Dois ex-juízes tomam assento na CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados terá ao menos dois representantes que entendem muito bem de lei. São os deputados federais e ex-juízes Régis de Oliveira (PSC-SP) e Flávio Dino (PCdoB-MA), que tomaram posse nesta quarta-feira (14/2) de cargos efetivos na comissão.

A CCJ é a maior comissão da casa. Conta com 61 membros efetivos, funciona todos os dias e todos os projetos de lei passam pelo seu crivo. A primeira reunião da comissão acontece na próxima terça-feira (20/2).

Régis de Oliveira afirma que vai trabalhar para aprimorar os projetos de lei que passam pela comissão. Segundo ele, a principal preocupação é evitar que projetos sejam aprovados e depois considerados inconstitucionais — como acontece com freqüência nos dias de hoje. “A oportunidade de fazer um bom trabalho é poder eliminar qualquer tipo de vício que o texto de um projeto possa ter.”

Entre os projetos prioritários da CCJ, segundo o deputado, estão projetos de combate à violência, por conta da repercussão que teve o assassinato do menino João Hélio, no Rio de Janeiro. Além disso, cita a proposta de acabar com a possibilidade de reeleição presidencial e a reforma política.

Flávio Dino contou que já apresentou um requerimento para a constituição de uma subcomissão especial para consolidar as propostas de mudanças do Código de Processo Penal. Segundo ele, essa reforma é uma forma de agilizar a Justiça criminal. “Não adianta ficar discutindo aumento da pena ou criar novos crimes”, ressalta.

Para o deputado, é preciso mexer no funcionamento do Judiciário, que é moroso e acaba sendo ineficiente. Entre as mudanças no CPP, cita as três principais: redução da possibilidade de recursos; alteração do rito do Tribunal do Júri, “porque ele é cheio de formalidades e filigranas que fazem com que o júri seja muito difícil”; e a diversificação da apuração envolvendo o inquérito policial.

Os deputados

Régis de Oliveira é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Professor titular da Universidade de São Paulo, na verdade está voltando ao parlamento. Eleito deputado em 1995, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça. Oliveira defende uma redefinição das competências dos municípios, estado e União. Para isso, diz que vai propor uma Emenda Constitucional que altere o pacto federativo, por entender que existe uma dominação do âmbito federal sobre estados e municípios.

Flávio Dino foi juiz federal por 10 anos até pedir exoneração para concorrer a uma cadeira na Câmara dos Deputados pelo PCdoB do Maranhão. Eleito com 123,5 mil votos, foi o 3º mais votado para deputado federal em seu estado. Também foi presidente da Ajufe — Associação dos Juízes Federais do Brasil, entre 2000 e 2002. Assessor da presidência do STF, à época do ministro Nelson Jobim, teve uma atuação importante tanto na aprovação da Reforma do Judiciário (EC 45) quanto na implantação do Conselho Nacional de Justiça, o órgão de controle externo do Judiciário.

Dino pretende trabalhar para concluir a reforma processual, iniciada com o Pacto de Estado entre os chefes dos três poderes, em 2004. Pretende também elaborar o novo estatuto da Magistratura, como determinou a Emenda Constitucional 45, da reforma do Judiciário. Dino declarou que vai lançar um olhar especial sobre a legislação penal.