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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Em meio a uma de suas decisões mais polêmicas, o Conselho Nacional de Justiça vai precisar novamente, pela quarta vez, do aval do Supremo Tribunal Federal para continuar trabalhando. Reportagem do Valor Econômico informa que a pauta de julgamentos do CNJ sobre o teto salarial da magistratura, ainda pendente de cerca de 2,5 mil casos suspeitos, foi suspensa até que o Supremo julgue uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil.

Crédito-prêmio

O voto-vista do ministro Herman Benjamin sobre o crédito-prêmio IPI não foi colocado na pauta da Primeira Seção do STJ na quarta-feira (14/2), e não há nem mesmo previsão de quando estará pronto. O ministro pediu vista no último round da disputa, em 8 de novembro de 2005, com o julgamento empatado em três votos a três. Faltando apenas três votos para o fim do julgamento, a posição de Benjamin é considerada voto de Minerva, já que, recém-empossado, o ministro é o único que ainda não se pronunciou sobre a questão. A informação é do Valor Econômico.

Normas do Mercosul

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, e o chanceler Celso Amorim, ministro das Relações Exteriores formalizaram na segunda-feira (12/2) a criação do Núcleo de Estudos para Internalizarão e Aplicabilidade das Normas do Mercosul. O grupo será composto por dois representantes do Ministério das Relações Exteriores dois do Poder Judiciário e um representante da Seção Brasileira do Parlamento Mercosul, informa o Valor.

A favor das empresas

O DCI informa que o Ministério da Saúde vai recorrer da liminar concedida pelo Supremo que desobrigou as empresas de amianto, ou que possuem trabalhadores que manipulam a substância, de informarem, conforme as regras anunciadas no ano passado, a relação dos trabalhadores e ex-empregados expostos ao produto. Hoje, representantes do ministério se reúnem com a Procuradoria Geral da República para discutir a estratégia contra a decisão do Tribunal, que deu ganho de causa a 19 empresas do setor no dia 12 de dezembro do ano passado.

Máfia do apito

A Justiça condenou a CBF a indenizar mais um torcedor por causa da anulação dos jogos apitados pelo ex-árbitro Edílson Pereira de Carvalho no Campeonato Brasileiro de 2005. Assim como tinha acontecido com Nilton Carreiro da Silva Neto, na semana passada, no Rio, Rodrigo Martins de Oliveira venceu ação em Ribeirão Preto, São Paulo. De acordo com o Jornal do Commercio, a CBF tem até sexta-feira (16/2) para recorrer da sentença. Se isso não acontecer, a entidade terá 15 dias para pagar a indenização ao torcedor.

Demissão proibida

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 385/06, da ex-deputada Mariângela Duarte (PT-SP), que proíbe a demissão arbitrária de portadores de hepatite, em qualquer das formas dessa doença. Segundo o projeto, demissão arbitrária é aquela que não decorre de falta grave, de grave perturbação econômica ou de extinção de empresa. Hepatite C é uma doença infecciosa que leva a uma inflamação do fígado causada pelo vírus HCV, informa o Jornal do Commercio.

Orçamento congelado

O governo anunciará nesta terça-feira (13/2) um corte entre R$ 15 bilhões e R$ 19 bilhões nos gastos de investimento e custeio previstos no Orçamento da União de 2007, sancionado na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Embora ocorra no momento em que o governo tenta fazer decolar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a medida será adotada de forma preventiva, como todos os anos, diante de uma expectativa menos otimista para a arrecadação do que o previsto pelo Congresso. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Fora da política

O prefeito e o vice-prefeito de São Luiz Gonzaga, Luiz Gonzaga Muniz Forte Filho e Edirson Moraes Salazar, foram condenados à perda dos direitos políticos durante oito anos, por improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público Estadual, os dois aumentaram os salários indevidamente. Forte terá de devolver R$ 60 mil e Edirson, R$ 100 mil à prefeitura, informa O Estado de S. Paulo.

Auditoria em Tocantins

O Estado de S. Paulo informa, também, que a presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Tocantins, conselheira Doris Miranda Coutinho, denunciou suposto complô contra a corte, que foi proibida judicialmente de divulgar, inclusive em sua página na internet, informações sobre auditorias que não tenham sido concluídas em último grau (contra as quais não cabe mais recurso). 'Querem amordaçar o TCE', afirmou Doris.

Desvio de verbas

Dois ex-diretores do Banestado, seis empresários e um consultor, que recebia comissão por empréstimos obtidos com o banco, foram condenados pela Justiça federal por corrupção ativa e passiva e gestão temerária por empréstimos autorizados pela Banestado Leasing a empresas que viviam crises financeiras. A investigação na Banestado Leasing começou no final dos anos 1990, em razão de desvios estimados em R$ 600 milhões.

A Folha de S. Paulo informa que Luiz Antonio Eugenio de Lima e José Edson Carneiro de Souza, ex-diretores do Banestado, foram condenados a penas de oito anos e 11 meses de reclusão em regime fechado e multa.

Calote nos advogados

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho negou a Ariadne Coelho, a ex-rainha das quentinhas, um pedido de atendimento pela Justiça gratuita, destinada aos pobres, numa causa em que é acusada de calote por seus ex-advogados. No despacho, o desembargador lembra que Ariadne montou um staff de hotel cinco estrelas para receber o produtor americano Quincy Jones em Casa.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2007, 10h18

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