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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que uma liminar da 13ª Vara Federal do Distrito Federal determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil deve preservar sua documentação contábil desde 2001 para que possa ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão entende que os dados devem ser preservados até o trânsito em julgado da ação, proposta pelo Ministério Público Federal exigindo que o TCU fiscalize as contas do Conselho Federal da OAB, da seccional e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal.

Benefícios mantidos

A Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou na terça-feira (13/2) mais cinco portarias que voltam a oferecer benefícios fiscais que foram revogados pelo Decreto 51.520, de 30 de janeiro deste ano. Ao todo, a Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) do estado já publicou dez portarias com o objetivo de manter os mesmos benefícios que haviam sido retirados do contribuintes por meio do decreto. O Valor informa que dos 22 benefícios revogados, 12 já estão em vigor novamente.

Acusação da concorrente

A acusação do grupo de produtores de laranjas Montecitrus de que a unidade brasileira da empresa norte-americana de processamento e venda de laranjas Cargill Agrícola teria rompido contrato com a empresa na intenção de prejudicar seus negócios, está na pauta de julgamentos de hoje do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A Cargill alega que rompeu o contrato em cumprimento a decisão anterior do Cade, que tinha proibido o processamento de laranjas por empresas que não fossem do mesmo grupo econômico, informa o DCI.

Vitória dos belgas

Um tribunal de Bruxelas, na Bélgica, disse que o Google Inc. infringiu as leis de proteção ao direito autoral ao publicar sem permissão links com jornais belgas, e determinou que a empresa os retirasse, fixando um precedente para futuros processos na Europa. O Google, proprietário da ferramenta de busca mais empregada do mundo, terá de pagar US$ 32,5 mil ao dia enquanto não retirar todo o conteúdo noticioso belga, determinou o Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, na terça-feira (13/2). “Não há exceção” para o Google na lei de proteção aos direitos autorais, disse o tribunal. A empresa disse que já retirou o conteúdo e vai recorrer. A informação é do DCI.

Fraude na previdência

O Tribunal de Contas da União condenou o espólio de Verônica Otília de Souza, ex-servidora da gerência regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo, a pagar R$ 507.842,36 por envolvimento na concessão fraudulenta de pensões. O DCI informa que a servidora foi condenada solidariamente com a beneficiária Lucinei Vieira de Souza Frias, que foi multada, ainda, em R$ 110 mil. Lucinei e o espólio de Verônica terão 15 dias para comprovar o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial já foi autorizada, mas ainda cabe recurso da decisão.

Parceria firmada

A presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Rodrigues, firmaram na terça-feira (13/2) termo de cooperação técnica para assegurar a atuação integrada dos dois órgãos em todos os estados brasileiros. Segundo o DCI, o objetivo do acordo é promover formas de colaboração que contribuam para o cumprimento das atribuições constitucionais pertinentes aos órgãos.

Análise da violência

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, anunciou que a entidade reunirá nesta quarta-feira (14/2), em sua sede, às 11h30min, diversas representações da sociedade civil para discutir uma pauta comum contra a violência que tem assolado o país, a qual pode resultar em propostas ao Congresso Nacional para medidas de combate à criminalidade. “O Brasil clama por ser melhor e mais seguro e nós, como representantes da sociedade, temos o dever de apoiar essa demanda”, afirmou Cezar Britto, ao anunciar ontem a reunião para discutir providências contra a violência, em entrevista coletiva na sede do Conselho Federal da OAB. A informação é do Jornal do Commercio

Balanço do TJ

O Jornal do Commercio informa, ainda, que o Setor de Conciliação em 1ª instância do Tribunal de Justiça de São Paulo fez no mês passado 226 audiências, obtendo acordo em 49 casos. De setembro de 2004, quando foi criado o Setor, até janeiro de 2007 foram remetidos ao Setor 27,8 mil processos. No mesmo período foram realizadas 16,1 mil audiências, com 22,54% de êxito nos casos. No mês passado foram realizadas 272 audiências extra processuais, com 102 acordos.

Pegos pelo Leão

Pelo menos nove figuras centrais associadas ao mensalão, entre deputados à época, dirigentes do PT e empresários, foram autuados pela Receita Federal, tiveram bens arrolados ou foram inscritos na dívida ativa da União após o estouro do escândalo, de acordo com levantamento obtido pela Folha de S. Paulo.

São eles: Sílvio Pereira (ex-secretário-geral do PT), Delúbio Soares (ex-tesoureiro do PT), Marcos Valério de Souza (apontado como operador do mensalão), os ex-deputados Roberto Jefferson (PTB-RJ), Professor Luizinho (PT-SP) e Josias Gomes (PT-BA), os deputados reeleitos Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Paulo Rocha (PT-PA) e Zilmar Fernandes, sócia do publicitário Duda Mendonça.

Questão Indígena

A Justiça Federal ordenou a expulsão de todos os fazendeiros e posseiros de uma terra indígena de 165 mil hectares localizada em Mato Grosso. Além de deixar a área, reconhecida em 1993 como posse da etnia xavante e homologada em 1998, os ocupantes devem fazer reflorestamento. Cabe recurso à decisão. Se a decisão for mantida, cerca de 180 índios voltarão para a terra, informa a Folha de S. Paulo.

Parentes exonerados

Três parentes de Estevam e Sonia Hernandes, fundadores da Igreja Renascer, acusados de serem funcionários fantasmas da Assembléia Legislativa de São Paulo, foram exonerados, segundo o Diário Oficial de sexta-feira (9/2). Eles estavam no gabinete do ex-deputado estadual Geraldo Tenuta (PFL), o Bispo Gê – hoje federal. Saíram o irmão de Estevam, José do Patrocínio Hernandes, o genro Douglas Rasmussen e o irmão deste, Frederico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2007, 10h31

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