitores de computador instaladas na Zona Franca de Manaus. A medida beneficia diretamente a coreana LG Electronics, instalada em Taubaté, interior de São Paulo. Ela eleva a alíquota de 12% para 18% a partir de 1º de abril e tirou o sono das principais concorrentes da LG — Samsung, Gradiente e AOC. Elas tentam agora negociar com o governo paulista e têm marcada para hoje uma reunião com o secretário da Fazenda estadual, Mauro Ricardo Costa. A informação é do Valor Econômico.

Efeito colateral

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Farmacêutica Boehringer Ingelheim a pagar pensão a uma paciente por entender que o medicamento para tratamento de Mal de Parkinson provocou compulsão por jogo. O valor da pensão foi fixado em R$ 3,6 mil por mês. Segundo o Valor, os desembargadores concluíram que ouve relação entre o início da medicação e o vício.

Julgamento adiado

Um pedido de vista suspendeu na quarta-feira (14/2) o julgamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de denúncia de formação de cartel no mercado de vitaminas. Apenas dois dos sete votos foram proferidos. O relator, conselheiro Ricardo Cueva, defendeu a aplicação de multa somada de R$ 17,6 milhões para F.Hoffman — La Roche, Basf Aktiengesellshaft e Aventis Animal Nutrition. As três empresas já foram punidas por cartel nos Estados Unidos e na Europa, informa reportagem da Gazeta Mercantil.

Regras de segurança

De acordo com o DCI, os bancos brasileiros pagaram, somente em dezembro de 2006, R$ 985 mil em multas por desrespeitar a legislação de segurança do setor, valor 11 vezes maior do que o desembolsado em junho do mesmo ano, quando a fatura foi de R$ 90 mil. Ausência ou número insuficiente de vigilantes na área de atendimento, alarme com defeito e falta de plano de segurança foram as principais infrações cometidas pelos bancos em todo o país.

Unidades da Justiça

A União decidiu desapropriar uma casa e dois prédios em Belo Horizonte, no bairro Santo Agostinho, em uma das regiões mais nobres da cidade, para atender ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Os imóveis servirão para sediar unidades da Justiça Federal de primeiro grau e terão como objetivo ampliar e centralizar suas acomodações, como varas, arquivos, almoxarifado e serviços de distribuições.

Segundo a Gazeta Mercantil, todos os prédios ficam próximos à sede da Justiça Federal em Minas Gerais e o total do negócio foi de R$ 45 milhões. A desapropriação permitirá à instituição economia de cerca de R$ 2 milhões por ano, com gastos relacionados a aluguéis e condomínios com outros imóveis.

Bens para penhora

A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Antônio Fernando Guimarães, negou provimento ao agravo de uma empresa de transportes que se sentiu prejudicada, na fase de execução, pelo bloqueio de dinheiro realizado em sua conta bancária pelo sistema Bacen-Jud. A empresa opôs embargos à penhora.

Para tanto, alegou que o bloqueio online teria que ser convolado em penhora e, em conseqüência, a intimação deveria ser pessoal e não por meio de seu representante legal. O relator, no entanto, salientou, que o bloqueio feito pelo sistema Bacen-Jud já equivale à penhora. A informação é do Jornal do Commercio.

Normas mais rígidas

Uma semana depois da morte do menino João Hélio Fernandes, de 6 anos, que chocou e comoveu o país, a Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14/2), em regime de urgência, dois projetos que tornam mais rígidas as normas a serem cumpridas pelos presos. O primeiro foi o projeto de lei que restringe o benefício da liberdade provisória para os presos condenados por crimes hediondos. Em vez de ter direito ao regime semi-aberto depois de cumprir um sexto (16,6%) de pena, como acontece hoje, o preso terá que cumprir dois quintos (40%) da pena antes de reivindicar o benefício.

O segundo projeto aprovado considera falta grave do detento o porte ou uso de telefone celular ou aparelhos de radiocomunicação nos presídios. O preso flagrado com telefone terá dificuldades para obter benefícios como indulto, redução da pena por trabalho no presídio, liberdade provisória e liberdade condicional. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Participação feminina

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (14/2), por unanimidade, a indicação de Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha para o cargo de ministra do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Antonio Carlos de Nogueira. Com a decisão, que será submetida ainda à apreciação do Plenário, Maria Elizabeth será a primeira mulher a ocupar um assento naquela Corte. A matéria teve parecer favorável da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), informa o Jornal do Commercio.

Lentidão da Justiça

Levantamento feito pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que mais de 60% dos processos que lhe chegam às mãos se referem a reclamações ou denúncias contra integrantes e funcionários do Judiciário que atuam nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais e no Distrito Federal. Nessas cinco unidades da Federação estão concentrados 40% dos juízes brasileiros. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a principal queixa se refere à lentidão no julgamento de processos judiciais.

Falta de verbas

O desembargador Celso Limongi, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu que a corte que dirige é alvo do maior número de reclamações, mas ressaltou que o Judiciário paulista acumula 49% de todo o movimento judicial do país. “É verdade que São Paulo concentra o maior número de queixas, como também é verdade que comporta o maior volume de processos”, declarou. “O excesso de serviço e também o grande número de recursos legais que cabem nos processos provocam lentidão.” A informação é de O Estado de S. Paulo.

Risco de ir para a gaveta

Aprovado pelos senadores, o projeto de lei que proíbe o bloqueio de verbas do Orçamento da União destinadas a programas de segurança pública corre o risco de ser engavetado na Câmara. Segundo O Estado de S. Paulo, ele foi o primeiro a ser aprovado no Senado em reação à morte do menino João Hélio, mas o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que será analisado e aperfeiçoado, sem prioridade.

Convocados pela população

O governo federal vai enviar ao Congresso documento sugerindo uma reforma política que inclua a regulamentação dos dispositivos constitucionais que prevêem a realização de consultas diretas à sociedade-plebiscitos e referendos. Sugere regras que facilitem a realização dessas consultas. A iniciativa da convocação deixaria de ser exclusiva do Congresso. De acordo com o documento, plebiscitos e referendos poderiam ser convocados também pela sociedade, por meio de projetos de iniciativa popular.

A Folha de S. Paulo informa que esses projetos teriam tramitação prioritária nas duas Casas do Legislativo, nos termos de um projeto de lei que foi apresentado ao Congresso em 2004 (sob o número 4.718). Em 31 de janeiro deste ano, esse projeto foi arquivado pela Mesa da Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2007, 10h21

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