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Pleno x Especial

Desembargadores paulistas vão ao STF contra liminar do CNJ

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Dezessete desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo ingressaram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça a um outro grupo de 13 desembargadores da Corte paulista. O mandado de segurança é um remédio constitucional que serve para a garantia de direito líquido e certo. O pedido, apresentado pelos advogados Hotans Pedro Sartori e Magaly Garisio Sartori Haddad, foi distribuído ao ministro Sepúlveda Pertence e foi interposto

O CNJ cassou todos os atos e deliberações administrativas ou normativas do Tribunal Pleno que invadiram a competência do Órgão Especial. Na liminar, o Conselho atendeu, parcialmente, pedido de um grupo de desembargadores paulistas que defende a competência do Órgão Especial, e não do Pleno, para aprovar o novo texto do Regimento Interno.

O acórdão do conselheiro Marcus Faver anulou uma expressão do artigo 1º (“a ser submetida à apreciação pelo Tribunal Pleno”) e todo artigo 5º da Portaria 7.348/06 do tribunal paulista. A portaria disciplinava a formação de comissão para elaborar o projeto de novo regimento interno. O relator entendeu que o Órgão Especial é constituído para o exercício das funções administrativas e jurisdicionais retiradas, transferidas ou delegadas do Tribunal Pleno. Para ele, constituído o Órgão Especial resta ao Pleno apenas a função eleitoral, que não pode ser delegada.

O mandado de segurança ao STF é feito pelos desembargadores Ivan Sartori, Ferraz de Arruda, Ciro Campos, Samuel Junior, Mário Devienne, Reis Kuntz, Alberto Viegas Mariz de Oliveira, Mathias Coltro, Aroldo Mendes Viotti, Luis Antonio Ganzerla, Penteado Navarro, Guilherme Gonçalves Strenger, Pinheiro Franco, Eduardo Pereira Santos, Fábio Monteiro Gouvêa, Teodomiro Mendez e Antonio Manssur.

A defesa alega que os impetrantes aguardam há quatro meses uma decisão do CNJ enquanto a comissão que discute o projeto de novo regimento interno para a corte paulista realiza seu trabalho sem saber que colegiado vai apreciar a proposta.

Recurso Administrativo

Em dezembro, o presidente do TJ paulista, Celso Limongi, ingressou com recurso administrativo contra a mesma liminar. Limongi afirma que foi surpreendido com o teor do acórdão e pede que ele seja retificado. O presidente do TJ-SP aponta que o trecho que causou estranheza diz que o deferimento parcial da liminar se aplica "para cassar todas as deliberações administrativas ou normativas do Tribunal Pleno, que usurparam atribuições do Órgão Especial, afrontaram o Enunciado Administrativo 2 deste Conselho e violaram os textos constitucionais".

Segundo o recurso de Limongi, este tema não foi debatido na sessão plenária de 24 de outubro deste ano quando o CNJ, sem a presença de todos os conselheiros, decidiu pela concessão parcial da liminar. Portanto, ele não foi objeto de deliberação ou aprovação. Pondera, ainda, que a cassação de todas as deliberações administrativas do Tribunal Pleno prejudica a que se refere à competência do Órgão Especial para julgar processos criminais contra prefeitos municipais, o que gerou sua imediata distribuição aos desembargadores do Órgão.

"A decisão, segundo se pensa, acrescida indevidamente no acórdão concessivo da liminar, fez instaurar compreensível insegurança a respeito do assunto, já que implicará na restituição à Seção Criminal de todos os processos já distribuídos aos integrantes do Órgão Especial. Tudo resultando em evidente comprometimento à celeridade reclamada pelos julgamentos", diz outro trecho do recurso, justificando a inadequação da medida.

Limongi lembra que até agora o CNJ não solicitou nenhuma informação do Tribunal sobre o teor do pedido feito ao Conselho, embora a Presidência do TJSP tenha tomado a iniciativa de se manifestar a respeito do assunto. De acordo com Limongi, em pelo menos três ocasiões, por meio dos ofícios 284/06, 306/06 e 320/06 fez esses pedidos. Os três documentos continham, segundo o recurso, "pedido de reapreciação da matéria, sem que, no entanto, se tenha, até aqui, notícia de decisão a respeito".

Leia a petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU EXCELENTÍSSIMO MINISTRO QUE A ESTIVER SUBSTITUINDO.

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, brasileiro, casado, domiciliado em Santos, São Paulo; AUGUSTO FRANCISCO MOTA FERRAZ DE ARRUDA,

domiciliado e residente em São Paulo; CIRO PINHEIRO E CAMPOS, brasileiro, casado, domiciliado em São Paulo, Capital; SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, brasileiro, casado, domiciliado em São Paulo, Capital; MARIO DEVIENNE FERRAZ, brasileiro, casado, domiciliado em São Paulo, Capital; LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ, brasileiro, domiciliado em São Paulo, Capital; ALBERTO VIEGAS MARIZ DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, domiciliado em São Paulo, Capital; ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, brasileiro, casado, São Paulo, Capital; AROLDO MENDES VIOTTI, brasileiro, casado, LUIS ANTONIO GANZERLA, brasileiro, casado, ALCEU PENTEADO NAVARRO, brasileiro, casado; GUILHERME GONÇALVES STRENGER, brasileiro, casado; GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, brasileiro, casado; EDUARDO PEREIRA SANTOS, brasileiro, casado; FÁBIO MONTEIRO GOUVÊA, brasileiro, casado; TEODOMIRO CERILLO MENDEZ FERNANDEZ, brasileiro, solteiro; ANTONIO MANSSUR, brasileiro, casado, desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, vêm, por seus advogados, adargados no art. 102, inciso I, letra “r”, da Constituição Federal, na Lei n.º 1.533/51 e legislação posterior, impetrar

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2007, 21h34

Comentários de leitores

2 comentários

Os olhos mortos da Justiça! Estabeleceu-se ...

Domingos da Paz (Jornalista)

Os olhos mortos da Justiça! Estabeleceu-se que para ser justo é preciso ser cego. É por isso que a Justiça se apresenta de olhos vendados, como se a cegueira fosse à garantia simbólica da imparcialidade para julgar. Mas, como também consta que é preciso ver para crer, só mesmo vendo acreditamos nos monstros que a cegueira da Justiça pode, eventualmente, conceber. Você que é advogado ou jornalista, muito interessa a história a seguir narrada e pedimos aos Srs. um mínimo de atenção, pois os fatos aqui relatados, muito interessa aos causídicos, os homens do direito, para poderem entender melhor o que significa o Poder Judiciário do Brasil pós ditadura. Este site está voltado inteiramente em revelar o obscurantismo da Justiça quando se juntam para destruir um jornalista profissional comprometido com a verdade de cada reportagem e de sua própria profissão. Tomamos alguns cuidados depois do verdadeiro massacre promovido pela Justiça Paulista contra a pessoa do jornalista, por isso, os nomes dessas autoridades, serão preservados, pois não merecem um mínimo de mídia, uma vez que, a Justiça, neste caso, é exercida pelas próprias mãos, desses Juízes e Desembargadores. Com efeito, apenas uma Justiça cega até ao absurdo da razão se permite produzir sentenças por motivos meramente políticos e de ordem “superior”, ao arrepio das leis e do melhor ordenamento jurídico, cuja causa da tenebrosa perseguição contra o jornalista, se deveu unicamente porque ele se noticiou isto mesmo; reportou em seu jornal semanário, crimes e crimes, todos praticados pelas autoridades locais e devidamente acobertados por membros do “Poder Judiciário de São Paulo”. Esta “Justiça” que impera no Estado de São Paulo, afirme-se, na região mais pobre do Estado, “Vale do Ribeira”, aliás, que está abaixo, totalmente, do nível da miséria, que se explique, em todos os sentidos e literalmente, não vê e nem viu o limiar de uma Justiça no mínimo justa ao se produzir sentenças com o único objetivo de sufocar, melindrar, vilipendiar, hostilizar, desmoralizar, destruir e aniquilar a credibilidade de um profissional de imprensa que exerce a profissão há mais de 30 anos e que não deve absolutamente nada a ninguém na face da Terra. Querem ver o que significa produzir sentenças por mero sentimento de vingança, perversidade e crueldade, veja na íntegra este documentário, temos, portanto, em nome da deificação do dinheiro nesta sociedade cruel, um profissional jornalista, condenado por mãos cruéis e violentas, em nome do imperialismo de se proteger aos extremos, certas autoridades, corruptas, assassinas, mentirosas, estúpidas e reacionárias. Eis aonde pode chegar à cegueira da Justiça: racionalidade, bom senso, sensibilidade humana, tudo surge virado do avesso a esses olhos não apenas vendados, mas mortos, como o bronze ou a pedra das próprias estátuas dos Tribunais. Com efeito, nada é mais revoltante do que a injustiça da Justiça. Por isso, aquilo que poderia resumir-se a um anônimo sacrifício de homens poderosos que bem poderiam, se quisesse, por obrigação, e por dever de suas funções e cargos, ao menos apurar os fatos noticiados pelas reportagens e investigá-los, afinal, são “servidores públicos”, pagos com o dinheiro dos contribuintes, para fazerem exatamente isso, apurar a veracidade das noticias, acabaram por gerar um grande sentimento de indignação moral e de ódio por quem vive e espera no mínimo Justiça. Entretanto, uma coisa é certa: para nada contaram os direitos da informação, da liberdade da manifestação do pensamento e de uma imprensa livre, ou, ainda, as contradições de comportamento das ilustres autoridades envolvidas em diversos crimes na cidade de Registro (SP), nada disso foi relevante, apenas o sentimento de vingança e perversidade contra o jornalista, e isto está de forma contundente, provado em vários habeas corpus conquistados no Superior Tribunal de Justiça. Pelo contrário, este aparece quase santificado como herói de telenovela em alguns melodramáticos excertos dos Acórdãos do Tribunal que fariam chorar as pedras da calçada se, pura e simplesmente, não deixassem a imagem da Justiça pelas ruas da amargura e do ridículo, uma Justiça que não se presta para nada, a não ser para desgraçar a vida de homens honrados e honestos, como é este caso específico. Assim, entre outras pérolas reproduzidas em diversos habeas corpus impetrados no Tribunal de Justiça de São Paulo, aliás, todos, meramente negados, sem fundamento legal, sem o mínimo de respeito ao direito e as leis, pode ler-se, sobre os direitos de um jornalista profissional, que até então "sonhava com a liberdade de imprensa há mais de 30 anos de profissão e com uma Justiça totalmente justa, mas isto é mera utopia de pessoas sonhadoras e sem defeitos...". No entanto, sentimentos tão nobres e comoventes não impedem contrapartidas bem mais prosaicas que os Acórdãos que consagraram nestes termos de antologia: "Embora vigore a regra da prioridade da restauração natural, tem-se entendido que o lesado pode optar pela indenização em dinheiro (...) uma satisfação concedida ao lesado para minorar o seu sofrimento, paliativo que numa sociedade que deifica o dinheiro e os ilustres Juízes e Desembargadores, membros da “santa magistratura brasileira” assumem então, naturalmente esta feição." Na verdade, depois de 20 meses de prisão, perambulando de uma Cadeia para outra, sem condenação, apenas por capricho e vingança de seres inescrupulosos que utilizam o “Poder” para promoverem perversidades, e sendo processando por Tribunal totalmente incompetente, por fim, os Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ, (DF), através dos Habeas Corpus nº 65.678/SP, 69.196/SP e 69.201/SP, revogam-se a nefasta prisão preventiva e determina-se que as sinistras ações penais, todas prescritas, fossem remetidas aos Juízos competentes: Sorocaba (SP) ou São Vicente (SP). (arts. 66 e 42 da Lei de Imprensa, 5250/67). Um fato inusitado de muita perversidade, crueldade e vingança de mãos poderosas que utilizam a caneta para assinarem nefastas sentenças no uso e atribuição de um cargo público, de uma Justiça cega porque querem e porque gostam, afinal, para eles, é conveniente ficarem com os olhos vendados, é mais fácil para agredir e destruir pessoas de bem como neste caso específico e de muitos outros que sequer sonhamos que já aconteceu com outras pessoas... Para que se compreenda melhor essa história macabra de muito horror e monstruosidade, vamos apresentar capítulos em forma de artigos, onde narraremos os fatos e apresentaremos documentos importantes que poderão ser baixados, em forma de “download”. www.tvimprensalivre.com

A interpretação de que o art. 93, XI, da CF (co...

jomapial (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

A interpretação de que o art. 93, XI, da CF (com a nova redação que lhe foi dada pela EC 45/04) mantém intacto o poder administrativo dos Órgãos Especiais que já existiam antes de dezembro de 2004 significa NEGAR a democracia interna dos nossos tribunais. Não tem cabimento, como no Paraná, que, num TJ com 120 desembargadores, somente 25 decidam todas as questões administrativas, inclusive a promoção de juízes de primeiro grau, sem que houvesse a delegação de todos os pares; sequer o Regimento Interno os demais desembargadores (95) votam. Enfim, permanece a tendência autoritária dos TJs que se encontram nessa situação. E São Paulo, que conseguira dar uma lição de democracia, com um Pleno de mais de 300 desembargadores decidindo que o Órgão Especial terá competência por ele delegada (e não é outro o sentido do art. 93, XI, da CF), está agora enfrentando óbice pelo exercício exemplar de democracia, pois uma minoria de 13 desembargadores tenta manter as coisas como antes. No Condomínio em que moro em Curitiba, existem 60 casas. Todas as decisões são deliberadas pelos 60 moradores. Ficaria estranho que somente os 25 primeiros moradores o fizessem! No caso dos Tribunais com vários desembargadores, toda a estrutura e organização do Poder DE UM ESTADO fica nas mãos da MINORIA. José Maurício Pinto de Almeida Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná

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