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Pleno x Especial

Desembargadores paulistas vão ao STF contra liminar do CNJ

Por 

MANDADO DE SEGURANÇA, COM MEDIDA LIMINAR,

contra decisão liminar parcial do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, que será aqui representado por sua Ministra Presidente, lançada no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) sob o n.º 260/2006, pelas seguintes razões e fundamentos de direito:

1. Da Prevenção.

Como se exporá mais adiante, o presente “mandamus” tem por fim convelir ato administrativo do CNJ, lavrado no PCA 260, ao qual também se refere à ação cautelar 1531, ajuizada por desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo nessa Colenda Corte, com vistas à produção antecipada de prova para apurar-se eventual discrepância entre o acórdão do relator daquele ato e o decidido pelo colegiado administrativo respectivo, feito esse distribuído ao douto Ministro Sepúlveda Pertence.

Requer-se, pois, seja a ação constitucional que ora se impetra distribuída, por força da prevenção, àquele ilustre Ministro.

2. Dos Fatos.

Como sabido, a Emenda Constitucional 45/04, provocou a fusão dos Tribunais Bandeirantes (Alçadas e Justiça), surgindo uma nova Corte, absolutamente distinta das anteriores, com sensível elevação do número de desembargadores.

Em razão desse fato, no dia 17 de julho de 2006, o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, por meio de portaria, convocou o Pleno do TJ-SP, formado pelo expressivo número de 360 (trezentos e sessenta) desembargadores, para decidir, dentre outras questões, sobre a aplicação do artigo 93, XI, da Constituição Federal (EC 45/04), que diz o seguinte:

"Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno".

Então, aos 31 de agosto seguinte, mais de dois terços dos desembargadores responderam à convocação, deliberando:

a) por votação unânime, referendar a Portaria convocatória presidencial 7.353/06;

b) por votação unânime, aprovar a retificação do Regimento Interno para constar o Tribunal Pleno como primeiro e soberano Órgão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

c) por maioria de votos, manter o Órgão Especial já existente;

d) por maioria de votos, atribuir à comissão para a elaboração do Regimento Interno a formulação de proposta quanto ao número de integrantes do Órgão Especial;

e) por maioria de votos, atribuir ao Órgão Especial competência para julgamento dos processos criminais contra prefeitos municipais;

f) por maioria de votos, aprovar a formação, em trinta dias, de comissão para, no prazo de seis meses, apresentar projeto de novo Regimento Interno, a ser submetido ao Tribunal Pleno, composta por doze integrantes eleitos, sendo três da Seção Criminal, três da Seção de Direito Público, três da Seção de Direito Privado e três do Órgão Especial.

No dia 20 de setembro, em sessão do Órgão Especial do TJ-SP, os 25 desembargadores que o integram, por unanimidade de votos e cumprindo a decisão do Tribunal Pleno, elegeram os três membros do órgão para compor a comissão de reforma.

Para surpresa dos outros 347 desembargadores do TJ-SP, os 12 magistrados mais antigos integrantes do Órgão Especial do TJ-SP, além de outro digno componente do Tribunal (todos adiante nomeados), foram ao CNJ aos 15 de setembro – depois, portanto, das deliberações do Tribunal Pleno de 31 de agosto e antes da decisão unânime do próprio Órgão Especial, aos 20 de setembro, relativa à eleição dos membros da comissão de regimento implantada – impugnar a deliberação do Pleno, para manter a supremacia jurisdicional e administrativa do Órgão Especial.

O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, concedeu liminar parcial para “anular a expressão ‘a ser submetida à apreciação pelo Tribunal Pleno’, contida no art. 1º e todo o art. 5º da Portaria nº 7.348/06, do Exmo. Des. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como para cassar todas as deliberações administrativas ou normativas do Tribunal Pleno, que usurparam atribuições do Órgão Especial, afrontaram o Enunciado Administrativo nº 2 deste Conselho (...)”. Em outras palavras, aquele Colegiado Nacional, simplesmente, suspendeu tudo quanto deliberado pelo Pleno do Tribunal de Justiça, ao argumento de que o Órgão Especial seria projeção do Plenário com competência absoluta e completamente desvinculada da totalidade dos desembargadores.

Contra a liminar concedida pelo impetrado, voltam-se os ora requerentes membros do Pleno.

São os fatos em breve escorço.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2007, 21h34

Comentários de leitores

2 comentários

Os olhos mortos da Justiça! Estabeleceu-se ...

Domingos da Paz (Jornalista)

Os olhos mortos da Justiça! Estabeleceu-se que para ser justo é preciso ser cego. É por isso que a Justiça se apresenta de olhos vendados, como se a cegueira fosse à garantia simbólica da imparcialidade para julgar. Mas, como também consta que é preciso ver para crer, só mesmo vendo acreditamos nos monstros que a cegueira da Justiça pode, eventualmente, conceber. Você que é advogado ou jornalista, muito interessa a história a seguir narrada e pedimos aos Srs. um mínimo de atenção, pois os fatos aqui relatados, muito interessa aos causídicos, os homens do direito, para poderem entender melhor o que significa o Poder Judiciário do Brasil pós ditadura. Este site está voltado inteiramente em revelar o obscurantismo da Justiça quando se juntam para destruir um jornalista profissional comprometido com a verdade de cada reportagem e de sua própria profissão. Tomamos alguns cuidados depois do verdadeiro massacre promovido pela Justiça Paulista contra a pessoa do jornalista, por isso, os nomes dessas autoridades, serão preservados, pois não merecem um mínimo de mídia, uma vez que, a Justiça, neste caso, é exercida pelas próprias mãos, desses Juízes e Desembargadores. Com efeito, apenas uma Justiça cega até ao absurdo da razão se permite produzir sentenças por motivos meramente políticos e de ordem “superior”, ao arrepio das leis e do melhor ordenamento jurídico, cuja causa da tenebrosa perseguição contra o jornalista, se deveu unicamente porque ele se noticiou isto mesmo; reportou em seu jornal semanário, crimes e crimes, todos praticados pelas autoridades locais e devidamente acobertados por membros do “Poder Judiciário de São Paulo”. Esta “Justiça” que impera no Estado de São Paulo, afirme-se, na região mais pobre do Estado, “Vale do Ribeira”, aliás, que está abaixo, totalmente, do nível da miséria, que se explique, em todos os sentidos e literalmente, não vê e nem viu o limiar de uma Justiça no mínimo justa ao se produzir sentenças com o único objetivo de sufocar, melindrar, vilipendiar, hostilizar, desmoralizar, destruir e aniquilar a credibilidade de um profissional de imprensa que exerce a profissão há mais de 30 anos e que não deve absolutamente nada a ninguém na face da Terra. Querem ver o que significa produzir sentenças por mero sentimento de vingança, perversidade e crueldade, veja na íntegra este documentário, temos, portanto, em nome da deificação do dinheiro nesta sociedade cruel, um profissional jornalista, condenado por mãos cruéis e violentas, em nome do imperialismo de se proteger aos extremos, certas autoridades, corruptas, assassinas, mentirosas, estúpidas e reacionárias. Eis aonde pode chegar à cegueira da Justiça: racionalidade, bom senso, sensibilidade humana, tudo surge virado do avesso a esses olhos não apenas vendados, mas mortos, como o bronze ou a pedra das próprias estátuas dos Tribunais. Com efeito, nada é mais revoltante do que a injustiça da Justiça. Por isso, aquilo que poderia resumir-se a um anônimo sacrifício de homens poderosos que bem poderiam, se quisesse, por obrigação, e por dever de suas funções e cargos, ao menos apurar os fatos noticiados pelas reportagens e investigá-los, afinal, são “servidores públicos”, pagos com o dinheiro dos contribuintes, para fazerem exatamente isso, apurar a veracidade das noticias, acabaram por gerar um grande sentimento de indignação moral e de ódio por quem vive e espera no mínimo Justiça. Entretanto, uma coisa é certa: para nada contaram os direitos da informação, da liberdade da manifestação do pensamento e de uma imprensa livre, ou, ainda, as contradições de comportamento das ilustres autoridades envolvidas em diversos crimes na cidade de Registro (SP), nada disso foi relevante, apenas o sentimento de vingança e perversidade contra o jornalista, e isto está de forma contundente, provado em vários habeas corpus conquistados no Superior Tribunal de Justiça. Pelo contrário, este aparece quase santificado como herói de telenovela em alguns melodramáticos excertos dos Acórdãos do Tribunal que fariam chorar as pedras da calçada se, pura e simplesmente, não deixassem a imagem da Justiça pelas ruas da amargura e do ridículo, uma Justiça que não se presta para nada, a não ser para desgraçar a vida de homens honrados e honestos, como é este caso específico. Assim, entre outras pérolas reproduzidas em diversos habeas corpus impetrados no Tribunal de Justiça de São Paulo, aliás, todos, meramente negados, sem fundamento legal, sem o mínimo de respeito ao direito e as leis, pode ler-se, sobre os direitos de um jornalista profissional, que até então "sonhava com a liberdade de imprensa há mais de 30 anos de profissão e com uma Justiça totalmente justa, mas isto é mera utopia de pessoas sonhadoras e sem defeitos...". No entanto, sentimentos tão nobres e comoventes não impedem contrapartidas bem mais prosaicas que os Acórdãos que consagraram nestes termos de antologia: "Embora vigore a regra da prioridade da restauração natural, tem-se entendido que o lesado pode optar pela indenização em dinheiro (...) uma satisfação concedida ao lesado para minorar o seu sofrimento, paliativo que numa sociedade que deifica o dinheiro e os ilustres Juízes e Desembargadores, membros da “santa magistratura brasileira” assumem então, naturalmente esta feição." Na verdade, depois de 20 meses de prisão, perambulando de uma Cadeia para outra, sem condenação, apenas por capricho e vingança de seres inescrupulosos que utilizam o “Poder” para promoverem perversidades, e sendo processando por Tribunal totalmente incompetente, por fim, os Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, (DF), através dos Habeas Corpus nº 65.678/SP, 69.196/SP e 69.201/SP, revogam-se a nefasta prisão preventiva e determina-se que as sinistras ações penais, todas prescritas, fossem remetidas aos Juízos competentes: Sorocaba (SP) ou São Vicente (SP). (arts. 66 e 42 da Lei de Imprensa, 5250/67). Um fato inusitado de muita perversidade, crueldade e vingança de mãos poderosas que utilizam a caneta para assinarem nefastas sentenças no uso e atribuição de um cargo público, de uma Justiça cega porque querem e porque gostam, afinal, para eles, é conveniente ficarem com os olhos vendados, é mais fácil para agredir e destruir pessoas de bem como neste caso específico e de muitos outros que sequer sonhamos que já aconteceu com outras pessoas... Para que se compreenda melhor essa história macabra de muito horror e monstruosidade, vamos apresentar capítulos em forma de artigos, onde narraremos os fatos e apresentaremos documentos importantes que poderão ser baixados, em forma de “download”. www.tvimprensalivre.com

A interpretação de que o art. 93, XI, da CF (co...

jomapial (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

A interpretação de que o art. 93, XI, da CF (com a nova redação que lhe foi dada pela EC 45/04) mantém intacto o poder administrativo dos Órgãos Especiais que já existiam antes de dezembro de 2004 significa NEGAR a democracia interna dos nossos tribunais. Não tem cabimento, como no Paraná, que, num TJ com 120 desembargadores, somente 25 decidam todas as questões administrativas, inclusive a promoção de juízes de primeiro grau, sem que houvesse a delegação de todos os pares; sequer o Regimento Interno os demais desembargadores (95) votam. Enfim, permanece a tendência autoritária dos TJs que se encontram nessa situação. E São Paulo, que conseguira dar uma lição de democracia, com um Pleno de mais de 300 desembargadores decidindo que o Órgão Especial terá competência por ele delegada (e não é outro o sentido do art. 93, XI, da CF), está agora enfrentando óbice pelo exercício exemplar de democracia, pois uma minoria de 13 desembargadores tenta manter as coisas como antes. No Condomínio em que moro em Curitiba, existem 60 casas. Todas as decisões são deliberadas pelos 60 moradores. Ficaria estranho que somente os 25 primeiros moradores o fizessem! No caso dos Tribunais com vários desembargadores, toda a estrutura e organização do Poder DE UM ESTADO fica nas mãos da MINORIA. José Maurício Pinto de Almeida Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná

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